Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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ESTADO DE MATO GROSSO n1A CNPJ 15.023.906/0001-07 Zecebfdo
Horas
VETO N° 004/2025 '~•~r,,;,
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CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão • votação
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n°
025/2025, de iniciativa do Legislativo, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E
INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E
PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 025/2025
Vislumbra-se, a princípio que. o Projeto de Lei, apesar da grande
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal. Vez que, o projeto implicará em despesas orçamentárias, não havendo
em seu bojo qualquer indicação das fontes de recursos. Vejamos:
Art. 43. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser 1
acompanhado de indicação das fontes de recursos:
De forma, é impossível a realização do impacto orçamentário que o
Projeto trará para Administração Pública, tendo vista que não há dados suficientes
para a realização de estudo da viabilidade econômica para a instituição e
implementação do referido programa pelo Executivo Municipal.
Dispõe o projeto que os materiais necessários para a implementação do
programa serão de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel, e
que não irar gerar ônus para o erário.
A alegação de que não irar gerar ônus para o erário não condiz com a
realidade, vez que impõe ao Município a obrigação da parceria com mão de obra,
terraplanagem, nivelamento e transporte de materiais, que geram ônus ao erário.
De outro norte, em que pese o apoio à causa, a presente proposição
contraria também a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal
que determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Sens . 'ederal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da Repúbl '' s, • o upremo
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - - 7580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1 ° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leistq!m~-'= ?5
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de
administração.
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica
do Município.
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui
o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder Executivo a
exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia,
igualmente, não autorizá-lo, o que, evidentemente, é um absurdo jurídicoconstitucional.
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os
princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos no
artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do
Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal.
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na Constituição
Federal.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o
Veto total ao presente Projeto de Lei 025/2025, nos termos da fundamentação
supra.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que seja mantido o veto.
a Floresta-MT, em 08 de setembro de 2025.
CAMARA MU941CIPk
Re;ebtáo /~)/)(
CÂMAhA :V:UN:CiPAI DE ALTA FLORESTA Horas
AR GAMBAAprovado em yR -
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Prefeito Municipal na se,são~ot~~e~.
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Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-Q0