ACAMARA MUNICIPAL DE Lido em ALTA FLORESTA
~PODER LEGISLATIVO _Z~ `ET 1025
EMENDA N° 031/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final'.
CÂMARA MUNtt HL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussiiO
e
votaçio
na Sessão •.., • L ~E I
S I~ dc C J25 —
Protocolo: 108/2025
EMENTA: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
040/2025 (RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ASA BRANCA).
Art. 1° Modifica o capút do artigo 1° do Projeto de Lei n° 040/2025 de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso intitulada "Estrada Água Branca", cuja extensão perfaz 9.539,00m (nove mil e quinhentos e trinta e nove metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações da comunidade Ourolanda, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2025), a saber:
Art. 2° Modifica o artigo 3° do Projeto de Lei n° 040/2025 de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria competente, poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como o planejamento da pasta.
Art. 3° Em face a substituição de que trata a presente propositura, a Súmula do Projeto de Lei n° 040/2025, de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira, passa a vigorar com a seguinte redação:
"RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ÁGUA BRANCA".
Emenda n° 031/2025 — Modificativa ao PL N° 041/2025 ( Estr Água Branca) F!. 1 de 2
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
Lido em ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO -~ DEL"lU1i_
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Aprovado em
na Sessão
CÂMARA MUNICu-AL 7E AUA FLORESTA
discussão • votaçbo
2
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 040/2025 tem por objetivo
promover ajustes técnicos e formais no texto original, garantindo maior precisão jurídica e administrativa ao dispositivo legal.
Primeiramente, procede-se à correção do nome da via de acesso para "Estrada Agua Branca", a fim de refletir a denominação correta reconhecida pela comunidade local, evitando inconsistências em documentos oficiais, mapas e registros municipais.
Além disso, a alteração do artigo 3° visa adequar o texto à realidade orçamentária e operacional do Município, estabelecendo que as ações de manutenção, recuperação e sinalização da estrada serão executadas conforme disponibilidade financeira e planejamento da pasta competente. Esta redação confere maior segurança jurídica e respeita o princípio da responsabilidade fiscal.
Por fim, ajusta-se também a Súmula do Projeto de Lei para manter a coerência
com as alterações efetuadas no corpo normativo.
Dessa forma, a Emenda proposta assegura maior clareza, legalidade e viabilidade na execução da norma, atendendo ao interesse público e aprimorando a redação do Projeto de Lei n° 040/2025.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 16 de abril de 2025.
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MD_
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Ma_.._
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano)
Io (União Basil)
Emenda n° 531.12025 — Modificativa ao PL N° 0141/2025 (Estrada Água Branca) Fl. 2 de 2
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