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materia nº 121/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaREQUER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Relatório atualizado sobre os problemas estruturais identificados nas unidades escolares da rede municipal; 2. Cronograma de manutenção predial das unidades escolares, discriminando serviços já realizados e os ainda pendentes; 3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e periodicidade dos serviços; 4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades escolares para fins de renovação e autorização de funcionamento, especialmente quanto aos relatórios disponibilizados ao Conselho Municipal de Educação e fornecidos pela engenharia do município, indicando se os problemas apontados já foram sanados ou se ainda permanecem pendentes.
native_id2453

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Arquivo e Despacho — —
2025-09-22 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:11.355479-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 121/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
2 ~ (FT 'U25 
Lido •m ~/__l__— 
sponsfV.1 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS. 
CÂMARA MUNICI'AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em ' discussão e vot*ção 
na Sessão 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com 
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUER, 
que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis: 
1 Relatório atualizado sobre os problemas estruturais identificados nas 
unidades escolares da rede municipal; 
2. Cronograma de manutenção predial das unidades escolares, 
discriminando serviços já realizados e os ainda pendentes; 
3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das 
unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e 
periodicidade dos serviços; 
4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades 
escolares para fins de renovação e autorização de funcionamento, 
especialmente quanto aos relatórios disponibilizados ao Conselho 
Municipal de Educação e fornecidos pela engenharia do município, 
indicando se os problemas apontados já foram sanados ou se ainda 
permanecem pendentes. 
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção da rede escolar municipal, bem como pelo dever constitucional de garantir um 
J camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Piva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
• PODER LEGISLATIVO 
ambiente adequado, seguro e saudável para estudantes, professores e demais 
profissionais da educação. 
Ressalte-se que as informações atualmente disponíveis no Portal da 
Transparência apresentam caráter genérico e, por vezes, incompleto, o que 
inviabiliza a devida fiscalização legislativa, contrariando o princípio da 
publicidade e dificultando o controle social, em afronta ao disposto no art. 70 da 
Constituição Federal de 1988. 
Assim, a disponibilização dos relatórios e cronogramas detalhados é 
medida imprescindível para verificar a legalidade, a economicidade e a eficiência 
dos serviços públicos prestados. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta — MT, 17 de setembro de 2025. 
7 
-~arlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Lido •m 
22, :É l, :1+m 
R 
sp~ 
orTsávnl 
CÂMARA MUNI ' ! Ci: AL ;ki ,_uKt~,r Aprovado em discuàsào e votiç na Sessão F3^•-
~~ / 
~.. (? r)irpfM. q 
'Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento ë todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] 
III - requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os 
interesses do Município, [...]" 
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as 
informações solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
Qf camaraaltafloresta 
r_..;, contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 

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