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materia nº 6/2025

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaReporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 047/2025, de iniciativa do Legislativo Municipal, que "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1" E 2" DA LEI N.° 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2479

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer Jurídico Contrário — —
2025-09-29 Análise Preliminar — —
2025-09-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-25 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-25 Análise Preliminar — —
2025-09-25 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T13:50:32.158870-03:00 Rejeitada 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
VETO N° 006/2025 
Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores 
cÂMA U 
Recebido 
Horas 
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Sectekti 
r)re'vooi0 
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da 
prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei 
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 047/2025, de 
iniciativa do Legislativo Municipal, que "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1" E 
2" DA LEI N.° 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.° 047/2025 
Os ilustres Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Marcos Roberto Minis, 
Francisco Ailton dos Santos, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires Pereira 
(Dida) apresentaram à deliberação dos seus pares o Projeto de Lei 047/2025, aprovado 
pelos membros dessa Casa Legislativa, sendo submetido à apreciação do Chefe do Poder 
Executivo, em conformidade com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. 
O processo legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa, emenda, 
votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis, é objeto de minuciosa 
previsão na Constituição Federal, para que se constitua em meio garantidor da 
independência e harmonia dos Poderes. 
O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão 
traçadas na Constituição da República, conduz à inconstitucionalidade formal do ato 
produzido, que poderá sofrer o controle repressivo, difuso ou concentrado, por parte do 
Poder Judiciário. 
A iniciativa, o ato que deflagra o processo legislativo, pode ser geral ou 
reservada (ou privativa). 
A matéria de que trata a lei em análise - uso do solo urbano - é daquelas cuja 
iniciativa cabe ao Prefeito. 
Vejamos. 
Sabe-se que apresentado o projeto pelo Chefe do Poder Executivo, está 
exaurida a sua atuação, abrindo-se caminho para a fase constitutiva da lei, que se 
caracteriza pela discussão e votação públicas da matéria. 
O ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, dispõe que o governo 
municipal é de funções divididas. As funções administrativas foram conferidas ao 
Prefeito, enquanto que as funções legislativas são de competência da Câmara. Administrar 
significa aplicar a lei ao caso concreto. Assim, no exercício de suas funç -,- o Prefeito é 
obrigado a observar as normas gerais e abstratas editadas pela Câmara, em ate ão ao 
princípio da legalidade, a que está pautada toda atuação administrativa. 
Vistos esses aspectos, tem-se, no caso em análise, qu elLei de 
iniciativa dos Vereadores, interfere na esfera de competência 'acarretando 
1 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1 000/3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
desequilíbrio no delicado sistema de relacionamento entre os poderes municipais. 
Com efeito, é irrecusável a competência da Câmara para emendar projetos de 
lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas há alguns limites que devem ser 
observados e que decorrem basicamente da necessidade de se preservar a convivência 
pacífica dos poderes políticos, entre os quais a impossibilidade de substituir, viciar ou 
descaracterizar por completo a estrutura normativa. 
Não se trata de vedação fundada em relação de hierarquia e subordinação, mas 
sim de independência e harmonia. 
Em tema de ordenamento urbanístico, a competência legislativa incumbe ao 
Poder Executivo. Nessa seara, a Câmara não tem como impor suas preferências, podendo, 
quando muito, formular indicações e colaborar de forma criteriosa e técnica. 
Logo, se a iniciativa da forma como exercida em exame for considerada válida 
— o que corresponde, na prática, a uma tentativa de restabelecer-se o sistema que vigorava 
ao tempo das Comunas, ocorrerá uma hipertrofia do Legislativo, que sempre poderá impor 
suas vontades ao Executivo, por meio de leis de iniciativa privativa, criando uma 
verdadeira relação de subordinação e hierarquia entre os poderes, incompatível com o 
sistema adotado pela Constituição em vigor, o qual se baseia na independência e harmonia 
entre os poderes, cuja observância é vital para a preservação do Estado de Direito. 
Na ordem constitucional vigente, não existe a mínima possibilidade de a 
administração municipal ser exercida pela Câmara, por intermédio da edição de leis. 
Em relação a esse aspecto, aliás, não paira nenhuma controvérsia, uma vez que 
a atual Constituição é suficientemente clara ao atribuir ao Prefeito a competência privativa 
para exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal e a praticar os atos de administração, nos limites de sua 
competência. 
Se a iniciativa de lei referente ao ordenamento urbanístico é privativa do 
Executivo, os acréscimos e alterações realizados pela Câmara, inclusive sem qualquer 
respaldo técnico ou planejamento, por descaracterizar a estrutura orgânica concebida na 
propositura original, violam o princípio da reserva da administração. 
Versando o Projeto de Lei sobre matéria urbanística, de iniciativa do Poder 
Executivo, não cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de proposição de Projetos de Leis 
por alterar matéria atinente à gestão administrativa do Município, viola preceitos contidos 
na Constituição do Estado de Mato Grosso. 
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto 
total ao presente Projeto de Lei, e solicitamos a Vossas Excelências que seja mantido o 
veto. 
Esclarecemos que o Poder Executivo irá apresentar os Projetos de Leis do 
novo Plano Diretor e de sua legislação correlata, que tratará de forma definitiva do 
assunto abordado ne e Lei. 
Pre eitura Munici s ai dAita Floresta-MT, em 19 de setembReceb 
Horas 
R GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - 
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