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LCÂMARA MUNICIPAL DE Lido em 'ALTA FLORESTA _22ftr "PODER LEGISLATIVO
EMENDA N° 032/2025
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final '.
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Art. 1° Modifica o arti•h'o 1° do Projeto de Lei n° 041/2025, de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva, passando a vigorar com a seguinte redação:
Protocolo: 105/2025
EMENTA: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
041/2025 (ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° Fica constituído os §§ 5°, 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n° 2.443/2018, conforme adiante formalizado:
Art. 1O
§ 5° Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas exclusivas de estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente identificadas, correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) do cômputo total de vagas disponíveis.
§ 6° As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes requisitos:
I - localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios públicos e estabelecimentos comerciais;
II - ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA".
§ 7° O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição.
§ 8° O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de estacionamento, bem como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei.
Emenda n° 032/2025 — Modífícat va ao PL N° 041/2025
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Av_ Colonizador Ariosto d.i Riva,
N" 2349. Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000- CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE Lido em
'ALTA FLORESTA
S'PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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na Sessão discussão e votão . .. W.
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A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar a redação do
Projeto de Lei n° 041/2025, de autoria do Vereador Nilson Pereira da Silva, à técnica
legislativa e à clareza normativa exigidas para atos desta natureza.
A modificação proposta não altera o mérito do projeto original, mantendo a
garantia de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), mas apenas organiza e harmoniza a estrutura do texto legal,
dispondo de forma expressa que os §§ 5°, 6°, 7° e 8° sejam acrescidos ao artigo 1° da Lei Municipal n°2.443/2018.
Com isso, assegura-se maior segurança jurídica, padronização e precisão na
aplicação da norma, além de facilitar a compreensão e fiscalização por parte do
Poder Executivo Municipal e da sociedade.
Assim, a Emenda Modificativa ora apresentada visa aprimorar a redação do
Projeto de Lei n° 041/2025, tornando-o mais claro, objetivo e juridicamente
adequado, sem prejuízo do seu conteúdo material e do benefício social que busca
assegurar.
Sala das Sessões
Alta Floresta — MT, em 16 de setembro de 2025.
' Comissão de Legislação Justiça e Redação Final _
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MD' 7 '
Vice-presidente/Relatora: Vereadora Elisa Gomes Mathado (União Brasil)
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicano)
Ern enda n° 032/2025 — Modi₹icativa ao PL N° 041/2025 Fl. 2 de 2
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V.] contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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