br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 120/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaREQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas cópias de documentos que detalhem informações sobre a comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponibilizados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE´s), especialmente no que se refere à proteção contra os efeitos da exposição solar, durante o exercício de suas atividades, conforme especificam: Em especial, requer-se informar: 1. Qual estudo técnico ou laudo foi realizado para atestar a eficácia da proteção solar oferecida pelos EPIs atualmente fornecidos (tais como guarda-sóis, botas de borracha, camisetas, chapéus ou outros equipamentos); 2. Se existem pareceres de órgãos competentes sobre a adequação desses equipamentos para a execução das funções em condições de exposição solar intensa.
native_id2452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Arquivo e Despacho — —
2025-09-22 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:11.100966-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 12012025 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO 
DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CÂMARA M:UNI~ AL DE ALi?ti FLURES+r. 
Aprovado em L'M. discu>sào e votação 
na Sessão 
2 ~ 
t(xr! 
CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, vereador abaixo assinado, com fundamento1 no 
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de 
Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e 
Soberano Plenário, REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário 
Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar 
Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas cópias de documentos que 
detalhem informações sobre a comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual 
(EPIs) disponibilizados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS"s) e aos Agentes de Combate a 
Endemias (ACE's), especialmente no que se refere à proteção contra os efeitos da exposição 
solar, durante o exercício de suas atividades, conforme especificam: 
Em especial, requer-se informar: 
1. Qual estudo técnico ou laudo foi realizado para atestar a eficácia da proteção 
solar oferecida pelos EPIs atualmente fornecidos (tais como guarda-sóis, botas de 
borracha, camisetas, chapéus ou outros equipamentos); 
2. Se existem pareceres de órgãos competentes sobre a adequação desses 
equipamentos para a execução das funções em condições de exposição solar intensa; 
3. Quais medidas complementares estão sendo avaliadas ou já implementadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde visando à preservação da saúde, segurança e 
integridade física desses servidores, em especial ACS"s e ACE"s. 
4. Se o fornecimento dos EPIs está em conformidade com a Norma 
Regulamentadora n° 6 (NR-6), que disciplina a obrigatoriedade do uso de equipamentos 
de proteção individual; 
5. Se os EPIs disponibilizados possuem Certificado de Aprovação (CA) emitido 
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme exigência legal. 
(T) camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inveridicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente. 
Nestes termos, 
Pedem Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT, 16 de setembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em V discussão e votação 
na Sessão 
laudinei`dè Soí~za Jesus 
Vereador 
'Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta." Lei Organica do Município: 
Art. 
Art. 51: 
37: 
"0 
"São 
Poder 
ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [..j Ill - requerimentos." Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais." 
§ 
Art. 
1°, 
59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...J" inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiçoes, prestará Câmara, dentro de quinze dias, as mesma." informações solicitadas pela 
f) camaraaltafloresta 
) contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →