Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
"VAÉEDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
ESTADO DE MATO GROS Data: 25 de Setembro de 2025
CNPJ 15.023.906/0001-07 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS
Prefeitu ra M un icipal de Alta Materia Legislativa - 2374/2025
DALEIN. 2.970/2024,
QUE ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUNICÍPIO
RE ATA PiAnrora mama Arvcn
PROJETO DE LEI N.º 2.374/2025
SEE AA O. 2.374/2025
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2.970/2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025º”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUN ICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Fica revogado o inciso III do artigo 2º da Lei nº 2.970/2024, de 23 de
dezembro de 2024.
O inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.970/2024 de 23 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante
de R$ 282.997.506,34 (duzentos e oitenta dois milhões, novecentos noventa e
sete mil quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos).
isposições em contrário.
Alta Floresta-MT, em 24 de setembro de 2025,
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Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.970/2024. Lido em 29 BET
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REsponsável
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municival - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
Materia Legislativa - 2374/2025
H Pas Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Prefeitura Municipal de Al 5º ER Sie dem
ESTADO DE MATO Gl Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
CNPJ 15.023.906/0004 LEIN. 2.970/2024,
A a die ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESA DO MUNICÍPIO
VAnroTA mama a mui
JUSTIFICATIVA
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei nº 2.374/2025 que visa corrigir impropriedade técnica identificada na Lei nº
2.970/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Alta Floresta para o
exercício financeiro de 2025.
Ocorre que, na redação do artigo 2º, foi inserido o inciso III. o qual promoveu a
separação de despesa de capital (investimento). Tal previsão, todavia, não encontra amparo
na realidade orçamentária municipal, uma vez que tal segmentação somente se aplica ao
âmbito da União, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, que prevê três
orçamentos distintos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais
Federais.
No plano municipal, a Lei Orçamentária Anual deve contemplar, em regra,
apenas o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, porquanto o Orçamento
de Investimento restringe-se às empresas estatais controladas pelo ente federativo —
hipótese inexistente no Município de Alta Floresta.
Assim, a manutenção do inciso HI gera inconsistência técnica e formal na Lei
Orçamentária, razão pela qual se propõe sua revogação, com a consequente incorporação
do valor nele consignado ao inciso I, Preservando-se a integridade e a correção da peça
orçamentária. Importa destacar que a presente alteração não modifica o montante global da
despesa, tampouco altera resultados fiscais ou dotações programáticas, tratando-se
exclusivamente de ajuste redacional e de conformidade técnica.
Dessa forma, considerando o caráter corretivo da proposta e sua relevância
para o adequado funcionamento do Processo orçamentário municipal, submetemos o
presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos Senhores Vereadores, certos de que será
acolhido por esta Casa-Fegistativa-—.
Prefeitura Municipal de A
a Floresta-MT, em 24 de setembro de 2029 o 8 FE
“VAEDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
6º SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
Iribunal de Contas Telefone(s): 65 3613-7584 | 7586
Mato Grosso Email: sextasecexQtce mt gov.br
prestação de contas do processo nº 1 997106/2025, documento digital nº 594233
/2025. A única assinatura digital do prefeito identificada nessa prestação de
contas está na página 253, em documento que não corresponde a um balanço
contábil.
Considera-se, contudo, que a defesa sanou a inconsistência ao apresentar, por
meio do sistema APLIC, o balanço consolidado devidamente assinado,
cumprindo a exigência normativa.
Recomenda-se a conversão da irregularidade em recomendação, para que a
gestão observe rigorosamente, em futuras prestações de contas, a inclusão das
assinaturas — físicas ou digitais — em todos os balanços e demonstrações
contábeis encaminhados ao TCE/MT, garantindo plena aderência às normas
contábeis e de controle externo.
Resultado da Análise: SANADO
6) FBO8 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO GRAVE, 08. Peças de planejamento
(Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária
Anual - LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts.
165 a 167 da Constituição Federal).
6.1) Fixou R$ 71.054.240,00 como Orçamento de Investimento indevidamente na
LOA/2024. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: VALDEMAR GAMBA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
A defesa reconheceu que conforme atestado pela Secex, a Lei Orçamentária
Anual de 2024 do Município de Alta Floresta cometeu um equívoco ao incluir um
orçamento de investimento no valor de R$ 71.054.240,00, uma vez que o
município não possui empresas sob seu controle acionário para as quais tal
previsão seria aplicável.
Data de processamento: 10/09/2025 Página 12
6º SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO
AD Teisfone(s): 65 3612-7584 17585
Mato Grosso Email: sextasecexQtce. mt gov.br
O valor em questão refere-se, na realidade, às despesas de investimento das
Unidades Gestoras Municipais, uma prática incorreta que se repetia há anos sem
que a Administração tivesse identificado o erro.
A gestão municipal, no entanto, assumiu o compromisso de corrigir a norma para
evitar a repetição do problema em exercícios futuros. Considerando que o
equívoco não causa prejuízo ao erário nem afeta a transparência, solicitou que a
irregularidade seja convertida em uma mera recomendação.
Análise da Defesa:
A irregularidade deve ser mantida, haja vista que o gestor, apesar de ciência
do vício, não logrou comprovar qualquer dos pressupostos legais previstos
na legislação aplicável que servissem para elidir sua culpabilidade.
Resultado da Análise: MANTIDO
7) LB99 RPPS GRAVE 99. Irregularidade referente a Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS não contemplada em classificação específica).
7.1) Deixou de limitar os benefícios previdenciários à aposentadoria e à pensão por
morte. - Tópico - ANÁLISE DA DEFESA
Responsável 1: VALDEMAR GAMBA - ORDENADOR DE DESPESAS
Manifestação da Defesa:
Alegou a Defesa que, a Secex, ao apontar a irregularidade, afirmou não ter
encontrado no Portal da Transparência do Município uma lei que limitasse os
benefícios previdenciários apenas à aposentadoria e à pensão por morte.
Contudo, essa conclusão foi um equívoco, pois o próprio Portal contém a Lei
Municipal nº 1.418/2005, que reestruturou o instituto de previdência local
(IPREAF). Esta lei é explícita ao estabelecer que o regime próprio assegura
exclusivamente esses dois benefícios, não havendo previsão legal para o
pagamento de outros, como auxílio-doença ou salário-maternidade.
Data de processamento: 10/09/2025 Página 13