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materia nº 2372/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2372 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaINSTITUI A POLÍTICA NUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2442

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-03 Transformada em lei com veto parcial — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Redação Final Aprovada — —
2025-11-04 Redação Final Elaborada — —
2025-11-03 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-11-03 Proposição aprovada — —
2025-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-13 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-22 Análise Preliminar — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-15 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-15 Análise Preliminar — —
2025-09-15 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T09:58:44.890108-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Materia Legislativa - 2272/2025
Tipo: PL - Projeto ce Lei Executivo
Prefeitura Municipal de Alf Data 15 de setembro de 2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTI
ESTADO DE MATO GRO NUNICIPAL DE CoMpaRLICA
CNPJ 15.023.906/0001-07 DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
E p
PROJETO DE LEI Nº 2.372/2025
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lido da 2 SET iuZs
AUTORIA: Executivo Municipal. o
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituída a Política Municipal de Compras da Agricultura Familiar pela
Administração Municipal — PCAF, aplicada no âmbito do Município de Alta
Floresta/MT, com o intuito de fomentar o desenvolvimento sustentável por meio
da compra governamental direta da produção agropecuária e extrativista
familiar, in natura e processada, com prioridade para a produção agroecológicae |
orgânica.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 2.º- O PCAF tem os por objetivos e diretrizes:
I- incentivar o consumo de produtos regionais para alimentação;
Il-promover e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária,
piscicultura, apicultura e extrativista oriunda da agricultura familiar, bem como
sua diversificação;
HI- apoiar a comercialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
IV- estimular técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;
V-melhorar a qualidade de vida da população rural;
VI- promover o abastecimento de produtos da agricultura familiar às pessoas em
situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar, rede municipal de ensino,
bem como. às repartições públicas municipais e entidades parceiras;
VII- promover cursos de capacitação, formação e treinamento para os
agricultores familiares;
VIIH- orientar a população sobre o acesso à quantidade e qualidade dos
alimentos necessários à saúde humana e acerca de hábitos alimentares saudáveis;
IX- orientar à população sobre o desperdício de alimentos; a
X- Fomentar a participação da agricultura familiar na econo
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (86) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
CÂMARA MUNICIP;
AL DE ALTA FLORESTA
- discussão e votação
Aprovado em [A
Art. 3.º-
Art. 4.º-
Materia Legislativa - 2372/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de A cais us Sctembro de 2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA
ESTADO DE MATO GF NUNICIPAL DE COMPRAS
CNPJ 15.023.906/0001- | 54 pRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR PELA
XI- promover o acesso a alimentos seguros mediante o acompanhamento na |
produção, por meio de análises, levantamentos e processos educativos;
XII- apoiar a implantação de hortas comunitárias sociais e escolares;
XTII- promover a geração de renda no campo, bem como o processo de sucessão
familiar;
XIV- conservar o meio-ambiente por meio de incentivo a técnicas de cultivo e
criação sustentáveis. cg] 5
SETE
; Udo em 1112
CAPITULO HI
Respónsável
DA ESTRUTURA DA POLÍTICA
A PCAF tem por finalidade:
I- Descentralização das compras governamentais destinadas à aquisição de bens
e de serviços, em especial de gêneros alimentícios;
II- Aquisições diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar
Rural ou suas organizações, priorizando-se os assentamentos, a produção
agroecológica e orgânica;
III- Apoio a práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica;
IV- Participação dos agricultores familiares e dos empreendimentos da
Economia Popular e Solidária na formulação e implementação da Política
instituída por esta Lei;
V- Estímulo à conscientização da sociedade e dos servidores e empregados
públicos sobre a importância da alimentação saudável e do valor social da forma
de aquisição dos bens e serviços pela Administração Municipal; 2
VI- Fomento ao desenvolvimento local e regional.
Dos recursos destinados à compra governamental de gêneros alimentícios, 30%
(trinta por cento). no mínimo, serão aplicados anualmente na aquisição direta da
produção de agricultores familiar ou de suas organizações, quando destinada à:
I- Ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
Il-Atendimento às demandas de gêneros alimentícios e de materiais
propagativos por parte da administração pública, direta, autárquica e fundacional
do Município;
II- Abastecimento dos seguintes segmentos:
a) programas e ações de assistência social;
b) estabelecimentos públicos de alimentação e nutrição;
e) rede pública municipal de educação, bem como da rede filantrópica e
comunitária de ensino, que recebam recursos públicos;
d) demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, como
unidades dos sistemas de saúde, abrigos e outras geridas ou que recebam
assistência do poder público municipal.
A aquisição direta da produção da agricultura familiar será realizada com
dispensa do procedimento licitatório, por meio de chamada pública, desde que:
e
L os preços sejam compatíveis com os spraçOS = no m cado, em âm ito
12 (doze) meses;
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Materia Legislativa - 2372/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de Alta css: 15. Setembro de 2025
Lido em, 2 4 SEI/NÍSESTADO DE MATO GROSS: uso STITULA POLÍTICA
3 E CNPJ 15.023.906/0001-07 DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
Responsável FAMILIAR PELA
II- o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por
unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações da agricultura
familiar, seja respeitado, nos termos do regulamento:
HI- os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e
cumpram os requisitos de controle de qualidade previstos na legislação.
IV- as demais normas estabelecidas para compras do PCAF, bem como teto do
valor de compra por família e organização da agricultura familiar, sejam
observadas na forma estabelecida pelo grupo gestor a que se refere o art. 10
desta Lei.
Art. 6.º- Em se tratando de produtos sem referência no mercado atacadista local ou
regional, poderá se utilizar os preços pagos aos produtores no mercado local.
Art. 7º- | Para os fins que se destinam esta lei, serão considerados de produção própria os
seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários de que trata o art.
5º desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PCAF:
a) in natura;
b) processador;
c) artesanais;
d) beneficiados; ou
e) industrializados.
PAL DE ALTA FLORES
discussão e Votação
Parágrafo único- No processamento, no beneficiamento e na industrialização
dos produtos a ser fornecidos, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os
insumos e contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas
físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as 3
diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PCAF.
Art.8º- O preço da produção agroecológica ou orgânica terá um acréscimo de 30%
(trinta por cento) em relação àquele estabelecido para a produção convencional,
observadas as condições a serem definidas pelo grupo gestor do PCAF.
Art.9º- Para atingir os objetivos e finalidades da Política de Compra da Agricultura
Familiar, o Executivo Municipal poderá promover, dentro dos limites norteados
pelo interesse público, as seguintes ações:
I- viabilizar o suporte técnico e financeiro necessário;
II- estabelecer parcerias com entidades públicas e da sociedade civil;
HI- desenvolver atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da
produção, da administração, da cooperação e da comercialização;
IV- estabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e
centros de formação, visando à realização de cursos, estudos, intercâmbios e
outras atividades para a implantação da PCAF;
V-promover a divulgação de atividades, especialmente entre os beneficiários
diretos e a população em geral;
VI- manter cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
VII- fomentar o selo de certificação dos produtos da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais: iii
VIIE- oportunizar aos agricultores familiares e aos empreendimentos solidáribs a
capacitação, a orientação e os meios necessários ao fori e
gêneros alimentícios e de outros bens, no mercado local no
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Materia Legislativa - 2372/2025 -
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de Al camisa Sionsoas 2055
ESTADO DE MATO GRC Nuncipa DE coMponICA
CNPJ 15.023.906/0001-07 DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR PELA
IX- incentivo à produção diversificada agroecológica e orgânica;
X-incluir cláusula em contratos de exploração de atividades de alimentação em
espaços públicos para aquisição de gêneros alimentícios dos beneficiários desta
Lei;
XI- estabelecer cardápios adaptados às potencialidades regionais. bem como às
safras.
CAPÍTULO IV
DO GRUPO GESTOR
Art. 10- | O Grupo Gestor do PCAF, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador,
sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem no que
refere a esta Lei, as seguintes competências:
I- Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II- Habilitar e credenciar os beneficiários mencionados no Artigo 6º e 7;
III- Firmar por meio de resoluções o Preço de Referência;
IV- Emitir Certidão de Autorização para Compra de Alimentos da Agricultura
Familiar para associações e cooperativas, enviando também para a Prefeitura;
V- Priorizar por meio de deliberação do Grupo Gestor as áreas dos núcleos de
produção de acordo com os produtos amparados por esta Lei;
VI- Realizar seminários, conferências ou fóruns para discussão dos princípios
estabelecidos por esta Lei, por meio de calendários;
VII- Propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura familiar no
município;
VIII- Fazer visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei; 4
IX- Ter acesso e acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a
aquisição de alimentos da agricultura familiar;
X- Emitir parecer sobre a formalização de compras por parte da Prefeitura
referentes aos produtos amparados por esta Lei;
XI- Garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo
Programa mencionado por esta Lei;
XII- Elaborar o regimento interno do Grupo Gestor.
ão
DE ALTA FLORESTA
discussão e votaç
XOv
iratora
CÂMARA MU
Aprovado em
Art. 11- O Grupo Gestor que trata o caput deste artigo será composto por:
I- 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo 1 (um)
titular e 1 (um) suplente:
II — 2 (dois) representantes de outras Secretarias do Executivo Municipal, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente;
HI - 2 (dois) representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDRSS, sendo 1 (um) titular
e 01 (um) suplente;
IV - 2 (dois) representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de
Educação e/ou Conselho Municipal de Assistência Social, sendo 1 (um) titular e
01 (um) suplente;
8 1.º- O Executivo Municipal e os Conselhos citados neste artigo jídicarão, por
escrito, seus representantes, que terão mandato de dois anos, Wpode
reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituído;
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Materia Legislativa - 2372/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de A Data: 15 de Setembro de 2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA
ESTADO DE MATO GR( NoniciPAL DE COMPRAS
CNPJ 15.023.906/0001-0' 534 PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR PELA
PRACIROTEDAÇÃA AMIADIDAL RÁ
$ 2.º- Dentre os membros titulares do Grupo Gestor será escolhido um(a)
presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) geral, sendo que o
Presidente obrigatoriamente deve ser representante da sociedade civil.
Art. 12- O Grupo Gestor elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por
maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 13- Ato do Poder Executivo municipal nomeará o Grupo Gestor do PCAF;
Art. 14- Os casos omissos nesta Lei, no que se refere à execução da Política Municipal de
Compras da Agricultura Familiar pela Administração Municipal, serão girimidos
pelo Grupo Gestor por meio de resoluções. SET
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15- O órgão de controle social responsável por acompanhar a execução de projetos,
contratos e outros ajustes relativos a Política Municipal de Compras da
Agricultura Familiar pela Administração Municipal serão o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário — CMDRSS, bem como de
conselhos relacionados a Secretarias com vínculos com instituições
contempladas pelo programa.
Art. 16- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para
recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pela Política de
Compra da Agricultura Familiar, por meio da organização de centros de
distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de
conservação e armazenamento. 5
Art. 17- | As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos
próprios, emendas parlamentares, bem como oriundas de convênios previstas no
orçamento vigente das Secretárias vinculadas aos beneficiários consumidores,
previstas no PPA, LDO e LOA, bem como por meio de recebimento de repasses
advindos do Estado, União e particular.
Art. 18- O Poder Executivo regulamentará esta Lei e as regulamentações do Grupo
Gestor nela mencionado, em um prazo de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 19- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20- Revogam-se-as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIP; L DE Alia Fi
aprendo em diarias € VOlaye.
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Materia Legislativa - 2372/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo r
Prefeitura Municipal de os 15 o Setembro 2025
Ementa: LÍTICA
ESTADO DE MATO NunicipaL DE COMPRAS
22 SEI W75 — CNPJ 15.023.906/00 Da PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
Lido em A,
Respondável JUSTIFICATIVA
os
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável aprovação o
incluso Projeto de Lei nº 2.372/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: “INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Alta
Floresta-MT, a Política Municipal de Compras da Produção da Agricultura Familiar, como
forma de fomentar o desenvolvimento econômico local, fortalecer a agricultura familiar e
incentivar práticas de produção sustentáveis e socialmente responsáveis.
A medida visa criar condições legais e administrativas para que a Administração
Pública Municipal priorize a aquisição de gêneros alimentícios e demais produtos
diretamente da agricultura familiar local, assegurando geração de renda, valorização da
produção regional e fortalecimento das comunidades rurais, em conformidade com os
princípios constitucionais da valorização do trabalho e da promoção do desenvolvimento
econômico e social sustentável.
O projeto contempla mecanismos que permitirão ao Município estabelecer
contratos e convênios com associações, cooperativas e produtores individuais da agricultura
familiar, observados os critérios técnicos e legais de habilitação e qualidade, garantindo
segurança alimentar, estímulo à produção diversificada e à economia solidária.
A proposta reafirma o compromisso da Administração com políticas de combate à
pobreza rural, fixação do homem no campo, preservação ambiental e promoção da dignidade
humana, além de contribuir para a melhoria da merenda escolar, da assistência social e de
outras demandas públicas por meio do uso de produtos locais.
Ademais, a Política Municipal de Compras da Agricultura Familiar promoverá o
desenvolvimento sustentável, gerando emprego e renda, fortalecendo as cadeias produtivas
locais e estimulando a circulação da economia dentro do próprio município, alinhando-se às
diretrizes federais e estaduais de incentivo ao pequeno produtor rural.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa e solicitamos aos nobres Edis que a matéria ora apresentada seja analisada e
obtenha a deliberação favorável em sua íntegra.
Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
a
i Municipal-de Alta Floresta - MT, em 12 de setembro de 2025.
CÂMARA aa DE ALIA FLo-.
Aprovado em
A gs di
Prefeito Municipal na Sessão QRBINÁRIA, 9 Sia º Volaça,
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT

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