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materia nº 29/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaMODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.368/2025 (DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COM-BATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:51.716673-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 
_12iìf~Jtl~S _ 
EMENDA N° 029/2025 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 1. 
CÂMARA MUN IPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em h'V discuss3o e votaçio 
na .. 2 t SET. /IJ 
Processo: 113/2025 
MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
N° 2.368/2025 (DISPÕE SOBRE CESSÃO DE 
USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE 
COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
bem 
Art. 1° Dê-se nova redação ao caput do artigo 1°, acrescentando-se o inciso IV, como 
passando 
renumera-se o § 1° como Parágrafo único, mantida sua redação original, o artigo a vigorar conforme adiante formalizado: 
Art. 1 ° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER - MCC, 
da 
devidamente 
Quadra 
inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, 
m2
33, Loteamento "Residencial Universitário", com área de 300,00 
com 
(trezentos 
os 
metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, 
CV, do Cartório 
limites e confrontações constantes da matrícula n.° 20.060 livro 2- de Registro de Imóveis do Município de Alta Floresta. 
§ 1O 
único 
[renumerado como Parágrafo único e mantida a redação] Parágrafo 
construção 
IV - A Associação terá o prazo de 03 (três) anos para finalizar a da sede, sob pena de perda da cessão. 
do 
Art. 
artigo 
2° No 
anterior" 
artigo 
por 
2° do Projeto de Lei n° 2.368/2025, substitua-se a expressão "§ 1 °
seguinte 
"Parágrafo único do artigo anterior", passando a vigorar com a redação: 
Art. 
Parágrafo 
2° Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do único do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente rescindido. 
Emenda n" 029/2025 — Ad tiva ao PL N° 2.368/2025 {Cessâo de Uso 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, C~ N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ALTA FLORESTA 
ï' PODER LEGISLATIVO Lido em 
_2 2 hET iÚ15--
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
CÂMARA MUNIC I'AL DE ALTA FLORES Aprovado em 
na Sessão 
scussao • votaç~. 
r SET jvc 
t,finç~.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Emenda — Modificativa 
e Aditiva, conforme § 1° art. 146 do Regimento Interno, com o seguinte 
pronunciamento: 
A presente emenda tem por objetivo: 
• Corrigir erro material de grafia ("quatra" para "quadra"); 
• Corrigir a remissão legal constante no artigo 2°, ajustando-a à nova 
estrutura do artigo 1°, onde o antigo §1° passa a ser denominado Parágrafo único, por se tratar do único parágrafo do artigo; 
• Incluir inciso que estabelece prazo para a construção da sede da entidade beneficiada, assegurando a efetividade da finalidade da cessão e garantindo o interesse público. 
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus pares que aprovem a presente Emenda, e que o Poder Executivo, por sua vez, na mesma linha entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura Lei. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 16 de setembro de 2025. 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDc)
/ / Vice￾Membro: 
presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Mactf do (União Brasil) Vereador Regina Ido Luiz da Silva (Republicano)
Emenda n° 029!2025 — Ad tiva ao PL N° 2.368/2325 (Cessão de Uso AACC) Fl. 2de2 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 

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