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materia nº 122/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaREQUERER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de abril a setembro de 2025, com as seguintes especificações: 1. Valores de combustível utilizados por veículo, discriminados mensalmente; 2. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período informado; 3. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço realizado; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; 5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); 6. Avaliação técnica da Secretaria quanto ao grau de satisfação em relação aos serviços prestados pela empresa SAGA COMÉRCIO
native_id2454

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Arquivo e Despacho — —
2025-09-22 Proposição aprovada — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T13:56:11.622910-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 122/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS . e O jp di
RDINÁRIA,,
Aprovado em
na Sessão ORDI
i SET ut5
DARLAN TRINDADE CARVALHO,
fundamento! no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
reador abaixo assinado, com
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta
Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário,
REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia
Martins de Matos Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no
prazo de até 15 (quinze) dias, a disponibilização de relatório detalhado das
despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de abril a
setembro de 2025, com as seguintes especificações:
1. Valores de combustível utilizados por veículo, discriminados
mensalmente;
2. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período
informado;
3. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço
realizado;
4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de licitação, e em
caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal;
5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra
direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
6. Avaliação técnica da Secretaria quanto ao grau de satisfação em
relação aos serviços prestados pela empresa SAGA COMÉRCIO
SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, destacando
eventuais dificuldades ou problemas recorrentes no atendimento. /
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de
transparência na gestão dos recursos públicos destinados ao transporte escolar,
anão (56)3521-5030 Eme Ç
à contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
| CÂMARA MUNICIPAL DE
| ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
k
( camaraaltafloresta
] contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
serviço essencial que impacta diretamente o acesso à educação de milhares de
estudantes. A genericidade das informações disponibilizadas no Portal da
Transparência impossibilita o adequado exercício do controle social e legislativo,
conforme previsto no Art. 70 da CF/88.
Ressalta-se que a discriminação detalhada das despesas é
indispensável para verificação da economicidade, legalidade e eficiência na
aplicação dos recursos, bem como para avaliação da continuidade de contratos
95 CET Ss -
com prestadores de serviço. Lido em Di pt qulsr
. Enfponalrai
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORES T-
Aprovado em — discussão e votação
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT. 17 de setembro de 2025.
pve PRM qe Fa q
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
! Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...]
HI - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município, [...]"
$ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso 1: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
= : Colonizador Ari da Riva,
(66)3521-5030 É Ni 2aaS entro. ANE Ria ir

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