CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 116/2025 — Lidoem 179 tum
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Mesa Diretora o
Responsável
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
DARLI LUCIANO SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento! no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER o encaminhamento do
presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Éder Luciano Cordeiro,
para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam apresentadas as seguintes
informações referentes às atividades da JARI:
e A quantidade de recursos interpostos atualmente em andamento;
e As datas dos processos em tramitação, com a relação cronológica dos
mesmos;
e O número total de protocolos registrados junto à JARI no exercício em
curso.
Nessa perspectiva, a atuação da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI merece especial atenção, uma vez que é o órgão responsável pelo
julgamento de recursos administrativos interpostos contra penalidades aplicadas no
âmbito do trânsito municipal.
A clareza e a publicidade sobre a tramitação desses recursos são
fundamentais para garantir não apenas o direito constitucional de defesa dos cidadãos,
mas também para assegurar que o processo administrativo transcorra de forma célere,
prejudiquem os usuários do sistema.
As informações ora requeridas são de suma importância para que esta Casa
imparcial e eficiente, sem ocasionar acúmulos injustificados ou atrasos que
|
de Leis possa acompanhar a regularidade e a eficiência do trâmite processual, bem
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
o mataaftanoresta (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 4 reage nm asda =
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PODER LEGISLATIVO
s direitos estão sendo
respeitados no devido processô administrativo. Além disso, tais dados possibilitam
verificar se a estrutura disponível ao órgão julgador é suficiente para atender a
demanda, ou se se faz necessária a adoção de medidas administrativas para garantir
maior celeridade e efetividade.
Diante disso este vereador solicita que sejam encaminhadas essas
informações para o bom andamento dos trabalhos. .
Lido em 15 SEJ 225
Nestes termos,
E: 2espíónsável
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 10 de setembro de 2025
* Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
8 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso |: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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