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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaINSTITUI O PROJETO MEDICAMENTOS EM CASA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2471

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-27 Proposição retirada pelo autor — —
2025-11-03 Análise Preliminar — —
2025-11-03 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-22 Análise Preliminar — —
2025-09-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-19 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-19 Análise Preliminar — —
2025-09-19 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº 059/2025 Taro
Responsável
SÚMULA: INSTITUI O PROJETO MEDICAMENTOS EM
CASA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA
IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Projeto Medicamentos em Casa e Estabelece as
Diretrizes para sua implantação no âmbito do município de Alta Floresta — MT, que
tem por finalidade a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo aos
pacientes previamente cadastrados na rede pública de saúde municipal, priorizando
pessoas com dificuldades de locomoção e em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O Projeto tem como objetivos:
| - garantir o acesso regular aos medicamentos de uso contínuo para pacientes
com mobilidade reduzida, idosos, acamados ou com doenças crônicas;
Il - promover a adesão ao tratamento prescrito, evitando interrupções e
agravamento de doenças;
III - reduzir a demanda presencial nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
IV - assegurar mais conforto, segurança e dignidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art.3º Terão direito ao benefício os pacientes que atenderem aos seguintes
critérios:
| - ser residente no município de Alta Floresta — MT;
II - estar devidamente cadastrado no SUS e em acompanhamento nas unidades
de saúde do município;
III - estar em tratamento com medicamentos de uso contínuo fornecidos pela
Farmácia Básica Municipal;
IV - comprovar, por meio de laudo médico ou avaliação da equipe de saúde, a
condição de mobilidade reduzida, idade avançada, enfermidade crônica ou
situação que justifique a necessidade de entrega domiciliar.
Art.4º A entrega dos medicamentos será realizada por servidores públicos
designados, agentes comunitários de saúde, ou por empresa contratada, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
8 1º— A periodicidade das entregas será definida conforme a prescrição médica,
podendo ocorrer mensalmente ou conforme necessidade técnica.
PL nº 059/2025 — MEDICAMENTOS EM CASA Fl. 1 de5
(66)3521-5030 Air Eolonizador Astosto de iva,
É oresta - MT
53 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
(E) camaraaltafloresta
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
8 2º — A logística de entrega observará critérios de economicidade, eficiência e ———
segurança, priorizando as regiões mais distantes ou com menor acessespmsável
serviços de saúde.
DIRETRIZES DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA
Objetivo Geral
Art. 5º O Programa Medicamentos em Casa, tem por objetivo garantir o acesso
ininterrupto e seguro a medicamentos de uso contínuo, controlado ou essencial aos
pacientes cadastrados no SUS, por meio da entrega domiciliar, promovendo
conforto, adesão ao tratamento e humanização do cuidado.
Do Público-alvo
Art. 6º Serão atendidos pelo programa os seguintes grupos:
| - idosos com 60 anos ou mais com mobilidade reduzida;
Il - pessoas com deficiência permanente que impeçam o deslocamento;
|Il - pacientes com doenças crônicas de difícil controle, a saber: diabetes,
hipertensão, doença renal crônica, dentre outras;
IV - pacientes acamados ou com restrição de locomoção comprovada;
V - pessoas em situação de vulnerabilidade social que não tenham condições de
buscar os medicamentos nas unidades de saúde;
VI - pacientes em cuidados paliativos.
Do Critério de Inclusão ao Programa
Art. 7º Para participar do programa, o paciente deverá:
| - estar devidamente cadastrado no SUS;
II - estar em acompanhamento por unidade básica de saúde (UBS);
III - possuir prescrição médica válida e atualizada;
IV - apresentar relatório médico que comprove a condição de saúde e
necessidade de entrega domiciliar;
V - autorizar formalmente a visita domiciliar e a entrega do medicamento;
VI - ter endereço fixo e atualizado no município de Alta Floresta.
Dos Medicamentos Disponibilizados
Art. 8º Poderão ser entregues medicamentos:
| - padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
II - de uso contínuo ou controlado, mediante prescrição médica válida;
II - dispensados exclusivamente pela rede pública de saúde.
PL nº 059/2025 — MEDICAMENTOS EM CASA Fi.2 de 5
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(8) cambrintaloresta (66)3521-5030 () Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
| contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. Medicamentos de alto custo ou de programas estaduais/federais ———
poderão ser incluídos mediante convênios ou repasses específicos. Responsável
Do Processo de Adesão ao Programa
Art. 9º A Adesão ao programa é facultativa, e se dará da seguinte forma:
| - o paciente ou familiar responsável deverá solicitar a adesão ao programa na
UBS de referência;
II - aguardar a Avaliação da equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF)
sobre a elegibilidade do paciente;
III - preencher formulário próprio, com documentação exigida, anexando cópia
de documentos pessoais, cartão SUS, comprovante de endereço, prescrição
médica;
Da Logística de Entrega
Art. 10. As entregas serão realizadas preferencialmente por Agentes Comunitários
de Saúde (ACS), técnicos designados ou equipe da farmácia municipal;
81º O transporte dos medicamentos seguirá normas de segurança,
condicionamento e controle de temperatura;
82º Cada entrega será registrada com assinatura do beneficiário ou da pessoa
responsável, data e identificação do servidor.
Monitoramento e Avaliação
Art. 11. Os Beneficiários do Programa serão monitorados e avaliados, devendo se
observar o seguinte:
| - o acompanhamento dos pacientes será feito pela equipe de saúde da UBS;
Il - haverá reavaliação periódica dos cadastros, para verificar necessidade de
permanência no programa;
III - a prescrição médica deverá ser atualizada a cada 6 meses ou conforme
orientação médica;
Suspensão ou Desligamento do Programa
Art. 12 O Beneficiário poderá ser desligado do programa nos seguintes casos:
| - falecimento;
Il - mudança de município;
III - recuperação da mobilidade;
IV - desistência voluntária;
V - irregularidade na documentação ou uso inadequado dos medicamentos;
VI - falta de atualização de cadastro ou prescrição médica.
Das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
PL nº 059/2025 — MEDICAMENTOS EM CASA Fi. 3 de 5
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
[63 irei“ ti b (66)3521-503 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
porco ntatotinnanprestadr os (66) 3521-5829 /3716 / “ CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PODER LEGISLATIVO
Art. 13 A Secretária Municipal de Saúde no uso de suas atribuições deverá: Responsável
Coordenar a implementação e manutenção do programa;
| - Garantir o fornecimento contínuo dos medicamentos previstos;
Il - Capacitar os profissionais envolvidos na entrega;
|I| - Manter registros atualizados de todos os beneficiários;
IV - Avaliar a efetividade e promover melhorias contínuas.
V - Avaliar os Indicadores de adesão ao programa, satisfação do usuário e
monitorar o número de beneficiados.
Disposições Finais
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta
dias) dias, a contar da sua publicação, definindo os critérios técnicos, procedimentos
administrativos e demais aspectos operacionais do programa.
Art. 15 Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas ou privadas locais
para apoio logístico e técnico;
Art 16 Casos omissos serão avaliados pela equipe gestora do programa, com
parecer técnico da equipe de saúde.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcinio da Rocha
Alta Floresta — MT, 19 de setg
PL nº 059/2025 — MEDICAMENTOS EM CASA Fi. 4de 5
amaraaltafloresta (66)3521-5030 3 Av: co larisador Ariosto da Ri
5a contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215
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ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA mama maToTo
Responsável
Egrégia Câmara,
Servimo-nos do presente instrumento, para submeter à apreciação e aprovação do
Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 059/2025, de nossa autoria, que Institui o Projeto
Medicamentos em Casa no município de Alta Floresta - MT, e dá outras providências, com O
seguinte pronunciamento:
A presente proposta tem como foco principal garantir o acesso contínuo e seguro aos
medicamentos essenciais para pacientes com dificuldade de locomoção ou em situação de
vulnerabilidade.
O Programa “Medicamentos em Casa” é uma política pública de saúde que contribui para
a humanização do atendimento, reduz a sobrecarga nas unidades de saúde e fortalece o papel
preventivo do SUS.
O Programa “Medicamento em Casa” visa atender, com prioridade, idosos, pessoas com
deficiência, pacientes com doenças crônicas e outros que demandam acompanhamento regular e uso
contínuo de medicamentos, oferecendo-lhes acesso facilitado a esses insumos essenciais por meio da
entrega domiciliar.
Importante ressaltar que este Projeto não implica a criação de novas despesas para O
Município. A operacionalização do Programa pode ser realizada com a estrutura já existente da
Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, utilizando os medicamentos já adquiridos
pelo município ou repassados pelo Estado ou pela União, ou ainda fornecido pelo SUS, quando for o
caso.
A entrega domiciliar poderá ser incorporada às rotinas de visita das Agentes Comunitárias
de Saúde (ACS), profissionais que já realizam acompanhamento sistemático de pacientes em seus
domicílios, sobretudo nos bairros e comunidades rurais.
Dessa forma, não há necessidade de contratação de novos servidores nem criação de
cargos ou funções, aproveitando-se de um sistema de visitas que já está implementado e funcionando
com eficiência em várias regiões do município.
Portanto, trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, voltada à promoção
da saúde, da dignidade e da cidadania, especialmente para os mais necessitados. E uma ação
simples, mas que pode fazer uma grande diferença na vida de quem mais precisa do serviço público.
Tal medida contribui para o fortalecimento do SUS, promove a equidade no acesso à
saúde e reduz a sobrecarga nas unidades de atendimento, além disso, reforça os princípios
constitucionais de universalidade, integralidade e dignidade da pessoa humana.
Com a aprovação deste Projeto, Alta Floresta avança no compromisso com a saúde
pública, promovendo inclusão, dignidade e bem-estar à população que mais precisa.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 19 de setembro dg 2023
eixeira de Carvalho
PL nº 059/2025 — MEDICAMENTOS EM CASA Fi. 5 de5
E Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(1 camnrenjpáficrento (66)3521-5030 IO) Nº 2349; Centro, Alta Floresta = MT
contato altafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

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