Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
VETO N° 006/2025
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
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Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da
prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1°, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 047/2025, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1" E
2" DA LEI N.° 2.885/2023, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.° 047/2025
Os ilustres Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Marcos Roberto Minis,
Francisco Ailton dos Santos, Adelson da Silva Rezende e Silvino Carlos Pires Pereira
(Dida) apresentaram à deliberação dos seus pares o Projeto de Lei 047/2025, aprovado
pelos membros dessa Casa Legislativa, sendo submetido à apreciação do Chefe do Poder
Executivo, em conformidade com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo, compreendido o conjunto de atos (iniciativa, emenda,
votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis, é objeto de minuciosa
previsão na Constituição Federal, para que se constitua em meio garantidor da
independência e harmonia dos Poderes.
O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão
traçadas na Constituição da República, conduz à inconstitucionalidade formal do ato
produzido, que poderá sofrer o controle repressivo, difuso ou concentrado, por parte do
Poder Judiciário.
A iniciativa, o ato que deflagra o processo legislativo, pode ser geral ou
reservada (ou privativa).
A matéria de que trata a lei em análise - uso do solo urbano - é daquelas cuja
iniciativa cabe ao Prefeito.
Vejamos.
Sabe-se que apresentado o projeto pelo Chefe do Poder Executivo, está
exaurida a sua atuação, abrindo-se caminho para a fase constitutiva da lei, que se
caracteriza pela discussão e votação públicas da matéria.
O ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, dispõe que o governo
municipal é de funções divididas. As funções administrativas foram conferidas ao
Prefeito, enquanto que as funções legislativas são de competência da Câmara. Administrar
significa aplicar a lei ao caso concreto. Assim, no exercício de suas funç -,- o Prefeito é
obrigado a observar as normas gerais e abstratas editadas pela Câmara, em ate ão ao
princípio da legalidade, a que está pautada toda atuação administrativa.
Vistos esses aspectos, tem-se, no caso em análise, qu elLei de
iniciativa dos Vereadores, interfere na esfera de competência 'acarretando
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Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1 000/3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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desequilíbrio no delicado sistema de relacionamento entre os poderes municipais.
Com efeito, é irrecusável a competência da Câmara para emendar projetos de
lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas há alguns limites que devem ser
observados e que decorrem basicamente da necessidade de se preservar a convivência
pacífica dos poderes políticos, entre os quais a impossibilidade de substituir, viciar ou
descaracterizar por completo a estrutura normativa.
Não se trata de vedação fundada em relação de hierarquia e subordinação, mas
sim de independência e harmonia.
Em tema de ordenamento urbanístico, a competência legislativa incumbe ao
Poder Executivo. Nessa seara, a Câmara não tem como impor suas preferências, podendo,
quando muito, formular indicações e colaborar de forma criteriosa e técnica.
Logo, se a iniciativa da forma como exercida em exame for considerada válida
— o que corresponde, na prática, a uma tentativa de restabelecer-se o sistema que vigorava
ao tempo das Comunas, ocorrerá uma hipertrofia do Legislativo, que sempre poderá impor
suas vontades ao Executivo, por meio de leis de iniciativa privativa, criando uma
verdadeira relação de subordinação e hierarquia entre os poderes, incompatível com o
sistema adotado pela Constituição em vigor, o qual se baseia na independência e harmonia
entre os poderes, cuja observância é vital para a preservação do Estado de Direito.
Na ordem constitucional vigente, não existe a mínima possibilidade de a
administração municipal ser exercida pela Câmara, por intermédio da edição de leis.
Em relação a esse aspecto, aliás, não paira nenhuma controvérsia, uma vez que
a atual Constituição é suficientemente clara ao atribuir ao Prefeito a competência privativa
para exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal e a praticar os atos de administração, nos limites de sua
competência.
Se a iniciativa de lei referente ao ordenamento urbanístico é privativa do
Executivo, os acréscimos e alterações realizados pela Câmara, inclusive sem qualquer
respaldo técnico ou planejamento, por descaracterizar a estrutura orgânica concebida na
propositura original, violam o princípio da reserva da administração.
Versando o Projeto de Lei sobre matéria urbanística, de iniciativa do Poder
Executivo, não cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de proposição de Projetos de Leis
por alterar matéria atinente à gestão administrativa do Município, viola preceitos contidos
na Constituição do Estado de Mato Grosso.
Diante do exposto, à vista das razões ora explicitadas, apresentamos o Veto
total ao presente Projeto de Lei, e solicitamos a Vossas Excelências que seja mantido o
veto.
Esclarecemos que o Poder Executivo irá apresentar os Projetos de Leis do
novo Plano Diretor e de sua legislação correlata, que tratará de forma definitiva do
assunto abordado ne e Lei.
Pre eitura Munici s ai dAita Floresta-MT, em 19 de setembReceb
Horas
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Prefeito Municipal
Travessia àlvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 -
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