CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER' LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICI"-AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em t/- 1iscussáo • votaçao
na Sessão QcWJMA.R.
Mesa Diretora
Materia Legislativa - 57/2025
Tipo. PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data 19 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL
N°1.386, DE 06 DE
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE
cfRRF (l PRf(;ROn,
PROJETO DE LEI N° 057/2025
Lido em
2 `;E
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.386, DE
06 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA",
CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Darlan Trindade Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 1.386, de 06 de
julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° — Fica o poder Executivo autorizado a firmar convénio com
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de
serviços, visando à adoção, por parte desses
estabelecimentos, de espaço público, canteiros centrais das
avenidas e outros próprios municipais.
Parágrafo único. O presente convênio terá duração de 24 (vinte e
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2° Inclui o Art. 1°-A na Lei Municipal n° 1.386/2005, com a seguinte
redação:
Art. 1°-A — Consideram-se espaços públicos, para os efeitos
desta Lei, os logradouros públicos, áreas verdes, parques,
jardins, praças, rotatórias, estacionamentos, canteiros
centrais de avenidas, pontos turísticos, espaços esportivos,
ginásios, estádios, monumentos e outros bens de
propriedade municipal colocados ao uso da comunidade.
Art. 3° O art. 2° da Lei Municipal n° 1.386/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° — Os estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços, interessados em firmar o referido convênio,
terão o dever em ornamentar, preservar e conservar os espaços
públicos adotados, inclusive cuidar da limpeza e manutenção
das guias e calçadas correspondentes.
O camaraaltafloresta
.Z~ contato~a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Materia Legislativa - 57/2025
Tino: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 19 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERAA LEI MUNICIPAL
N° 1.386, DE 06 DE
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE SO Lido em
Z t. i,r I
Re3vonsável
Art. 4° O art. 4° da Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação, acrescido dos incisos I, II, III e IV:
Art. 4° — Os estabelecimentos que adotarem praça pública,
canteiros centrais das avenidas e outros próprios municipais,
responsabilizando-se pela sua conservação, terão o direito de
utilizar-se do local para expor uma ou duas placas padronizadas
de propaganda de suas atividades, sendo vedada a vinculação
de:
I - publicidade enganosa ou abusiva;
ÂMARA MUNICIPAL ©EALTAFLORESTA II - cunho político e/ou partidário;
~nrovad° em d,sc" O e VO i°III - conteúdo que incentive o uso de tabaco, bebidas
' sa`=' ~= ^ _ Icoólicas ou qualquer tipo de droga;
IV - material com conteúdo sexual ou que desrespeite os
a piretora ,. princípios da administração pública.
Art. 5° Ficam incluídos os arts. 4°-A e 4°-B, com seus respectivos incisos,
na Lei Municipal n° 1.386, de 2005, com a seguinte redação:
Art. 4°-A — O Executivo Municipal designará o órgão gestor
do programa de adoção, competindo-lhe:
I - selecionar e disponibilizar as áreas passíveis de
adoção;
II - celebrar os instrumentos jurídicos necessários;
III - fiscalizar a execução e manutenção dos serviços;
IV - estabelecer as especificações técnicas para os
projetos;
V - orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.
Art. 4°-B — Os adotantes deverão apresentar à Prefeitura
Municipal:
III -
III -
projeto executivo da intervenção proposta;
cronograma de execução;
demais documentação pertinente.
Art. 6° Em face das alterações promovidas pela presente Lei, a Súmula da
Lei Municipal n° 1.386, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO',
CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS E OUTROS
PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O camaraaltafloresta
~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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Tipo. PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 19 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERAA LEI MUNICIPAL
N°1.386, DE 06 DE
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE Lido em
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Art. 7° Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedição da Lei n
1.386, de 2005, com as adequações introduzidas pela presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Alta Floresta — MT, 18 de setembro de 2025.
7 k1J~- _-
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICI AL DE ALTA FLORESTA Aprovado em iscussio e votaçao
na Sessão
iretora
spoizsrívet
Qf camaraaltafloresta
® contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
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Tipo PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data. 19 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERAA LEI MUNICIPAL
N° 1.386, DE 06 DE
JULHO DE 2.005, QUE DISPÕE
C D C n DD(l(.DA,AA
: 1AA M. =,.,;_r. ,. FLORESTA
rovado em isCussio e votaçi.o
JUSTIFICATIli~ess~o _ t~i LA..
Senhores Vereadores,
a Diretora ~
Lido em
s
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esponsáve/
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente
projeto de Lei Complementar, que visa modernizar e ampliar o Programa
"Adote uma Praça Pública", instituído pela Lei Municipal n° 1.386, de 6 de julho
de 2005. As alterações propostas buscam adequar a legislação vigente às
atuais demandas de gestão pública, conferindo maior clareza, segurança
jurídica e eficiência ao programa, em conformidade com os princípios
constitucionais da administração pública e o interesse social.
A mudança da denominação do programa para "Adote um Espaço
Público" reflete a ampliação de seu alcance, que agora abrange não apenas
praças, mas também canteiros centrais, rotatórias, áreas verdes, equipamentos
esportivos, monumentos e outros bens municipais de uso coletivo. Essa
ampliação está alinhada com a competência municipal prevista no art. 30,
incisos I e li, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a
responsabilidade pela promoção do ordenamento territorial e pelos serviços de
interesse local.
Além disso, a proposta introduz instrumentos que fortalecem a
transparência e a legalidade do programa, como a previsão de competências
específicas do órgão gestor, a exigência de documentação técnica dos
interessados e a definição de regras claras para a veiculação de publicidade
nos espaços adotados. Tais medidas garantem o respeito aos princípios da
impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme estabelece o art. 37 da
Constituição Federal, evitando ainda a utilização indevida desses espaços para
fins políticos, comerciais abusivos ou conteúdos inadequados.
A iniciativa também reforça a eficiência na gestão dos recursos
públicos, ao estabelecer prazos determinados para a vigência dos convênios e
critérios objetivos para a execução e a manutenção das áreas adotadas. Dessa
forma, promove-se a sustentabilidade e a continuidade das ações, com
benefícios concretos para a comunidade e otimização dos gastos municipais.
Ressalta-se, ainda, que o projeto está em sintonia com o Estatuto da
Cidade (Lei n° 10.257/2001) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n°
101/2000), que incentivam a participação da sociedade na gestão pública e a
racionalização de despesas, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados.
Diante do exposto, entendemos que as alterações propostas são
necessárias e oportunas, contribuindo para a valorização do patrimônio público
e a melhoria da qualidade de vida da população. Contamos, portanto, com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria
Sala das Sessões,
Alta Floresta — MT, 18 de setembro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
Qf camaraaltafloresta
~ contatoíaaltafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261