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materia nº 30/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaMODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.369/2025 (ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id2447

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:51.982395-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 030/2025 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final'. 
CÂMARA MUNtCIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discuIo a votaçio 
São . 7,7 SE .20 5 
Protocolo: 114/2025 
EMENTA: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO 
DE LEI N° 2.369/2025 (ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. O artigo 1° do Projeto de Lei n° 2.369/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1° 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a 
CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS 
AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA 
FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 05.925.732/0001-06, o 
Lote 122/2B, desmembrado do Lote 122/2, com área de 4.000,00 m2 
(quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão 
urbana de Alta Floresta, com os limites e confrontações constantes do 
mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte 
integrante da presente Lei, passando o mesmo a ter a finalidade de 
lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo.. 
Art. 2° Constitui novo artigo, intitulado art. 2°, no Projeto de Lei n° 2.369/2025, 
renumerando-se os atuais artigos 2.°, 3.° e 4.° para artigos 3°, 4° e 5°, 
respectivamente, mantida a redação, conforme adiante formalizado: 
Art. 2° Em face a alteração trazida pelo artigo 1° desta Lei, a súmula 
da Lei n° 1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO 
ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 
DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 2° [renumerado como artigo 3° e mantida a redação] Art. 3° 
Art. 3° [renumerado como artigo 4° e mantida a redação] Art. 4° 
Art. 4° [renumerado como artigo 5° e mantida a redação] Art. 5° 
Emenda n° 030/2025 — ILQodifícativa ao PL N° 2.369/2025 
Í 
F3 ≤ de 2 
CD camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.hr (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
`') N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em 
ALTA FLORESTA 5EL PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
A presente emenda tem por finalidade corrigir erro gráfico constante no artigo 10 do Projeto de Lei n° 2.369/2025, substituindo a expressão "REVEDAS" por 
"REVENDAS", de modo a adequar a redação ao nome correto da entidade beneficiária da doação, qual seja, o Conselho Estadual das Revendas de Produtos 
Agropecuários de Alta Floresta — CEARPA Alta Floresta. 
Além disso, a emenda acrescenta novo artigo 2° ao projeto, com a finalidade de atualizar a súmula da Lei Municipal n° 1.318/2004, refletindo a modificação realizada. Para tanto, os demais artigos do projeto foram renumerados, sem alteração de conteúdo. 
Trata-se, portanto, de medida de caráter técnico-legislativo, necessária à correção e à coerência formal da proposição legal, assegurando maior precisão e conformidade jurídica ao texto final da norma. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 17 de abril de 2025. 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB) ~, 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em L discussao e votaçao 
n- Sessão ~,•.~.;► ' SET. X1115 , 
Emenda n° 030/2026 — Modificativa ao PL N° 2.369/2025 F1. 2 de r. 
(iiJ camaraaltafloresta 
C ,ì contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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