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materia nº 4/2025

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 025/2025, de iniciativa do Legislativo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id2443

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-21 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-10-14 Arquivo e Despacho — —
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-29 Parecer Jurídico Contrário — —
2025-09-22 Análise Preliminar — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-16 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-16 Análise Preliminar — —
2025-09-16 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:20:39.507444-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
rve 
ESTADO DE MATO GROSSO n1A CNPJ 15.023.906/0001-07 Zecebfdo 
Horas 
VETO N° 004/2025 '~•~r,,;, 
..xo. A 
'p
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rou►co~c'/~c;es$o 1V ~2 Lo~
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão • votação
na Sessão .13~►_ : r 
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tido _. 
R ponsiv~l 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício 
da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 
025/2025, de iniciativa do Legislativo, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E 
INCENTIVO À CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E 
PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Razões do Veto total ao Projeto de Lei n° 025/2025 
Vislumbra-se, a princípio que. o Projeto de Lei, apesar da grande 
relevância do assunto abordado não está em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal. Vez que, o projeto implicará em despesas orçamentárias, não havendo 
em seu bojo qualquer indicação das fontes de recursos. Vejamos: 
Art. 43. O projeto de lei que implique em despesa deverá ser 1 
acompanhado de indicação das fontes de recursos: 
De forma, é impossível a realização do impacto orçamentário que o 
Projeto trará para Administração Pública, tendo vista que não há dados suficientes 
para a realização de estudo da viabilidade econômica para a instituição e 
implementação do referido programa pelo Executivo Municipal. 
Dispõe o projeto que os materiais necessários para a implementação do 
programa serão de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel, e 
que não irar gerar ônus para o erário. 
A alegação de que não irar gerar ônus para o erário não condiz com a 
realidade, vez que impõe ao Município a obrigação da parceria com mão de obra, 
terraplanagem, nivelamento e transporte de materiais, que geram ônus ao erário. 
De outro norte, em que pese o apoio à causa, a presente proposição 
contraria também a disposição contida no art. 61, § 1.° da Constituição Federal 
que determina ser de iniciativa do Chefe do Executivo a iniciativa de Leis que 
disponham sobre o funcionamento e organização dos Órgãos Públicos. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Sens . 'ederal ou 
do Congresso Nacional, ao Presidente da Repúbl '' s, • o upremo 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - - 7580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da 
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 1 ° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leistq!m~-'= ?5
e5ponsávsl 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Vê-se, portanto, que o presente projeto impõe atribuições a um órgão 
público em flagrante violação à regra constitucional mencionada, já que o 
funcionamento e atribuições dos órgãos públicos constituem típica matéria de 
administração. 
Aliás, o fato de a lei ser meramente autorizativa não retira o vício de 
iniciativa que a inquina. Isso porque o Poder Legislativo carece de poder para 
autorizar o Chefe do Poder Executivo a exercer uma competência que decorre 
diretamente da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica 
do Município. 
Afinal, é intuitivo que quem tem o poder para autorizar também possui 
o de não autorizar. É dizer, se a lei pode autorizar o Chefe do Poder Executivo a 
exercer sua competência constitucional, ter-se-ia que admitir que a lei poderia, 
igualmente, não autorizá-lo, o que, evidentemente, é um absurdo jurídico￾constitucional. 
Ressalte-se que o Projeto de Lei, na verdade está incompatível com os 
princípios de independência harmônica e separação dos poderes, insculpidos no 
artigo 2° da Lei Orgânica do Município, que reproduz os textos da Constituição do 
Estado de Mato Grosso e da Constituição Federal. 
Muito embora a iniciativa do Projeto de Lei seja louvável, devemos 
ressaltar que o mesmo deve ser vetado, pois encontra obstáculos na Constituição 
Federal. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o 
Veto total ao presente Projeto de Lei 025/2025, nos termos da fundamentação 
supra. 
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas 
Excelências que seja mantido o veto. 
a Floresta-MT, em 08 de setembro de 2025. 
CAMARA MU941CIPk 
Re;ebtáo /~)/)( 
CÂMAhA :V:UN:CiPAI DE ALTA FLORESTA Horas 
AR GAMBAAprovado em yR - 
djscussão e votaçiw 
Prefeito Municipal na se,são~ot~~e~.
~ _3 QUT.~~ U25 ~ECIP,falt8 
2 
P►r~tng~lr 
/ ~tccok►*o%o Njj~ 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-Q0 

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