CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
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Aprovado em /~,-- discussào . votação
na Sessão •fim;NRRtA
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Materia Legislativa - 53f2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 12 de Setembro de 2025
Ementa: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E
ATUALIZADA DA LISTA
DE ESPERA PARA CIRURGIAS
ELETIVAS DE MÉDIA E
PROJETO DE LEI N° 053/2025
SÚMULA: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ATUALIZADA
DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS
ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e
Leonice Klaus dos Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 ° Fica instituído, no âmbito do Município de Alta Floresta - MT, o Sistema
Municipal de Transparência Ativa nas Fila de Espera para Cirurgias Eletivas do SUS,
com o objetivo de garantir à população acesso contínuo, atualizado e digital às
informações relacionadas a procedimentos cirúrgicos não emergenciais.
Art. 2° O sistema será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e deve
observar os princípios da publicidade, legalidade, eficiência, dignidade da pessoa
humana, equidade e controle social.
Parágrafo único. - A Secretaria Municipal de Saúde designará servidor ou
equipe responsável pela alimentação e atualização das informações."
CAPÍTULO II
DA PUBLICAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter publicamente disponíveis
as listas de espera das cirurgias eletivas, contendo, no mínimo:
I - Iniciais do nome do paciente, com 4 últimos dígitos do CPF ou do Cartão
SOS;
II - número de protocolo de inscrição ou código identificador anônimo;
III - tipo de cirurgia solicitada;
IV - data de solicitação ou inclusão na fila;
V - unidade de referência e especialidade médica;
VI - status do paciente na fila (aguardando exames, aguardando agendamento,
agendado, pré-operatório, etc.);
© camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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PODER LEGISLATIVO
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VII - critérios de priorização adotados, inclusive casos de risco e comorbidade; e
VIII - posição cronológica e clínica na fila.
§1° É vedada a divulgação de qualquer dado pessoal sensível que possa
identificar diretamente o paciente.
§2° A lista deverá ser atualizada em tempo real ou, no máximo, semanalmente,
com data da última atualização.
Materia Legislativa - 53/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 12 de Setembro de 2025
Ementa: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E
ATUALIZADA DA LISTA
DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELE
CAPÍTULO Ill
DO ACESSO E ACOMPANHAMENTO PELO PACIENTE
Art. 4° O paciente poderá consultar sua posição na fila por meio de:
I - portal da Transparência Municipal;
II - aplicativo municipal de saúde, se existente; e
Ill - canal de SMS, WhatsApp ou e-mail previamente informado; e
IV - atendimento nas Unidades de Saúde com acesso assinado.
§1° O sistema deve permitir o cadastro para notificação automática por e-mail
ou SMS sempre que houver alteração de status.
§2° Será disponibilizado tutorial online e impresso sobre como acessar a fila de
forma segura e fácil.
CAPÍTULO IV
DAS CIRURGIAS ABRANGIDAS
Art. 5° Esta Lei abrange, mas não se limita, às seguintes cirurgias eletivas:
I - cirurgia bariátrica;
II - artroplastias joelho, quadril, ombro);
Ill - cirurgias cardíacas eletivas;
IV - cirurgias oftalmológicas (catarata, retina);
V - ginecológicas (histerectomia, endometriose, etc.);
VI - cirurgias ortopédicas de coluna e membros; e
VII - urológicas e outras de alta complexidade.
Parágrafo único. Outras cirurgias poderão ser incluídas por ato da Secretaria
de Saúde, mediante demanda e relevância pública.
CASARA NcAL CE ALTA FLORESTA
Aprovado em I ✓`^ discussão e votação
na Sessão
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO
Art. 6° Fica garantido o acesso à lista de espera por:
I - conselhos Municipais de Saúde;
II - ministério Público e Defensoria Pública; e
Ill - cidadãos interessados, mediante consulta pública.
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a Diretora
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Materia Legislativa - 5312025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data 12 de Setembro de 2025
Ementa: DIVUL.GAÇAO PÚBLICA E
ATUALIZADA DA LISTA
DE ESPERA PARA CIRURGIAS
ELETIVAS DE MÉDIA E T
Art. 7° Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncia ou sugestão
Ouvidoria Municipal, com resposta no prazo máximo de 15 dias úteis.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTOS
Lido em! J
Ros onsãV&
por meio da
Art. 8° O não cumprimento da presente Lei por parte dos gestores públicos poderá
acarretar:
I - responsabilização administrativa nos termos da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n° 8.429/1992);
II - comunicação ao Ministério Público para apuração de responsabilidade; e
Ill - abertura de procedimento no Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° Recomenda-se ao Poder Executivo que, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação desta lei, adote as providências necessárias à sua
regulamentação, a fim de assegurar sua efetiva aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 08 de setembro de 2025.
~
Assinado d gitpi por.
REG1NALDO LUIZ DA SILVA
084.253.63$88
Funçao: F 'Pafty
quinta-teWa3 1 de setembro ae 2025,
15:17h-03 -
Reginaldo Luiz da Silva
Vereador "Na/do da Pista"
~
Cr~V.A~A V N'C' 1 ` AT
Aprovado em 1~il~scussáo a vo o
na Sessão &Ç1A.
M€s°a Diretora
Assinado dy7it r~3eztepcu
LEONICE KLAUS DOS SANTOS
616.736.841-49
Funçàc Secco Party
quinta-feva. 11 de seremofo de 2025.
11 240 03
Leonice klaus dos Santos
Vereadora
Qf camaraaltafloresta
r,•.a contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 7858O-OOO - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Egrégia Câmara,
Materia Legislativa - 5312025
Legislativo
Tipo: PL - Projeto de Lei do Leg
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Data: 12 de Setembro de 2025
Ementa: DIVULGAÇÃO PÚBLICA E
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DE ESPERA PARA CIRURGIAS
ELETIVAS DE MEDIA E
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em _J-r - i votação na Sessão , -
NOV_~y
M .S Diretora
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 053/2025, que "DIVULGAÇÃO
PÚBLICA E ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
com o seguinte pronunciamento:
A presente proposição tem como finalidade assegurar maior transparência,
equidade e controle social nas filas de espera para cirurgias eletivas de média e alta
complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Alta
Floresta - MT.
Atualmente, a ausência de informações claras e atualizadas sobre a posição
dos pacientes nas filas de espera gera insegurança, desinformação e desconfiança
por parte da população, que não consegue acompanhar de forma precisa o
andamento de seus procedimentos cirúrgicos.
Com a implementação do Sistema Municipal de Transparência Ativa,
pretende-se garantir à sociedade acesso contínuo e digital às listas de espera,
contendo informações essenciais e protegendo, ao mesmo tempo, os dados pessoais
sensíveis dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
n° 13.709/2018).
O projeto também cumpre princípios constitucionais da publicidade, eficiência,
dignidade da pessoa humana e controle social, fortalecendo o direito do cidadão à
informação e permitindo que os Conselhos de Saúde, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e a própria população fiscalizem de forma efetiva os critérios de
priorização utilizados pelo Poder Público.
Além disso, ao disponibilizar a posição e o status do paciente na fila de forma
atualizada, o Município contribui para reduzir desigualdades, garantir tratamento
isonômico entre os usuários do SUS e otimizar a gestão da saúde pública, uma vez
que possibilita identificar gargalos e agilizar procedimentos pendentes.
Por fim, a iniciativa não gera custos ao erário, podendo ser implementada com
os recursos e sistemas já existentes na administração pública, reforçando a
modernização da gestão municipal e promovendo um serviço público mais
transparente, ágil e confiável.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de grande relevância social e de
interesse público para a população de Alta Floresta.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, de 11 setembro de 2025.
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REGiNALDO LUIZ DA S9.VA
084.253.63888
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Reginaldo Luiz da Silva
Vereador "Na/do da Pista"
Assinado d L~iit tiNdp0€ .
LEONICE KLAUS DOS'SANTOS
616,736,841.49
Função: Seond Party
quinta-tetr~f ;~. j=de sett pie 2025.
11:24h -O s.
Leonice klaus dos Santos
Vereadora
rTfl ra
U camaraaltafloresta
p.i contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261