CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em Lln,. discussão • votação
na Sessão ©~p,{NAit1,1. .,
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Mesa Diretora
Materia Legislativa - 56/2025
Tipo PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 11 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE
CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS
PÚBLICOS PARA
PROJETO DE LEI N° 056/2025
Lido em
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ponsável
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FIXAÇÃO
DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA
ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Alta Floresta - MT, o Programa
de Incentivo à Fixação de Códigos QR (Quick Response Code) em vias, logradouros
e equipamentos públicos, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso da
população à prestação digital dos serviços públicos municipais
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - serviços públicos digitais: aqueles oferecidos pela administração pública
municipal por meio de plataformas online, aplicativos móveis ou outros canais
digitais;
II - código QR: código de barras bidimensional que, ao ser escaneado por
dispositivos eletrônicos, direciona o usuário para um endereço eletrônico específico,
contendo informações ou funcionalidades de serviços públicos digitais; e
Ill - vias e Locais Públicos: espaços de uso comum do povo, incluindo ruas,
avenidas, praças, parques, terminais de transporte, mercados municipais, unidades
de saúde, escolas e outros equipamentos públicos municipais.
Art. 3° O Programa de Incentivo à Fixação de Códigos QR, terá como diretrizes:
I - a ampliação do acesso aos serviços públicos digitais para toda a população,
incluindo aqueles com menor familiaridade com tecnologias digitais:
II - a otimização do tempo e da comodidade dos cidadãos na busca por informações e
na solicitação de serviços públicos;
Ill - a promoção da transparência e da eficiência na gestão pública, divulgando de
forma acessível os serviços oferecidos;
IV - a redução da necessidade de deslocamento físico dos cidadãos aos órgãos
públicos, contribuindo para a mobilidade urbana e a sustentabilidade;
V - a inclusão digital e a democratização do acesso à informação e aos serviços
públicos; e
PL n° 0562025 — Fixação de códigos OR em vias e locais públicos. fl. 1 de 3
O camaraaltafloresta
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
' CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussio e votação
na Sessão ' . ; _ rt~
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aa Diretora
Materia Legislativa - 56/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 11 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA
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Respbnsável
VI - a observância dos princípios da acessibilidade, garantindo que as plataformas
digitais acessadas pelos códigos QR sejam compatíveis com as diretrizes e normas de
acessibilidade da web.
Art. 4° Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I - desenvolver e implementar a identidade visual padrão para os códigos OR
de acesso aos serviços públicos, garantindo a fácil identificação e confiabilidade por
parte dos cidadãos;
II - identificar os serviços públicos digitais prioritários para a implementação do
programa, considerando a demanda da população e o potencial de otimização do
atendimento;
Ill - definir os locais públicos estratégicos para a fixação dos códigos OR,
levando em conta a circulação de pessoas e a relevância dos serviços a serem
divulgados;
IV - promover campanhas de divulgação e educação para informar a população
sobre a funcionalidade e os benefícios dos códigos OR para acesso aos serviços
públicos digitais;
V - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade do
programa, coletando dados sobre o uso dos códigos OR e o impacto no acesso aos
serviços públicos;
VI - regulamentar a presente Lei, definindo os procedimentos para a
implementação do programa, os critérios para a seleção dos locais de instalação, as
responsabilidades dos órgãos envolvidos e outras disposições necessárias à sua
execução.
Art. 5° A fixação dos códigos OR em bens públicos deverá observar as normas
de preservação do patrimônio, a legislação urbanística e de acessibilidade,
garantindo a segurança dos pedestres e a integridade dos equipamentos urbanos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 11 de setembro de 2O '
Francisco Ailton dos Santos
Vereador
PL n°056/2025 — Fixação de códigos OR em vias e locais públicos. fl. 2 de 3
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CÂMARA MUNI t'AL DE ALTA
Ap . rovado em -
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Mesa Diretora
Egrégia Câmara,
Materia Legislativa - 56/2025
Tipo PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 11 de Setembro de 2025
Ementa: DISPÓE SOBRE O
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA
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JUSTIFICATIVA
Lido em
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Resp sável
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 056/2025, que "DISPÕE SOBRE O
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA
ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com
pronunciamento semelhante à inúmeros outros municípios que já contam com
legislação análoga ao presente tema:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a utilização de
códigos OR (Quick Response Code) em vias e locais públicos do município de Alta
Floresta, como uma ferramenta de inovação, praticidade e ampliação do acesso da
população aos serviços públicos de forma digital.
Com o avanço da tecnologia e o aumento do uso de smartphones pela
população, o OR Code se mostra uma solução acessível, eficiente e de baixo custo
para aproximar o cidadão da administração pública. Por meio da simples leitura de
um código com a câmera do celular, é possível acessar informações úteis, solicitar
serviços, registrar reclamações, acessar manuais de orientação, agendas de
atendimentos, entre outros.
Além de promover a transparência e modernização da gestão pública, a
medida fortalece a cidadania digital, melhora a comunicação entre poder público e
sociedade e contribui para a desburocratização dos serviços prestados à população.
Importante destacar que esta proposta não gera custos adicionais ao
Poder Público, visto que a instalação dos códigos OR poderá ser feita em conjunto
com placas já existentes, mobiliário urbano, espaços públicos ou por meio de
parcerias com empresas privadas e instituições locais.
Dessa forma, a iniciativa representa um passo importante rumo a uma
gestão mais moderna, acessível e conectada com as reais necessidades do cidadão
Altaflorestense.
Plenário Vereador Arnaldo Corsino da Ro
Alta Floresta — MT, 11 de setembro de 20
Francisco Ailt15`h dos Santos
Vereador
PL n° 0562025 — Fixação de códigos OR em vias e locais públicos. ft. 3de3
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