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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2422

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-31 Proposição com veto total — —
2025-10-20 Aguardando promulgação da lei — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-22 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-15 Análise Preliminar — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-11 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-11 Análise Preliminar — —
2025-09-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T13:46:35.676079-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em Lln,. discussão • votação 
na Sessão ©~p,{NAit1,1. .,
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Mesa Diretora 
Materia Legislativa - 56/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 11 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE O 
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE 
CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS 
PÚBLICOS PARA 
PROJETO DE LEI N° 056/2025 
Lido em 
f .. iSE T .M:5 
ponsável 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À FIXAÇÃO 
DE CÓDIGOS QR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA 
ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Alta Floresta - MT, o Programa 
de Incentivo à Fixação de Códigos QR (Quick Response Code) em vias, logradouros 
e equipamentos públicos, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso da 
população à prestação digital dos serviços públicos municipais 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - serviços públicos digitais: aqueles oferecidos pela administração pública 
municipal por meio de plataformas online, aplicativos móveis ou outros canais 
digitais; 
II - código QR: código de barras bidimensional que, ao ser escaneado por 
dispositivos eletrônicos, direciona o usuário para um endereço eletrônico específico, 
contendo informações ou funcionalidades de serviços públicos digitais; e 
Ill - vias e Locais Públicos: espaços de uso comum do povo, incluindo ruas, 
avenidas, praças, parques, terminais de transporte, mercados municipais, unidades 
de saúde, escolas e outros equipamentos públicos municipais. 
Art. 3° O Programa de Incentivo à Fixação de Códigos QR, terá como diretrizes: 
I - a ampliação do acesso aos serviços públicos digitais para toda a população, 
incluindo aqueles com menor familiaridade com tecnologias digitais: 
II - a otimização do tempo e da comodidade dos cidadãos na busca por informações e 
na solicitação de serviços públicos; 
Ill - a promoção da transparência e da eficiência na gestão pública, divulgando de 
forma acessível os serviços oferecidos; 
IV - a redução da necessidade de deslocamento físico dos cidadãos aos órgãos 
públicos, contribuindo para a mobilidade urbana e a sustentabilidade; 
V - a inclusão digital e a democratização do acesso à informação e aos serviços 
públicos; e 
PL n° 0562025 — Fixação de códigos OR em vias e locais públicos. fl. 1 de 3 
O camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
' CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussio e votação 
na Sessão ' . ; _ rt~
•
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aa Diretora 
Materia Legislativa - 56/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 11 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE O 
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA 
, Lid4 e m.
11. 
,
Respbnsável 
VI - a observância dos princípios da acessibilidade, garantindo que as plataformas 
digitais acessadas pelos códigos QR sejam compatíveis com as diretrizes e normas de 
acessibilidade da web. 
Art. 4° Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a: 
I - desenvolver e implementar a identidade visual padrão para os códigos OR 
de acesso aos serviços públicos, garantindo a fácil identificação e confiabilidade por 
parte dos cidadãos; 
II - identificar os serviços públicos digitais prioritários para a implementação do 
programa, considerando a demanda da população e o potencial de otimização do 
atendimento; 
Ill - definir os locais públicos estratégicos para a fixação dos códigos OR, 
levando em conta a circulação de pessoas e a relevância dos serviços a serem 
divulgados; 
IV - promover campanhas de divulgação e educação para informar a população 
sobre a funcionalidade e os benefícios dos códigos OR para acesso aos serviços 
públicos digitais; 
V - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade do 
programa, coletando dados sobre o uso dos códigos OR e o impacto no acesso aos 
serviços públicos; 
VI - regulamentar a presente Lei, definindo os procedimentos para a 
implementação do programa, os critérios para a seleção dos locais de instalação, as 
responsabilidades dos órgãos envolvidos e outras disposições necessárias à sua 
execução. 
Art. 5° A fixação dos códigos OR em bens públicos deverá observar as normas 
de preservação do patrimônio, a legislação urbanística e de acessibilidade, 
garantindo a segurança dos pedestres e a integridade dos equipamentos urbanos. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 11 de setembro de 2O ' 
Francisco Ailton dos Santos 
Vereador 
PL n°056/2025 — Fixação de códigos OR em vias e locais públicos. fl. 2 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
' CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNI t'AL DE ALTA
Ap . rovado em - 
na Sessão r~T
, nr 
lJt g 
Mesa Diretora 
Egrégia Câmara, 
Materia Legislativa - 56/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 11 de Setembro de 2025 
Ementa: DISPÓE SOBRE O 
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA 
nr.rnn~ n r.r-irnrnn`n¡. r.,~.,Tn, n 
JUSTIFICATIVA 
Lido em 
— s /`-E?—'n!25 — 
Resp sável 
Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do 
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI N° 056/2025, que "DISPÕE SOBRE O 
INCENTIVO À FIXAÇÃO DE CÓDIGOS OR EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS PARA 
ACESSO À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com 
pronunciamento semelhante à inúmeros outros municípios que já contam com 
legislação análoga ao presente tema: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a utilização de 
códigos OR (Quick Response Code) em vias e locais públicos do município de Alta 
Floresta, como uma ferramenta de inovação, praticidade e ampliação do acesso da 
população aos serviços públicos de forma digital. 
Com o avanço da tecnologia e o aumento do uso de smartphones pela 
população, o OR Code se mostra uma solução acessível, eficiente e de baixo custo 
para aproximar o cidadão da administração pública. Por meio da simples leitura de 
um código com a câmera do celular, é possível acessar informações úteis, solicitar 
serviços, registrar reclamações, acessar manuais de orientação, agendas de 
atendimentos, entre outros. 
Além de promover a transparência e modernização da gestão pública, a 
medida fortalece a cidadania digital, melhora a comunicação entre poder público e 
sociedade e contribui para a desburocratização dos serviços prestados à população. 
Importante destacar que esta proposta não gera custos adicionais ao 
Poder Público, visto que a instalação dos códigos OR poderá ser feita em conjunto 
com placas já existentes, mobiliário urbano, espaços públicos ou por meio de 
parcerias com empresas privadas e instituições locais. 
Dessa forma, a iniciativa representa um passo importante rumo a uma 
gestão mais moderna, acessível e conectada com as reais necessidades do cidadão 
Altaflorestense. 
Plenário Vereador Arnaldo Corsino da Ro 
Alta Floresta — MT, 11 de setembro de 20 
Francisco Ailt15`h dos Santos 
Vereador 
PL n° 0562025 — Fixação de códigos OR em vias e locais públicos. ft. 3de3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mtieg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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