ALTA FLORESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PODER LEGISLATIVO
Responsável
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CELEBRAR
TERMOS DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIOS OU
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA A
CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ABRIGOS DE ÔNIBUS, ATRAVÉS DO PROGRAMA
“ADOTE UM PONTO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no use de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, Valdemar Gamba,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação,
convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas físicas ou jurídicas para
a construção, recuperação e manutenção de abrigos de ônibus, através do
Programa “Adote Um Ponto”.
Art.2º O Programa “Adote Um Ponto” tem por objetivo incentivar e promover a
construção, adoção, recuperação, manutenção e conservação dos abrigos de
ônibus, com recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, estabelecidas em Alta Floresta - MT, por meio de termos de cooperação,
convênio ou outros instrumentos jurídicos cabíveis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cidade será o órgão gestor do Programa,
competindo-lhe:
| - disciplinar os procedimentos para adesão;
Il - disponibilizar relação dos locais passíveis de adoção;
Ill - aprovar os projetos padrão dos abrigos, observadas as normas de
acessibilidade, segurança e desenho urbano;
IV - celebrar os instrumentos jurídicos decorrentes desta Lei; e
V - fiscalizar o cumprimento do Programa.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em aderir ao Programa
deverão formalizar sua manifestação de interesse junto à Secretaria Municipal de
Cidade.
8 1º no termo de cooperação constará obrigatoriamente o prazo para início e
conclusão das obras ou serviços, a serem definidos pela Secretaria Municipal de
Cidade, observada a natureza da intervenção;
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
FE) camarantia oras (66)3521-5030 (E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
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8 2º Todas as despesas decorrentes da construção, reforma, adaptação e
manutenção dos abrigos de ônibus ficarão integralmente a cargo dos adotantes;
8 3º Os projetos executivos dos pontos de ônibus deverão observar as
normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050, bem como as diretrizes técnicas
estabelecidas pelo poder público municipal; e
$ 4º Em caso de pluralidade de interessados no mesmo ponto de ônibus,
terá prioridade aquele que primeiro manifestar interesse de forma protocolada.
Art.5º É facultado à adotante veicular publicidade nos abrigos de ônibus por ele
adotados, desde que obedecidas as seguintes condições:
|- aprovação prévia do material pela Secretaria Municipal de Cidade;
Il - vedação absoluta à veiculação de publicidade de tabaco, bebidas
alcoólicas, conteúdo sexual ou que desrespeite os princípios da administração
pública e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Art.6º O instrumento jurídico celebrado entre a Administração Pública e o
adotante terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a renovação por igual
período, mediante avaliação positiva da Secretaria Municipal de Cidade.
Art. 7º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
| - por mútuo acordo;
Il - por iniciativa da Administração Pública, fundada em motivo de interesse
público devidamente motivado; e
Ill - por descumprimento das obrigações contratuais pelo adotante.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão por descumprimento do adotante,
ou por iniciativa unilateral deste, não fará jus a qualquer indenização ou reembolso
de valores aplicados.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”
Alta Floresta — MT, 10 de setembro de 2025.
A ag q o E
arlan Trindade Carvalho
Vereador
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e 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente propositura autoriza a celebração de instrumentos de
cooperação para a implementação do Programa "Adote Um Ponto", conferindo ao
Poder Executivo a faculdade de celebrar parcerias para a construção, recuperação e
manutenção de abrigos de ônibus, respeitando a disponibilidade orçamentária do
município e a competência exclusiva do Chefe do Executivo para iniciativa de leis
que criem despesas.
A medida busca modernizar e humanizar a infraestrutura de transporte
público municipal, com foco no conforto, acessibilidade e segurança dos usuários,
sem, contudo, criar obrigações financeiras imediatas ou vincular o Erário a despesas
não previstas no orçamento, uma vez que os custos diretos das obras e manutenção
ficarão a cargo dos particulares adotantes.
A iniciativa apoia-se na competência municipal para organizar os serviços
de transporte público de passageiros (Art. 30, v, CF/88) e na possibilidade de
celebração de parcerias com a iniciativa privada para a consecução de fins de
interesse público. A proposta respeita escrupulosamente o princípio da iniciativa
exclusiva do Executivo em matérias financeiras (Art. 61, 8 1º, Il, CF/88), uma vez
que se limita a autorizar a celebração dos instrumentos, condicionando-a à análise
de oportunidade e conveniência pelo Executivo e à existência de previsão
orçamentária para eventuais despesas de gestão e fiscalização.
Vantagens e impacto esperado: caso implementado pelo Executivo, O
programa trará benefícios como:
« Melhoria da qualidade e do conforto dos abrigos de ônibus,
« Ampliação da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida;
« Aceleração da revitalização do mobiliário urbano;
* Fortalecimento da responsabilidade social empresarial e do
engajamento comunitário.
Diante do exposto, a aprovação desta Lei não gera impacto financeiro
imediato, mas oferece ao Executivo um instrumento legal flexível e eficaz para
melhorar a infraestrutura de transporte urbano através de parcerias, quando julgar
oportuno e possível.
Contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação
desta matéria.
Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”
Alta Floresta — MT, 10 de setembro de 2025. JA
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
(E) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
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