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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 06 DE JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ¨ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA ¨, CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2470

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-24 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-29 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-22 Análise Preliminar — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-19 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-19 Análise Preliminar — —
2025-09-19 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:52:38.052254-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER' LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICI"-AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em t/- 1iscussáo • votaçao 
na Sessão QcWJMA.R.
Mesa Diretora 
Materia Legislativa - 57/2025 
Tipo. PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data 19 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL 
N°1.386, DE 06 DE 
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE 
cfRRF (l PRf(;ROn, 
PROJETO DE LEI N° 057/2025 
Lido em 
2 `;E
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE 
06 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA", 
CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Darlan Trindade Carvalho 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1° e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 1.386, de 06 de 
julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° — Fica o poder Executivo autorizado a firmar convénio com 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de 
serviços, visando à adoção, por parte desses 
estabelecimentos, de espaço público, canteiros centrais das 
avenidas e outros próprios municipais. 
Parágrafo único. O presente convênio terá duração de 24 (vinte e 
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 2° Inclui o Art. 1°-A na Lei Municipal n° 1.386/2005, com a seguinte 
redação: 
Art. 1°-A — Consideram-se espaços públicos, para os efeitos 
desta Lei, os logradouros públicos, áreas verdes, parques, 
jardins, praças, rotatórias, estacionamentos, canteiros 
centrais de avenidas, pontos turísticos, espaços esportivos, 
ginásios, estádios, monumentos e outros bens de 
propriedade municipal colocados ao uso da comunidade. 
Art. 3° O art. 2° da Lei Municipal n° 1.386/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° — Os estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços, interessados em firmar o referido convênio, 
terão o dever em ornamentar, preservar e conservar os espaços 
públicos adotados, inclusive cuidar da limpeza e manutenção 
das guias e calçadas correspondentes. 
O camaraaltafloresta 
.Z~ contato~a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 57/2025 
Tino: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 19 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERAA LEI MUNICIPAL 
N° 1.386, DE 06 DE 
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE SO Lido em 
Z t. i,r I
Re3vonsável 
Art. 4° O art. 4° da Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido dos incisos I, II, III e IV: 
Art. 4° — Os estabelecimentos que adotarem praça pública, 
canteiros centrais das avenidas e outros próprios municipais, 
responsabilizando-se pela sua conservação, terão o direito de 
utilizar-se do local para expor uma ou duas placas padronizadas 
de propaganda de suas atividades, sendo vedada a vinculação 
de: 
I - publicidade enganosa ou abusiva; 
ÂMARA MUNICIPAL ©EALTAFLORESTA II - cunho político e/ou partidário; 
~nrovad° em d,sc" O e VO i°III - conteúdo que incentive o uso de tabaco, bebidas 
' sa`=' ~= ^ _ Icoólicas ou qualquer tipo de droga; 
IV - material com conteúdo sexual ou que desrespeite os 
a piretora ,. princípios da administração pública. 
Art. 5° Ficam incluídos os arts. 4°-A e 4°-B, com seus respectivos incisos, 
na Lei Municipal n° 1.386, de 2005, com a seguinte redação: 
Art. 4°-A — O Executivo Municipal designará o órgão gestor 
do programa de adoção, competindo-lhe: 
I - selecionar e disponibilizar as áreas passíveis de 
adoção; 
II - celebrar os instrumentos jurídicos necessários; 
III - fiscalizar a execução e manutenção dos serviços; 
IV - estabelecer as especificações técnicas para os 
projetos; 
V - orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento. 
Art. 4°-B — Os adotantes deverão apresentar à Prefeitura 
Municipal: 
I￾II -
III - 
projeto executivo da intervenção proposta; 
cronograma de execução; 
demais documentação pertinente. 
Art. 6° Em face das alterações promovidas pela presente Lei, a Súmula da 
Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO', 
CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS E OUTROS 
PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 57/2025 
Tipo. PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 19 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERAA LEI MUNICIPAL 
N°1.386, DE 06 DE 
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE Lido em 
~ 
~/ ~:rj ~1'D 
-. 
---
Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedição da Lei n 
1.386, de 2005, com as adequações introduzidas pela presente Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 
Alta Floresta — MT, 18 de setembro de 2025. 
7 k1J~- _-
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
CÂMARA MUNICI AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em iscussio e votaçao 
na Sessão 
iretora 
spoizsrívet 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 57/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data. 19 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERAA LEI MUNICIPAL 
N° 1.386, DE 06 DE 
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE 
C D C n DD(l(.DA,AA 
: 1AA M. =,.,;_r. ,. FLORESTA 
rovado em isCussio e votaçi.o 
JUSTIFICATIli~ess~o _ t~i LA.. 
Senhores Vereadores, 
a Diretora ~ 
Lido em
s
_ ET/.11?5 
esponsáve/ 
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente 
projeto de Lei Complementar, que visa modernizar e ampliar o Programa 
"Adote uma Praça Pública", instituído pela Lei Municipal n° 1.386, de 6 de julho 
de 2005. As alterações propostas buscam adequar a legislação vigente às 
atuais demandas de gestão pública, conferindo maior clareza, segurança 
jurídica e eficiência ao programa, em conformidade com os princípios 
constitucionais da administração pública e o interesse social. 
A mudança da denominação do programa para "Adote um Espaço 
Público" reflete a ampliação de seu alcance, que agora abrange não apenas 
praças, mas também canteiros centrais, rotatórias, áreas verdes, equipamentos 
esportivos, monumentos e outros bens municipais de uso coletivo. Essa 
ampliação está alinhada com a competência municipal prevista no art. 30, 
incisos I e li, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a 
responsabilidade pela promoção do ordenamento territorial e pelos serviços de 
interesse local. 
Além disso, a proposta introduz instrumentos que fortalecem a 
transparência e a legalidade do programa, como a previsão de competências 
específicas do órgão gestor, a exigência de documentação técnica dos 
interessados e a definição de regras claras para a veiculação de publicidade 
nos espaços adotados. Tais medidas garantem o respeito aos princípios da 
impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme estabelece o art. 37 da 
Constituição Federal, evitando ainda a utilização indevida desses espaços para 
fins políticos, comerciais abusivos ou conteúdos inadequados. 
A iniciativa também reforça a eficiência na gestão dos recursos 
públicos, ao estabelecer prazos determinados para a vigência dos convênios e 
critérios objetivos para a execução e a manutenção das áreas adotadas. Dessa 
forma, promove-se a sustentabilidade e a continuidade das ações, com 
benefícios concretos para a comunidade e otimização dos gastos municipais. 
Ressalta-se, ainda, que o projeto está em sintonia com o Estatuto da 
Cidade (Lei n° 10.257/2001) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 
101/2000), que incentivam a participação da sociedade na gestão pública e a 
racionalização de despesas, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados. 
Diante do exposto, entendemos que as alterações propostas são 
necessárias e oportunas, contribuindo para a valorização do patrimônio público 
e a melhoria da qualidade de vida da população. Contamos, portanto, com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria 
Sala das Sessões, 
Alta Floresta — MT, 18 de setembro de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
Qf camaraaltafloresta 
~ contatoíaaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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