I
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 12012025
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO
DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA M:UNI~ AL DE ALi?ti FLURES+r.
Aprovado em L'M. discu>sào e votação
na Sessão
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CLAUDINEI DE SOUZA JESUS, vereador abaixo assinado, com fundamento1 no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e
Soberano Plenário, REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar
Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas cópias de documentos que
detalhem informações sobre a comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) disponibilizados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS"s) e aos Agentes de Combate a
Endemias (ACE's), especialmente no que se refere à proteção contra os efeitos da exposição
solar, durante o exercício de suas atividades, conforme especificam:
Em especial, requer-se informar:
1. Qual estudo técnico ou laudo foi realizado para atestar a eficácia da proteção
solar oferecida pelos EPIs atualmente fornecidos (tais como guarda-sóis, botas de
borracha, camisetas, chapéus ou outros equipamentos);
2. Se existem pareceres de órgãos competentes sobre a adequação desses
equipamentos para a execução das funções em condições de exposição solar intensa;
3. Quais medidas complementares estão sendo avaliadas ou já implementadas
pela Secretaria Municipal de Saúde visando à preservação da saúde, segurança e
integridade física desses servidores, em especial ACS"s e ACE"s.
4. Se o fornecimento dos EPIs está em conformidade com a Norma
Regulamentadora n° 6 (NR-6), que disciplina a obrigatoriedade do uso de equipamentos
de proteção individual;
5. Se os EPIs disponibilizados possuem Certificado de Aprovação (CA) emitido
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme exigência legal.
(T) camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, ou a prestação de informações inveridicas, poderá caracterizar crime contra a Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 16 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em V discussão e votação
na Sessão
laudinei`dè Soí~za Jesus
Vereador
'Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta." Lei Organica do Município:
Art.
Art. 51:
37:
"0
"São
Poder
ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [..j Ill - requerimentos." Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários municipais."
§
Art.
1°,
59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, [...J" inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuiçoes, prestará Câmara, dentro de quinze dias, as mesma." informações solicitadas pela
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(66) 3521-5829 /3716 /5215
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