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materia nº 2373/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2373 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107.2001, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
native_id2480

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-02 Matéria Transformada em Lei — —
2025-12-01 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-13 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-09-29 Análise Preliminar — —
2025-09-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-09-25 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-09-25 Análise Preliminar — —
2025-09-25 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T08:48:10.548513-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal 
ESTADO DE M 
CNPJ 15 023 
Materia Legislativa - 2373/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 25 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL N. 
1.107.2001, E DÁ OUTRAS 
ROVIDÊNCIAS. 
PROJETO DE LEI N" 2.373/2025 
MT 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL n° 1.107/2001, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Lido em ji/.5110 
Autoria: Executivo Municipal. Responsável 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, acrescendo, alterando 
dispositivos e anexo da Lei Municipal n.° 1.107/2001. 
Art. 2.°- Cria o ANEXO VIII-A que trata da Tabela de Vencimentos específica para o 
perfil ocupacional de Fiscal de Tributos, desvinculada da tabela dos demais 
perfis profissionais do cargo de "Técnico de Arrecadação e Fiscalização - TAF", 
previstas no atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de 
Alta Floresta/MT, conforme a seguir: 
ANEXO VIII-A 
TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -FISCAL DE TRIBUTOS -4011 
Classes 
A B C 
Coef. 1,00 1,35 1,60 
1,00 R$ 3.353,03 R$ 4.526,59 R$ 5.364,85 R$ 6.203,11 R$ 6.706,06 
1,07 R$ 3.587,74 ; R$4843,45 1R$ 574039 R$6637,32 ' R$717548 
1,14 R$ 3.822,45 R$ 5.160,31 R$ 6.115,93 R$ 7.071,54 R$ 7.644,91 
1,21 R$4.057,17 R$5.477,17 R$6.491,47 R$ 8.114,33 
R$ 4.291,88 1 R$ 5.794,04 R$ 6:867,01 R$ 7.939,98 R$ 8.583,76 
R$4.526,59 i R$6.110,90 I R$ 7.242,54 R$8.374,19 1R$9.053,18 
R$ 4.761,30 -R$ 6.427,76 ' R$ 7.618,08 R$ 8.808,41 R$ 9.522,61 
R$ 4.996,01 R$ 6.744,62 R$ 7.993,62 R$ 9.242,63 R$ 9.992,03 
R$ 5.230,73 R$ 7.061,48 R$ 8.369,16 R$ 9.676,84 R$ 10.461,45 
R$5465,44 R$737834 R$874470 1 R$ 10.111,06 1 R$ 10.930,88 
R$ 5.700,15 R$ 7.695,20 R$ 9.120,24 E R$ 10.545,28 R$ 11.400,30 
R$ 5.934,86 R$ 8.012,07 R$ 11.869,73 
R$ 7.505,76 
R$ 9.495,78 ; R$ 10.979,50 
Art. 3.°- Aos servidores vinculados a tabela específica do perfil de Fiscal de Tributos, 
conservar-se-á os mesmos critérios da estrutura dos dem "Técnico de 
Arrecadação e Fiscalização — TAF", visto que suas ibuições e es utura 
permaneceram intactas e sempre será regulamentada por ério 
I- Progressão funcional baseada em desempenho, empo de 
serviço; 
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Lido em 
Prefeitura Municipal de 1 
ESTADO DE MATO G 
2 5 SEI/ 2025 
Responsável 
CNPJ 15.023.906/0001 
Materia Legislativa - 2373/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 25 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N. 
1.107.2001, E DÁ OUTRAS 
ROVIDÊNCIAS. 
II- Requisitos de escolaridade mínima compativeis com a complexiaaae aas 
atribuições; 
III- Estrutura remuneratória composta por vencimento básico, gratificações 
específicas e incentivos à produtividade. 
Art. 4."- Acrescenta o Art. 11A, a Lei Municipal n.° 1.107/2001 com a seguinte redação: 
Art. 11A. O perfil de Fiscal de Tributos é estruturado em linha horizontal de 
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo nomeado de 
"FISCAL DE TRIBUTOS — 40W da presente lei. 
§ 1° - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o 
provimento do cargo da seguinte forma: 
I - Classe A - habilitação em nível de ensino médio completo, ou aprovado em 
concurso anterior sem exigência de escolaridade; 
II - Casse B - habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento 
de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de 
atuação; 
III - Classe C - ensino superior completo, na especificidade da área de atuação 
com diploma registrado nos conselhos de classe; 
IV - Classe D — pós-graduação lato sensu na área específica de atuação, com 
carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; 
V - Classe E — segundo curso de pós-graduação lato sensu, na especificidade da 
área de atuação, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) cada; ou 
título de Mestre, Doutor ou PhD. 
§ 2° - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com 
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para 
C, 03 (três) anos da Classe C para D e 03 (três) anos da Classe D para E. 
§ 30 _ Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais 
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à 
avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) 
anos. 
§ 4° - Os cursos de aperfeiçoamento constantes no inciso II, deste artigo, 
poderão ser considerados através do somatório, desde que tenha carga horária de 
no mínimo 40 (quarenta) horas. 
§ 5° - Poderá ser considerado como aperfeiçoamento o período do Curso de 
Graduação para aqueles que não concluíram, porém j.' cumpriram 50%i
(cinquenta por cento) da carga horária, e estejam cursa do o r ido cur0, 
desde que o curso seja relacionado com a área de atuação do 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de 
ESTADO DE MATO 
CNN 15.023.906/01 
Meteria Legislativa - 2373/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 25 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N. 
1.107.2001, E DÁ OUTRAS 
ROVIDÊNCIAS. 
Art. 5 Os atuais servidores efetivos ocupantes do perfil de Fiscal de Tributos poderão, 
Lido em 2 9 soi dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, optar pelo 
enquadramento para a nova tabela exclusiva, mediante requerimento formal à 
S pon sáv ei 
Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento. 
§1" O enquadramento para a nova tabela será facultativo, irretratável e 
irrevogável, preservando-se os direitos adquiridos, o tempo de serviço e demais 
vantagens funcionais já incorporadas. 
§2° O servidor que não optar pelo enquadramento na nova tabela permanecerá 
vinculado à estrutura atual do PCCS, sem prejuízo da sua estabilidade ou 
remuneração vigente. 
Art. 6.°- Fica vedada a inclusão, na nova tabela de vencimentos criada por esta Lei, de 
carreiras diversas do PCCS, exceto os servidores efetivos ocupantes do cargo de 
Técnico de Arrecadação e Fiscalização que atuem nas atividades de fiscalização 
de tributos, obras e postura, vigilância sanitária e ambiental, que optarem pela 
transição para a nova tabela do perfil de Fiscal de Tributos, desde que atendam 
aos requisitos mínimos de escolaridade e que o curso seja relacionado com a 
área de atuação da função de Fiscal de Tributos. 
Art. 7.0
- A regulamentação desta Lei será feita por decreto do Poder Executivo, no prazo 
de até 30 (trinta) dias, incluindo os critérios de progressão, avaliação de 
desempenho e enquadramento funcional. 
Art. 8.°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9.0
- Autoriza-se a reedição da Lei n.° 1.107/2001 com as respectivas alterações desta 
Lei. 
Art. 10- Esta Lei entra em vigor a partir de 1.0 de janeiro de 2026. 
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário. 
áfeitura Municipal d' Alta Floresta/MT, em 19 de setembro de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Ali 
Lido oriri 2 2/ 12E - ESTADO DE MATO GRO 
CNN 15.023.906/0001-07 
Responsável 
JUSTIFICATIVA 
Mataria Legislativa - 2373/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 25 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N. 
1.107.2001, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNC IAS. 
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável aprovação o 
incluso Projeto de Lei n° 2.373/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 1.107/2001, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A presente proposta legislativa busca reconhecer a natureza estratégica do cargo de 
Fiscal de Tributos para a sustentabilidade financeira do Município de Alta 
Floresta/MT, adequando sua remuneração e carreira às especificidades da função, que 
exige qualificação técnica, responsabilidade fiscal e exposição a riscos operacionais. 
O Fiscal de Tributos é agente essencial para a eficácia da política tributária 
municipal, atuando diretamente na arrecadação de receitas próprias, combate à sonegação e 
fiscalização de atividades econômicas. 
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, estabelece os princípios da 
eficiência, moralidade e valorização do serviço público, reforçados pelo Art. 39, 1°, que 
autoriza a criação de planos de carreira específicos para atividades estratégicas. O cargo 
de Fiscal de Tributos enquadra-se nessa exceção, dada sua natureza essencial para a 
autonomia financeira municipal, conforme preceitua o Art. 156 da CF/88, que atribui aos 
municípios competência para instituir e fiscalizar tributos. 
Ademais, a Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o IBS (Imposto sobre 
Bens e Serviços), ampliou significativamente as responsabilidades dos fiscais, 
demandando especialização técnica, capacidade de auditoria complexa e adaptação a um 
sistema tributário unificado. A manutenção da receita municipal dependerá, cada vez mais, 
da atuação qualificada desses profissionais para garantir a justiça fiscal. 
A criação de uma tabela específica para os Fiscais de Tributos, desvinculando da 
tabela geral dos TAF's justifica-se pela singularidade das atribuições, que demandam: 
• Conhecimento técnico em legislação tributária e fiscal; 
• Habilidades de auditoria e negociação; 
• Exposição a conflitos e pressões no exercício do poder de polícia. 
Assim, a proposta está subsidiada no amparo Constitucional do Art. 39, §1° da 
CF/88, in verbis: 
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de 
sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas 
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada 
carreira; 
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos." 
Portanto, a iniciativa viabiliza uma gestão tributária eficiente, valoriza o desempenho 
individual e reforça a sustentabilidade financeira do Município, equilibra os interesse a 
administração pública com a responsabilidade fiscal, confo e fundamentado n 
Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (LRF), que ex e con a fis 1 
para alterações remuneratórias e no Estatuto do Servidor Público Muj a, que asse a a 
isonomia sem prejudicar a especialização. 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
Diante do exposto, modernizar a carreira de Fiscal de Tributos é condição 
essencial para que Alta Floresta/MT enfrente os desafios do IBS, garanta sua receita e 
cumpra seu papel constitucional na promoção do desenvolvimento local. 
Tendo em vista o interesse público, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja 
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra. 
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Pref ura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de setembro de 2025. 
VAIIIEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
ido em 2 9 /SET p25 
p onsável 
Materia Legislativa - 2373/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo 
Data: 25 de Setembro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N. 
1.107.2001, E DÁ OUTRAS 
ROVIDÊNC IAS. 
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (86) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT 
Afta 
Floresta 
PREFEITURA 
mais por noss7i 
SECRETFRIA DF 
Fazenda 
Estudo de Impacto Folha de Pagamento 
Lido Orli 5) Sing„ 
R esp sável 
De: Secretaria de Fazenda/Direção de Contabilidade 
Para: Direção de Arrecadação 
Assunto: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO 
Data: 15/08/2025 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
OBJETO: 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente sobre Alteração Tabela Fiscal de 
Tributos. 
Lei Complementar n° 101, de 04 de março de 2000. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: 
Este quadro apresenta a projeção da RCL - Receita Corrente Líquida, para os exercícios de 2025, 
2026 e 2027. Utilizando como base a Receita Arrecadada nos exercícios de 2023 e 2024, para 
estimativa das receitas de 2025, 2026 e 2027. 
QUADRO 1- PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
EVENTOS Valor Previsto para 2025 Valor Previsto para 2026 Valor Previsto para 2027 
Receita Corrente Liquida 290.871.315,05 301.895.337,89 313.337.171,20 
*Receita Corrente Liquida, aumento de 3,79%, de 2023 para 2024. Base para aumento nos exercícios 2025, 
2026 e 2027. 
Para elaboração da RCL - Receita Corrente Líquida, que é base para apuração dos limites de gastos 
com pessoal, utilizou-se a variação entre as receitas arrecadadas nos exercícios de 2023 e 2024. 
_.. 
tk, (66) 3512-3126 
0 § Travessa Álvaro Teix ira Costa. N' 50, 
V Canteiro Central, Alta Flore MT 
• www.aitafloreata.mt.gov.br 
irec o c e Contabsidiade 
' contabilidade altatiorestamit.gov.br 
CNP.) N'15 023906/0001.07 
SECRETERIA DL 
Fazenda 
mais por nossa gente 
Receita Corrente Liquida: 2023 - R$ 270.003.849,24 
Receita Corrente Líquida: 2024 - R$ 280.249.845,89 
Aumento Receita Corrente Liquida: R$ 280.249.845,89- R$ 270.003.849,24 
Aumento estimativo de 3,79% 
Aumento Permanente da RCL 2025: 
(RCL 2024 * 3,79%) 
(280.249.845,89 * 3,79%) 
290.871.315,05 
Aumento Permanente da RCL 2026: 
(RCL 2025 * 3,79%) 
(290.871.315,05 * 3,79%) 
301.895.337,89 
Aumento Permanente da RCL 2027: 
(RCL 2026 * 3,79%) 
(301.895.337,89 * 3,79%) 
313.337.171,20 
Em cumprimento às determinações do art. 16 da Lei Complementar 
demonstramos nas planilhas a seguir os percentuais e o montante 
alteração, com a revisão dos vencimentos aos servidores do Executivo 
QUADRO II - DESPESA COM PESSOAL (últimos 12 meses de janeiro 
Base cálculo para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. 
= R$ 10.245.996,65. 
Lido em____2 9095 
pela 
e 
al 
de março de 2000, 
a ser gerado 
2024). 
F;tesponsá 
n9 101, de 04 
de desembolso 
Municipal. 
a dezembro 
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 
DESCRIÇÃO 2024 
Receita Corrente Liquida 280.249.845,89 
Salários 132.330.203,15 
Encargos Sociais/INSS 6.888.986,73 
Encargos Sociais/IPREAF 9.814.366,90 
Total do Gasto com Pessoal (último 12 meses) 149.033.556,78 53,18% 
*Despesa total com pessoal correspondente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024 
*Total folha últimos 12 meses R$ 149.033.556,78. Vencimentos R$ 132.330.203,15. Encargos sociais/INSS R$ 6.888.986,73 
Encargos sociais/IPREAF R$ 9.814.366,90. Base de cálculo para os exercícios 2025, 2026 e 2027. 
QUADRO III - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO (Considerando Reajuste Geral Anual 5,00% para 
2025,3,00% para 2026 e 3,30% para 2027), Base de R$ 149.033.556,78, para 2025, 2026 e 
2027. 
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Salários 138.946.713,31 143.115.114,71 147.837.913,50 
(65) 351 
Travessa Alvaro Teixeira Costa, tklit 50, 
v Canteiro Central, Alta Floresta - NT 
www.altatlortsUt.mt.gov.br 
Direção de Contabildiade 
contabilldade:raltafloresta.mt.gov.br 
CNP-) N'15 023 906/0001-07 
SECRETE RIA DE 
Fazenda 
mais por nossa nonte 
Encargos Sociais/INSS RGA (4,83%) + 
Aumento Aliquota (4,00%) 
7.522.773,51 7.748.456,71 8.004.155,78 
Encargos Sociais/IPREAF RGA (4,83%) + 
Aumento Aliquota (0,54%) 
10.360.732,70 10.671.554,69 11.023.715,99 
TOTAL DO GASTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO 156.830.219,52 161.535.126,11 166.865.785,27 
*Projeto de Lei apresentado ao Legislativo Municipal para aprovação. 
*Para o exercício de 2025 foi atualizado o gasto com pessoal em 5,00%. Período (janeiro 2024 a dezembro 2024) 
*Percentual de 4,00% correção alíquota INSS e 0,54%, correção alíquota IPREAF. 
QUADRO IV - GASTO COM PESSOAL CONSIDERANDO ALTERAÇÃO DA TABELA DE FISCAL DE 
TRIBUTOS. 
Cargos Quant. Subsidio Subsidio 
Corrigido Aumento 
% Encargo 
Patronal 
Encargo 
Patronal Subsidio+Encargo
Fiscal de Tributos 13 78.349,23 99.804,62 21.455,39 17,00% 3.647,42 25.102,81 
Cargos Quant. Despesa Mensal Subsidio+134113 Férias 
Fiscal de Tributos 13 25.102,81 338.887,89 
QUADRO V - GASTO COM PESSOAL (Considerando Reajuste Geral Anual 5,00% para 2025, 3,00% para 
2026 e 3,30% para 2027), Brigadista, Agentes Comunitários de Saúde/Combates às Endemias, 
Reajuste Professores, Médicos Veterinários, Agrônomo e Fiscal de Tributos. 
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027 
Gasto com Pessoal (Quadro III) 156.830.219,52 161.535.126,11 166.865.785,27 
Brigadista 71.269,88 
Agentes Comunitários e/Combates às de Endemias Saúd 157.890,27 325.253,95 335.987,33 
Reajuste Professores 3.092.943,10 6.371.462,78 6.581.721,05 
Médicos Veterinários e Agrônomo 146.275,77 361.593,70 373.526,29 
Fiscal de Tributos 112.962,63 349.054,52 360.573,32 
Total 160.411.561,17 168.942.491,06 174.517.593,26 
*Tabela de Fiscal de Tributos em 2025, referente a 4 meses, de setembro a dezembro, R$ 338.887,89/12*4 = 112.962,63. 
2026 reajuste de 3,00% e 3,30% para 2027, na base de 338.887,89. 
QUADRO VI- GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2025 
Receita Corrente Liquida 290.871.315,05 
Limite Legal 157.070.510,13 54,00% 
Limite Prudencial 149.216.984,62 51,30% 
Despesa após alteração Tabela Fiscal de Contrato 160.411.561,17 55,15% 
QUADRO VII— GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2026 
Receita Corrente Liquida 301.895.337,89 
Limite Legal 163.023.482,46 54,00% 
Limite Prudencial 154.872.308,34 51,30% 
Despesa após alteração Tabela Fiscal de Contrato 168.942.491,06 55,96% 
t66) 3512-3120 
454 Travessa Alvaro Teixeira Costa, 
v Canteiro Central, Alta Floresta -MT 
www.altafloresta.mt.gov.br 
Direção de Contabildiade 
(?4 ,. contabilidade o altafloresta,rnt 
CNRI hi`15 023 906 00C1-07 
Afta 
Floresta 
PREFEITURA 
mzus por nos,,...) nont 
SECRETERIA DE￾Fazenda 
QUADRO VIII— GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2027 
Receita Corrente Líquida 313.337.171,20 
Limite Legal 169.202.072,45 54,00% 
Limite Prudencial 160.741.968,83 51,30% 
Despesa após alteração Tabela Fiscal de Contrato 174.517.593,26 55,70% 
Verifica-se no quadro I estimativa para arrecadação da RCL - Receita Corrente Líquida, a ser realizada para o 
exercício de 2025, que a apuração do gasto com pessoal após a Alteração da Tabela de Fiscal de Tributos - 
excederá o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Lido gon_a5a 12025-
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Cordialmente. 
Ademir Caioni 
Contador Municipal 
Direção de Contabil ade 
$512412 
terwsta Alvaro Telxilra Costa, W 50, 
v Canteiro Central, Alta Floresta - MT 
411 www.altatloresta.mt.gov.br 
dade it-hflor.sta.mts Nrbr 
CNPJ N IS 023906/0001.07 

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