CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 030/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final'.
CÂMARA MUNtCIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discuIo a votaçio
São . 7,7 SE .20 5
Protocolo: 114/2025
EMENTA: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO
DE LEI N° 2.369/2025 (ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. O artigo 1° do Projeto de Lei n° 2.369/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1°
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a
CONSELHO ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA
FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 05.925.732/0001-06, o
Lote 122/2B, desmembrado do Lote 122/2, com área de 4.000,00 m2
(quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão
urbana de Alta Floresta, com os limites e confrontações constantes do
mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte
integrante da presente Lei, passando o mesmo a ter a finalidade de
lote edificável, ficando desafetado do uso comum do povo..
Art. 2° Constitui novo artigo, intitulado art. 2°, no Projeto de Lei n° 2.369/2025,
renumerando-se os atuais artigos 2.°, 3.° e 4.° para artigos 3°, 4° e 5°,
respectivamente, mantida a redação, conforme adiante formalizado:
Art. 2° Em face a alteração trazida pelo artigo 1° desta Lei, a súmula
da Lei n° 1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO
ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
DE ALTA FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 2° [renumerado como artigo 3° e mantida a redação] Art. 3°
Art. 3° [renumerado como artigo 4° e mantida a redação] Art. 4°
Art. 4° [renumerado como artigo 5° e mantida a redação] Art. 5°
Emenda n° 030/2025 — ILQodifícativa ao PL N° 2.369/2025
Í
F3 ≤ de 2
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contato altafloresta.mt.leg.hr (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
`') N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
ALTA FLORESTA 5EL PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente emenda tem por finalidade corrigir erro gráfico constante no artigo 10 do Projeto de Lei n° 2.369/2025, substituindo a expressão "REVEDAS" por
"REVENDAS", de modo a adequar a redação ao nome correto da entidade beneficiária da doação, qual seja, o Conselho Estadual das Revendas de Produtos
Agropecuários de Alta Floresta — CEARPA Alta Floresta.
Além disso, a emenda acrescenta novo artigo 2° ao projeto, com a finalidade de atualizar a súmula da Lei Municipal n° 1.318/2004, refletindo a modificação realizada. Para tanto, os demais artigos do projeto foram renumerados, sem alteração de conteúdo.
Trata-se, portanto, de medida de caráter técnico-legislativo, necessária à correção e à coerência formal da proposição legal, assegurando maior precisão e conformidade jurídica ao texto final da norma.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 17 de abril de 2025.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB) ~,
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Machado (União Brasil Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano)
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em L discussao e votaçao
n- Sessão ~,•.~.;► ' SET. X1115 ,
Emenda n° 030/2026 — Modificativa ao PL N° 2.369/2025 F1. 2 de r.
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