br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 32/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/2025 (ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
native_id2449

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:09.114052-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LCÂMARA MUNICIPAL DE Lido em 'ALTA FLORESTA _22ftr "PODER LEGISLATIVO 
EMENDA N° 032/2025 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final '. 
CÂMARA MUÇE AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em .r - discussão e voLeçk 
na Sessão -. áET
~.rtcxe r 
Art. 1° Modifica o arti•h'o 1° do Projeto de Lei n° 041/2025, de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Protocolo: 105/2025 
EMENTA: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 
041/2025 (ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° Fica constituído os §§ 5°, 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n° 2.443/2018, conforme adiante formalizado: 
Art. 1O 
§ 5° Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas, correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) do cômputo total de vagas disponíveis. 
§ 6° As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos: 
I - localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios públicos e estabelecimentos comerciais; 
II - ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA". 
§ 7° O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição. 
§ 8° O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei. 
Emenda n° 032/2025 — Modífícat va ao PL N° 041/2025 
tl cam iraaltaflorrstn 
c:unl.ito a ,IR.)tluresta.ml.leg.hr (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
FI. 1 de 2 
Av_ Colonizador Ariosto d.i Riva, 
N" 2349. Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000- CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
'ALTA FLORESTA
S'PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
GAMARA MUNiCIPHL DE ALTA Aprovado FLORESTA em ' 
na Sessão discussão e votão . .. W. 
E T 
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar a redação do 
Projeto de Lei n° 041/2025, de autoria do Vereador Nilson Pereira da Silva, à técnica 
legislativa e à clareza normativa exigidas para atos desta natureza. 
A modificação proposta não altera o mérito do projeto original, mantendo a 
garantia de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), mas apenas organiza e harmoniza a estrutura do texto legal, 
dispondo de forma expressa que os §§ 5°, 6°, 7° e 8° sejam acrescidos ao artigo 1° da Lei Municipal n°2.443/2018. 
Com isso, assegura-se maior segurança jurídica, padronização e precisão na 
aplicação da norma, além de facilitar a compreensão e fiscalização por parte do 
Poder Executivo Municipal e da sociedade. 
Assim, a Emenda Modificativa ora apresentada visa aprimorar a redação do 
Projeto de Lei n° 041/2025, tornando-o mais claro, objetivo e juridicamente 
adequado, sem prejuízo do seu conteúdo material e do benefício social que busca 
assegurar. 
Sala das Sessões 
Alta Floresta — MT, em 16 de setembro de 2025. 
' Comissão de Legislação Justiça e Redação Final _ 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MD' 7 ' 
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Mathado (União Brasil) 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano) 
Ern enda n° 032/2025 — Modi₹icativa ao PL N° 041/2025 Fl. 2 de 2 
íitj camaraaltafloresta 
V.] contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →