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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Lido em
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EMENDA N° 029/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 1.
CÂMARA MUN IPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em h'V discuss3o e votaçio
na .. 2 t SET. /IJ
Processo: 113/2025
MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI
N° 2.368/2025 (DISPÕE SOBRE CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE
COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
bem
Art. 1° Dê-se nova redação ao caput do artigo 1°, acrescentando-se o inciso IV, como
passando
renumera-se o § 1° como Parágrafo único, mantida sua redação original, o artigo a vigorar conforme adiante formalizado:
Art. 1 ° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER - MCC,
da
devidamente
Quadra
inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02,
m2
33, Loteamento "Residencial Universitário", com área de 300,00
com
(trezentos
os
metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT,
CV, do Cartório
limites e confrontações constantes da matrícula n.° 20.060 livro 2- de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta.
§ 1O
único
[renumerado como Parágrafo único e mantida a redação] Parágrafo
construção
IV - A Associação terá o prazo de 03 (três) anos para finalizar a da sede, sob pena de perda da cessão.
do
Art.
artigo
2° No
anterior"
artigo
por
2° do Projeto de Lei n° 2.368/2025, substitua-se a expressão "§ 1 °
seguinte
"Parágrafo único do artigo anterior", passando a vigorar com a redação:
Art.
Parágrafo
2° Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do único do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido.
Emenda n" 029/2025 — Ad tiva ao PL N° 2.368/2025 {Cessâo de Uso
camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, C~ N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ALTA FLORESTA
ï' PODER LEGISLATIVO Lido em
_2 2 hET iÚ15--
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
CÂMARA MUNIC I'AL DE ALTA FLORES Aprovado em
na Sessão
scussao • votaç~.
r SET jvc
t,finç~.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa
e Aditiva, conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte
pronunciamento:
A presente emenda tem por objetivo:
• Corrigir erro material de grafia ("quatra" para "quadra");
• Corrigir a remissão legal constante no artigo 2°, ajustando-a à nova
estrutura do artigo 1°, onde o antigo §1° passa a ser denominado Parágrafo único, por se tratar do único parágrafo do artigo;
• Incluir inciso que estabelece prazo para a construção da sede da entidade beneficiada, assegurando a efetividade da finalidade da cessão e garantindo o interesse público.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura Lei.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 16 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDc)
/ / ViceMembro:
presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Mactf do (União Brasil) Vereador Regina Ido Luiz da Silva (Republicano)
Emenda n° 029!2025 — Ad tiva ao PL N° 2.368/2325 (Cessão de Uso AACC) Fl. 2de2
I camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261
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