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materia nº 118/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder Luciano Cordeiro, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações:• Tipo e marca da tinta utilizada na pintura das sinalizações horizontais nas vias públicas de Alta Floresta; • Quantidade total adquirida de tinta para pintura de sinalização horizontal no exercício de 2025; • Número e objeto da licitação vigente para a aquisição de material de sinalização horizontal; • Saldo atualizado da licitação (quantidade já utilizada e quantidade remanescente); • Razão social e CNPJ da empresa fornecedora do material; • Informações sobre aquisições por compra direta ou dispensa de licitação realizadas em 2025 para produtos utilizados na confecção de sinalização horizontal, com indicação dos fundamentos legais e valores envolvidos; • Prazo de validade e especificações técnicas do material utilizado, conforme termo de referência ou projeto básico;
native_id2426

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-15 Arquivo e Despacho — —
2025-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T08:27:02.514039-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ALTA FLORESTA ixsssstos
PODER LEGISLATIVO ; Py SET pio -
am
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS ..
REQUERIMENTO N. 118/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Ca
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento! no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa
Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER que seja
encaminhado o presente expediente ao Diretor Municipal de Trânsito, Sr. Eder
Luciano Cordeiro, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as
seguintes informações:
e Tipo e marca da tinta utilizada na pintura das sinalizações horizontais nas vias
públicas de Alta Floresta;
e Quantidade total adquirida de tinta para pintura de sinalização horizontal no
exercício de 2025;
e Número e objeto da licitação vigente para a aquisição de material de sinalização
horizontal;
e Saldo atualizado da licitação (quantidade já utilizada e quantidade
remanescente);
e Razão social e CNPJ da empresa fornecedora do material:
e Informações sobre aquisições por compra direta ou dispensa de licitação
realizadas em 2025 para produtos utilizados na confecção de sinalização
horizontal, com indicação dos fundamentos legais e valores envolvidos;
e Prazo de validade e especificações técnicas do material utilizado, conforme
termo de referência ou projeto básico;
e Cronograma de execução dos serviços de pintura e manutenção da sinalização
horizontal no município;
e Relatório de quantitativo aplicado (em m? ou litros) nas vias já atendidas com
A
pintura de sinalização horizontal em 2025.
(£) camaraaltafloresta (66) 3 21 -S5 03 Av: Colonizador Ariosto da Riva,
= contato waltafloresta.mt.leg.br 5 O Q nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
fiscalização e aprimoramento das políticas públicas de mobilidade urbana, com total
respeito aos princípios da administração pública, importando crime contra a
Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de
informações falsas.
REQUER ainda que, não havendo resposta no prazo legal estabelecido pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, esta Casa de Leis deverá proceder
ao encaminhamento da presente demanda aos órgãos de controle competentes,
notadamente o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, para que adotem
as providências cabíveis diante do descumprimento da obrigação de prestar
informações ao Legislativo no prazo de 15 (quinze) dias. 15 SET. jUi5
tidoem LL —
Re Rbfsonsável
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT. 11 de setembro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
' Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...]
HI - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
camaraaltafloresta (66)3521 1510 X 70)
contato altafloresta.mt,

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