CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 121/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICI'AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em ' discussão e vot*ção
na Sessão
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUER,
que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a esta Casa de Leis:
1 Relatório atualizado sobre os problemas estruturais identificados nas
unidades escolares da rede municipal;
2. Cronograma de manutenção predial das unidades escolares,
discriminando serviços já realizados e os ainda pendentes;
3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das
unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e
periodicidade dos serviços;
4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades
escolares para fins de renovação e autorização de funcionamento,
especialmente quanto aos relatórios disponibilizados ao Conselho
Municipal de Educação e fornecidos pela engenharia do município,
indicando se os problemas apontados já foram sanados ou se ainda
permanecem pendentes.
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção da rede escolar municipal, bem como pelo dever constitucional de garantir um
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ambiente adequado, seguro e saudável para estudantes, professores e demais
profissionais da educação.
Ressalte-se que as informações atualmente disponíveis no Portal da
Transparência apresentam caráter genérico e, por vezes, incompleto, o que
inviabiliza a devida fiscalização legislativa, contrariando o princípio da
publicidade e dificultando o controle social, em afronta ao disposto no art. 70 da
Constituição Federal de 1988.
Assim, a disponibilização dos relatórios e cronogramas detalhados é
medida imprescindível para verificar a legalidade, a economicidade e a eficiência
dos serviços públicos prestados.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta — MT, 17 de setembro de 2025.
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-~arlan Trindade Carvalho
Vereador
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CÂMARA MUNI ' ! Ci: AL ;ki ,_uKt~,r Aprovado em discuàsào e votiç na Sessão F3^•-
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'Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento ë todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...]
III - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município, [...]"
§ 1°, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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