Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Alta Floresta/MT, em 04 de setembro de 2025.
Ofício n.º 399/2025-GP
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste,
solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.º
2.370/2025, que tem por súmula: “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL)
DA LEI N.º 3032/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Contando com vossa habitual atenção, esperamos que seja o
presente Projeto de Lei analisado, obtendo deliberação favorável em sua integra.
Sendo só o que se apresenta para o momento, renovamos nossos
votos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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VALDEMAR agir cre ata
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VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Câmara Municipal de Alta Floresta - MT
Travessa Álvaro Teixeira Costa, 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEIN. 2.370/2025
SÚMULA: “ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO
PLANO PLURIANUAL) DA LEI Nº 3032/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS»,
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica suprimida a ação nº 2244 - Agenda 2030 - Implementação e Sustentabilidade
Institucional, no âmbito do Orgão 12 — Secretaria de Inovação e Desenvolvimento
Econômico, do Anexo Detalhamento do Plano Plurianual da Lei nº 2.032/2025.
Art.2.º- Fica acrescida a Unidade Orçamentária nº 004 no âmbito do Órgão 15 — Secretaria
de Cidade, que passa a ter a denominação "Direção de Trânsito", ao Anexo
Detalhamento do Plano Plurianual da Lei nº 2.032/2025.
Art. 3.º- Fica acrescida a ação nº 1034 - Construção do Abrigo de Animais Domésticos, no |
âmbito do Órgão 11 — Secretaria de Saúde, Programa 0054, com meta financeira de
R$ 100.000,00 e meta física de 1 unidade, ao Anexo Detalhamento do Plano
Plurianual da Lei nº 2.032/2025.
Art. 4.º- As ações e unidades orçamentárias descritas abaixo passam a ter as denominações
alteradas:
E A Ação nº 2248, que se denominava "Manutenção dos Reeducandos", passa a ter
a denominação "Manutenção do Projeto Nova Chance".
H- A Unidade Orçamentária nº 009, no âmbito do órgão 02- Secretaria de Governo,
Gestão e Planejamento, que se denominava "Fundo Municipal Defesa dos Direitos
Difusos e Coletivos - FMDDC", passa a ter a denominação "Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos do Consumidor".
HI- A Unidade Orçamentária nº 003, no âmbito do órgão 15 — Secretaria de
Cidade, que se denominava "Iluminação Pública", passa a ter a denominação de
"Direção de Zeladoria Urbana".
IV- A Unidade Orçamentária nº 005, no âmbito do órgão 15 — Secretaria de Cidade,
que se denominava "Direção de Trânsito", passa a ter a denominação de
"Iluminação Pública".
Art. 5.º- | Ficam readequados os programas e unidades orçamentárias das seguintes a
I A Ação nº 2048-Manutenção do Projeto Nova Chance", que
Unidade Orçamentária nº 004 Direção de Governo, passa a ser hlocada na
Orçamentária 009 -Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos:
âmbito do órgão 02 — Secretaria de Governo, Gestão e Planej
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Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
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II- A Ação nº 2284 - Ampliação, Modernização e Fiscalização de Trânsito, que se
encontrava alocada no Programa nº 0026 - Execução de Infraestrutura, passa a ser
alocada no Programa nº 0016 - Gestão Urbana Integrada.
Art. 6.º- As ações orçamentárias afetadas elas alterações de denominação ou pela criação
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de unidades constantes desta Lei passam a integrar automaticamente as respectivas
novas unidades orçamentárias.
Art. 7.º- Ficam autorizados os ajustes dos valores das ações constantes do Plano
Plurianual 2026-2029, de modo a compatibilizá-los com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
Art. 8.º- O Anexo Detalhamento do Plano Plurianual, alterado na forma desta Lei, substitui
integralmente o anteriormente vigente e passa a constituir referência oficial para o
Planejamento do exercício de 2026-2029.
Art. 9.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
à Floresta-MT, em 03 de setembro de 2025.
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
ES SE EP =
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JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei n.º 2.370/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: “ALTERA,
SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO
PLANO PLURIANUAL) DA LEI Nº 3032/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a readequação do anexo
Detalhamento do Plano Plurianual — PPA 2026-2029, em observância à necessária
compatibilização com o Projeto de Lei nº 3032/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2026, bem como visando a futura elaboração da Lei
Orçamentária Anual - LOA 2026.
Trata-se, portanto, de medida indispensável à integração das peças que compõem o
processo de Planejamento Governamental do Município de Alta Floresta, assegurando
coerência entre as metas estabelecidas e à execução orçamentária. Oportunamente, esta
readequação permite corrigir inconsistências, atualizar valores referenciais e aprimorar a
organização dos programas e ações que orientam as políticas públicas municipais.
Ressalta-se que, embora o PPA 2026-2029 tenha sido elaborado e encaminhado ainda
em abril deste ano, durante o processo de formulação da LDO e atualmente da LOA, verificou-
se a necessidade de ajustes técnicos e contábeis. Esse cenário também foi favorecido pelas
diversas capacitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Associação Mato-
grossense dos Municípios. que auxiliaram na identificação de pontos passíveis de
aperfeiçoamento. Assim, os ajustes ora apresentados devem ser entendidos como parte do
processo natural de amadurecimento do Planejamento municipal, realizado no tempo adequado
para garantir maior precisão e alinhamento das peças orçamentárias.
Nesse contexto, observou-se a necessidade de promover adequações de nomenclaturas
de ações e unidades, de modo a alinhar a terminologia à realidade administrativa: corrigir erros
materiais na vinculação de determinadas ações às respectivas unidades orçamentárias, evitando
comprometer a execução e o controle no cotidiano da gestão pública; incluir e suprimir ações
específicas em atendimento a recomendações e demandas levantadas em conjunto com a Casa
Legislativa; bem como atualizar valores referenciais, que, somente no processo de elaboração
da LDO, puderam ser aferidos com maior precisão, evidenciando a necessidade de adequação
de fontes e dotações.
Importa frisar que a compatibilidade entre as três peças de planejamento — PPA, LDO e
LOA — é pressuposto fundamental para o fortalecimento da gestão estratégica municipal, uma
vez que a inconsistência de uma delas compromete diretamente a execução das demais. A
presente readequação deve ser vista, portanto, como oportunidade de aperfeiçoamento dos
instrumentos de planejamento e de fortalecimento das políticas públicas, em especial no que
tange às ações prioritárias da Administração.
Diante do exposto. considerando o caráter técnico da matéria, bem como sua relevância
para o aprimoramento do planejamento orçamentário municipal, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, certos de que será acolhido e
aprovado por esta Casa Legislativa
Prefeiturá Municipal de Alta Flo esta-MT, em 03 de setembro de 2025.
EMARGAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT