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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaDIVULGAÇÃO PÚBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2423

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-15 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-29 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-15 Análise Preliminar — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-12 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-12 Análise Preliminar — —
2025-09-12 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:52:37.769592-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
"PODER LEGISLATIVO 
CAVA c\ ~í 71: 2c ALA FLORESTA 
Aprovado em /~,-- discussào . votação 
na Sessão •fim;NRRtA 
iretora 
Materia Legislativa - 53f2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 12 de Setembro de 2025 
Ementa: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E 
ATUALIZADA DA LISTA 
DE ESPERA PARA CIRURGIAS 
ELETIVAS DE MÉDIA E 
PROJETO DE LEI N° 053/2025 
SÚMULA: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ATUALIZADA 
DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS 
ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e 
Leonice Klaus dos Santos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Alta Floresta - MT, o Sistema 
Municipal de Transparência Ativa nas Fila de Espera para Cirurgias Eletivas do SUS, 
com o objetivo de garantir à população acesso contínuo, atualizado e digital às 
informações relacionadas a procedimentos cirúrgicos não emergenciais. 
Art. 2° O sistema será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e deve 
observar os princípios da publicidade, legalidade, eficiência, dignidade da pessoa 
humana, equidade e controle social. 
Parágrafo único. - A Secretaria Municipal de Saúde designará servidor ou 
equipe responsável pela alimentação e atualização das informações." 
CAPÍTULO II 
DA PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter publicamente disponíveis 
as listas de espera das cirurgias eletivas, contendo, no mínimo: 
I - Iniciais do nome do paciente, com 4 últimos dígitos do CPF ou do Cartão 
SOS; 
II - número de protocolo de inscrição ou código identificador anônimo; 
III - tipo de cirurgia solicitada; 
IV - data de solicitação ou inclusão na fila; 
V - unidade de referência e especialidade médica; 
VI - status do paciente na fila (aguardando exames, aguardando agendamento, 
agendado, pré-operatório, etc.); 
© camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Re5p 
VII - critérios de priorização adotados, inclusive casos de risco e comorbidade; e 
VIII - posição cronológica e clínica na fila. 
§1° É vedada a divulgação de qualquer dado pessoal sensível que possa 
identificar diretamente o paciente. 
§2° A lista deverá ser atualizada em tempo real ou, no máximo, semanalmente, 
com data da última atualização. 
Materia Legislativa - 53/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 12 de Setembro de 2025 
Ementa: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E 
ATUALIZADA DA LISTA 
DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELE 
CAPÍTULO Ill 
DO ACESSO E ACOMPANHAMENTO PELO PACIENTE 
Art. 4° O paciente poderá consultar sua posição na fila por meio de: 
I - portal da Transparência Municipal; 
II - aplicativo municipal de saúde, se existente; e 
Ill - canal de SMS, WhatsApp ou e-mail previamente informado; e 
IV - atendimento nas Unidades de Saúde com acesso assinado. 
§1° O sistema deve permitir o cadastro para notificação automática por e-mail 
ou SMS sempre que houver alteração de status. 
§2° Será disponibilizado tutorial online e impresso sobre como acessar a fila de 
forma segura e fácil. 
CAPÍTULO IV 
DAS CIRURGIAS ABRANGIDAS 
Art. 5° Esta Lei abrange, mas não se limita, às seguintes cirurgias eletivas: 
I - cirurgia bariátrica; 
II - artroplastias joelho, quadril, ombro); 
Ill - cirurgias cardíacas eletivas; 
IV - cirurgias oftalmológicas (catarata, retina); 
V - ginecológicas (histerectomia, endometriose, etc.); 
VI - cirurgias ortopédicas de coluna e membros; e 
VII - urológicas e outras de alta complexidade. 
Parágrafo único. Outras cirurgias poderão ser incluídas por ato da Secretaria 
de Saúde, mediante demanda e relevância pública. 
CASARA NcAL CE ALTA FLORESTA 
Aprovado em I ✓`^ discussão e votação 
na Sessão 
CAPÍTULO V 
DO CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO 
Art. 6° Fica garantido o acesso à lista de espera por: 
I - conselhos Municipais de Saúde; 
II - ministério Público e Defensoria Pública; e 
Ill - cidadãos interessados, mediante consulta pública. 
0/N 
a Diretora 
Qf camaraaltafloresta 
r til contato~o~altafloresta.mt.leg.br 
Y -1 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 5312025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data 12 de Setembro de 2025 
Ementa: DIVUL.GAÇAO PÚBLICA E 
ATUALIZADA DA LISTA 
DE ESPERA PARA CIRURGIAS 
ELETIVAS DE MÉDIA E T 
Art. 7° Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncia ou sugestão 
Ouvidoria Municipal, com resposta no prazo máximo de 15 dias úteis. 
CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTOS 
Lido em! J 
Ros onsãV& 
por meio da 
Art. 8° O não cumprimento da presente Lei por parte dos gestores públicos poderá 
acarretar: 
I - responsabilização administrativa nos termos da Lei de Improbidade 
Administrativa (Lei n° 8.429/1992); 
II - comunicação ao Ministério Público para apuração de responsabilidade; e 
Ill - abertura de procedimento no Conselho Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° Recomenda-se ao Poder Executivo que, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da data de publicação desta lei, adote as providências necessárias à sua 
regulamentação, a fim de assegurar sua efetiva aplicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 08 de setembro de 2025. 
~ 
Assinado d gitpi por. 
REG1NALDO LUIZ DA SILVA 
084.253.63$88 
Funçao: F 'Pafty 
quinta-teWa3 1 de setembro ae 2025, 
15:17h-03 - 
Reginaldo Luiz da Silva 
Vereador "Na/do da Pista" 
~ 
Cr~V.A~A V N'C' 1 ` AT
Aprovado em 1~il~scussáo a vo o 
na Sessão &Ç1A. 
M€s°a Diretora 
Assinado dy7it r~3eztepcu 
LEONICE KLAUS DOS SANTOS 
616.736.841-49 
Funçàc Secco Party 
quinta-feva. 11 de seremofo de 2025. 
11 240 03 
Leonice klaus dos Santos 
Vereadora 
Qf camaraaltafloresta 
r,•.a contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Egrégia Câmara, 
Materia Legislativa - 5312025 
Legislativo 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Leg 
.Is
Data: 12 de Setembro de 2025 
Ementa: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E 
, 1LiL ATUALIZADA DA LISTA 
DE ESPERA PARA CIRURGIAS 
ELETIVAS DE MEDIA E
JUSTIFICATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em _J-r - i votação na Sessão , - 
NOV_~y 
M .S Diretora 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 053/2025, que "DIVULGAÇÃO 
PÚBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
(SUS) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
com o seguinte pronunciamento: 
A presente proposição tem como finalidade assegurar maior transparência, 
equidade e controle social nas filas de espera para cirurgias eletivas de média e alta 
complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Alta 
Floresta - MT. 
Atualmente, a ausência de informações claras e atualizadas sobre a posição 
dos pacientes nas filas de espera gera insegurança, desinformação e desconfiança 
por parte da população, que não consegue acompanhar de forma precisa o 
andamento de seus procedimentos cirúrgicos. 
Com a implementação do Sistema Municipal de Transparência Ativa, 
pretende-se garantir à sociedade acesso contínuo e digital às listas de espera, 
contendo informações essenciais e protegendo, ao mesmo tempo, os dados pessoais 
sensíveis dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 
n° 13.709/2018). 
O projeto também cumpre princípios constitucionais da publicidade, eficiência, 
dignidade da pessoa humana e controle social, fortalecendo o direito do cidadão à 
informação e permitindo que os Conselhos de Saúde, o Ministério Público, a 
Defensoria Pública e a própria população fiscalizem de forma efetiva os critérios de 
priorização utilizados pelo Poder Público. 
Além disso, ao disponibilizar a posição e o status do paciente na fila de forma 
atualizada, o Município contribui para reduzir desigualdades, garantir tratamento 
isonômico entre os usuários do SUS e otimizar a gestão da saúde pública, uma vez 
que possibilita identificar gargalos e agilizar procedimentos pendentes. 
Por fim, a iniciativa não gera custos ao erário, podendo ser implementada com 
os recursos e sistemas já existentes na administração pública, reforçando a 
modernização da gestão municipal e promovendo um serviço público mais 
transparente, ágil e confiável. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de grande relevância social e de 
interesse público para a população de Alta Floresta. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, de 11 setembro de 2025. 
Ass~naao o~tyte*~Po+ 
REGiNALDO LUIZ DA S9.VA 
084.253.63888 
Wng$o- Firs? PaR~ 
gwntadeira 1.i dy ~ dfllte üë 2025 
15175-03 .. . 
Reginaldo Luiz da Silva 
Vereador "Na/do da Pista" 
Assinado d L~iit tiNdp0€ . 
LEONICE KLAUS DOS'SANTOS 
616,736,841.49 
Função: Seond Party 
quinta-tetr~f ;~. j=de sett pie 2025. 
11:24h -O s. 
Leonice klaus dos Santos 
Vereadora 
rTfl ra 
U camaraaltafloresta 
p.i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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