Prefeitura Municipal
ESTADO DE M
CNPJ 15 023
Materia Legislativa - 2373/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 25 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL N.
1.107.2001, E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N" 2.373/2025
MT
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL n° 1.107/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lido em ji/.5110
Autoria: Executivo Municipal. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, acrescendo, alterando
dispositivos e anexo da Lei Municipal n.° 1.107/2001.
Art. 2.°- Cria o ANEXO VIII-A que trata da Tabela de Vencimentos específica para o
perfil ocupacional de Fiscal de Tributos, desvinculada da tabela dos demais
perfis profissionais do cargo de "Técnico de Arrecadação e Fiscalização - TAF",
previstas no atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de
Alta Floresta/MT, conforme a seguir:
ANEXO VIII-A
TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO -FISCAL DE TRIBUTOS -4011
Classes
A B C
Coef. 1,00 1,35 1,60
1,00 R$ 3.353,03 R$ 4.526,59 R$ 5.364,85 R$ 6.203,11 R$ 6.706,06
1,07 R$ 3.587,74 ; R$4843,45 1R$ 574039 R$6637,32 ' R$717548
1,14 R$ 3.822,45 R$ 5.160,31 R$ 6.115,93 R$ 7.071,54 R$ 7.644,91
1,21 R$4.057,17 R$5.477,17 R$6.491,47 R$ 8.114,33
R$ 4.291,88 1 R$ 5.794,04 R$ 6:867,01 R$ 7.939,98 R$ 8.583,76
R$4.526,59 i R$6.110,90 I R$ 7.242,54 R$8.374,19 1R$9.053,18
R$ 4.761,30 -R$ 6.427,76 ' R$ 7.618,08 R$ 8.808,41 R$ 9.522,61
R$ 4.996,01 R$ 6.744,62 R$ 7.993,62 R$ 9.242,63 R$ 9.992,03
R$ 5.230,73 R$ 7.061,48 R$ 8.369,16 R$ 9.676,84 R$ 10.461,45
R$5465,44 R$737834 R$874470 1 R$ 10.111,06 1 R$ 10.930,88
R$ 5.700,15 R$ 7.695,20 R$ 9.120,24 E R$ 10.545,28 R$ 11.400,30
R$ 5.934,86 R$ 8.012,07 R$ 11.869,73
R$ 7.505,76
R$ 9.495,78 ; R$ 10.979,50
Art. 3.°- Aos servidores vinculados a tabela específica do perfil de Fiscal de Tributos,
conservar-se-á os mesmos critérios da estrutura dos dem "Técnico de
Arrecadação e Fiscalização — TAF", visto que suas ibuições e es utura
permaneceram intactas e sempre será regulamentada por ério
I- Progressão funcional baseada em desempenho, empo de
serviço;
Travessia Alvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Lido em
Prefeitura Municipal de 1
ESTADO DE MATO G
2 5 SEI/ 2025
Responsável
CNPJ 15.023.906/0001
Materia Legislativa - 2373/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 25 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N.
1.107.2001, E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS.
II- Requisitos de escolaridade mínima compativeis com a complexiaaae aas
atribuições;
III- Estrutura remuneratória composta por vencimento básico, gratificações
específicas e incentivos à produtividade.
Art. 4."- Acrescenta o Art. 11A, a Lei Municipal n.° 1.107/2001 com a seguinte redação:
Art. 11A. O perfil de Fiscal de Tributos é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo nomeado de
"FISCAL DE TRIBUTOS — 40W da presente lei.
§ 1° - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo da seguinte forma:
I - Classe A - habilitação em nível de ensino médio completo, ou aprovado em
concurso anterior sem exigência de escolaridade;
II - Casse B - habilitação em nível médio completo e cursos de aperfeiçoamento
de no mínimo 120 (cento e vinte) horas de duração na especificidade da área de
atuação;
III - Classe C - ensino superior completo, na especificidade da área de atuação
com diploma registrado nos conselhos de classe;
IV - Classe D — pós-graduação lato sensu na área específica de atuação, com
carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
V - Classe E — segundo curso de pós-graduação lato sensu, na especificidade da
área de atuação, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta horas) cada; ou
título de Mestre, Doutor ou PhD.
§ 2° - A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para
C, 03 (três) anos da Classe C para D e 03 (três) anos da Classe D para E.
§ 30 _ Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à
avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três)
anos.
§ 4° - Os cursos de aperfeiçoamento constantes no inciso II, deste artigo,
poderão ser considerados através do somatório, desde que tenha carga horária de
no mínimo 40 (quarenta) horas.
§ 5° - Poderá ser considerado como aperfeiçoamento o período do Curso de
Graduação para aqueles que não concluíram, porém j.' cumpriram 50%i
(cinquenta por cento) da carga horária, e estejam cursa do o r ido cur0,
desde que o curso seja relacionado com a área de atuação do
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
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ESTADO DE MATO
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Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 25 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N.
1.107.2001, E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS.
Art. 5 Os atuais servidores efetivos ocupantes do perfil de Fiscal de Tributos poderão,
Lido em 2 9 soi dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, optar pelo
enquadramento para a nova tabela exclusiva, mediante requerimento formal à
S pon sáv ei
Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento.
§1" O enquadramento para a nova tabela será facultativo, irretratável e
irrevogável, preservando-se os direitos adquiridos, o tempo de serviço e demais
vantagens funcionais já incorporadas.
§2° O servidor que não optar pelo enquadramento na nova tabela permanecerá
vinculado à estrutura atual do PCCS, sem prejuízo da sua estabilidade ou
remuneração vigente.
Art. 6.°- Fica vedada a inclusão, na nova tabela de vencimentos criada por esta Lei, de
carreiras diversas do PCCS, exceto os servidores efetivos ocupantes do cargo de
Técnico de Arrecadação e Fiscalização que atuem nas atividades de fiscalização
de tributos, obras e postura, vigilância sanitária e ambiental, que optarem pela
transição para a nova tabela do perfil de Fiscal de Tributos, desde que atendam
aos requisitos mínimos de escolaridade e que o curso seja relacionado com a
área de atuação da função de Fiscal de Tributos.
Art. 7.0
- A regulamentação desta Lei será feita por decreto do Poder Executivo, no prazo
de até 30 (trinta) dias, incluindo os critérios de progressão, avaliação de
desempenho e enquadramento funcional.
Art. 8.°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.0
- Autoriza-se a reedição da Lei n.° 1.107/2001 com as respectivas alterações desta
Lei.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor a partir de 1.0 de janeiro de 2026.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
áfeitura Municipal d' Alta Floresta/MT, em 19 de setembro de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Ali
Lido oriri 2 2/ 12E - ESTADO DE MATO GRO
CNN 15.023.906/0001-07
Responsável
JUSTIFICATIVA
Mataria Legislativa - 2373/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 25 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N.
1.107.2001, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNC IAS.
Apraz-nos encaminhar a Vossa Excelência para exame e indispensável aprovação o
incluso Projeto de Lei n° 2.373/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 1.107/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa busca reconhecer a natureza estratégica do cargo de
Fiscal de Tributos para a sustentabilidade financeira do Município de Alta
Floresta/MT, adequando sua remuneração e carreira às especificidades da função, que
exige qualificação técnica, responsabilidade fiscal e exposição a riscos operacionais.
O Fiscal de Tributos é agente essencial para a eficácia da política tributária
municipal, atuando diretamente na arrecadação de receitas próprias, combate à sonegação e
fiscalização de atividades econômicas.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, estabelece os princípios da
eficiência, moralidade e valorização do serviço público, reforçados pelo Art. 39, 1°, que
autoriza a criação de planos de carreira específicos para atividades estratégicas. O cargo
de Fiscal de Tributos enquadra-se nessa exceção, dada sua natureza essencial para a
autonomia financeira municipal, conforme preceitua o Art. 156 da CF/88, que atribui aos
municípios competência para instituir e fiscalizar tributos.
Ademais, a Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o IBS (Imposto sobre
Bens e Serviços), ampliou significativamente as responsabilidades dos fiscais,
demandando especialização técnica, capacidade de auditoria complexa e adaptação a um
sistema tributário unificado. A manutenção da receita municipal dependerá, cada vez mais,
da atuação qualificada desses profissionais para garantir a justiça fiscal.
A criação de uma tabela específica para os Fiscais de Tributos, desvinculando da
tabela geral dos TAF's justifica-se pela singularidade das atribuições, que demandam:
• Conhecimento técnico em legislação tributária e fiscal;
• Habilidades de auditoria e negociação;
• Exposição a conflitos e pressões no exercício do poder de polícia.
Assim, a proposta está subsidiada no amparo Constitucional do Art. 39, §1° da
CF/88, in verbis:
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de
sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos."
Portanto, a iniciativa viabiliza uma gestão tributária eficiente, valoriza o desempenho
individual e reforça a sustentabilidade financeira do Município, equilibra os interesse a
administração pública com a responsabilidade fiscal, confo e fundamentado n
Constituição Federal, na Lei Complementar 101/2000 (LRF), que ex e con a fis 1
para alterações remuneratórias e no Estatuto do Servidor Público Muj a, que asse a a
isonomia sem prejudicar a especialização.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50- Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Diante do exposto, modernizar a carreira de Fiscal de Tributos é condição
essencial para que Alta Floresta/MT enfrente os desafios do IBS, garanta sua receita e
cumpra seu papel constitucional na promoção do desenvolvimento local.
Tendo em vista o interesse público, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja
analisada e obtenha a deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossa Excelência a nossa expressão de grande estima e apreço.
Pref ura Municipal de Alta Floresta-MT, em 19 de setembro de 2025.
VAIIIEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
ido em 2 9 /SET p25
p onsável
Materia Legislativa - 2373/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei Executivo
Data: 25 de Setembro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N.
1.107.2001, E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNC IAS.
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n° 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (86) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Afta
Floresta
PREFEITURA
mais por noss7i
SECRETFRIA DF
Fazenda
Estudo de Impacto Folha de Pagamento
Lido Orli 5) Sing„
R esp sável
De: Secretaria de Fazenda/Direção de Contabilidade
Para: Direção de Arrecadação
Assunto: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Data: 15/08/2025
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
OBJETO:
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente sobre Alteração Tabela Fiscal de
Tributos.
Lei Complementar n° 101, de 04 de março de 2000.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Este quadro apresenta a projeção da RCL - Receita Corrente Líquida, para os exercícios de 2025,
2026 e 2027. Utilizando como base a Receita Arrecadada nos exercícios de 2023 e 2024, para
estimativa das receitas de 2025, 2026 e 2027.
QUADRO 1- PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EVENTOS Valor Previsto para 2025 Valor Previsto para 2026 Valor Previsto para 2027
Receita Corrente Liquida 290.871.315,05 301.895.337,89 313.337.171,20
*Receita Corrente Liquida, aumento de 3,79%, de 2023 para 2024. Base para aumento nos exercícios 2025,
2026 e 2027.
Para elaboração da RCL - Receita Corrente Líquida, que é base para apuração dos limites de gastos
com pessoal, utilizou-se a variação entre as receitas arrecadadas nos exercícios de 2023 e 2024.
_..
tk, (66) 3512-3126
0 § Travessa Álvaro Teix ira Costa. N' 50,
V Canteiro Central, Alta Flore MT
• www.aitafloreata.mt.gov.br
irec o c e Contabsidiade
' contabilidade altatiorestamit.gov.br
CNP.) N'15 023906/0001.07
SECRETERIA DL
Fazenda
mais por nossa gente
Receita Corrente Liquida: 2023 - R$ 270.003.849,24
Receita Corrente Líquida: 2024 - R$ 280.249.845,89
Aumento Receita Corrente Liquida: R$ 280.249.845,89- R$ 270.003.849,24
Aumento estimativo de 3,79%
Aumento Permanente da RCL 2025:
(RCL 2024 * 3,79%)
(280.249.845,89 * 3,79%)
290.871.315,05
Aumento Permanente da RCL 2026:
(RCL 2025 * 3,79%)
(290.871.315,05 * 3,79%)
301.895.337,89
Aumento Permanente da RCL 2027:
(RCL 2026 * 3,79%)
(301.895.337,89 * 3,79%)
313.337.171,20
Em cumprimento às determinações do art. 16 da Lei Complementar
demonstramos nas planilhas a seguir os percentuais e o montante
alteração, com a revisão dos vencimentos aos servidores do Executivo
QUADRO II - DESPESA COM PESSOAL (últimos 12 meses de janeiro
Base cálculo para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.
= R$ 10.245.996,65.
Lido em____2 9095
pela
e
al
de março de 2000,
a ser gerado
2024).
F;tesponsá
n9 101, de 04
de desembolso
Municipal.
a dezembro
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
DESCRIÇÃO 2024
Receita Corrente Liquida 280.249.845,89
Salários 132.330.203,15
Encargos Sociais/INSS 6.888.986,73
Encargos Sociais/IPREAF 9.814.366,90
Total do Gasto com Pessoal (último 12 meses) 149.033.556,78 53,18%
*Despesa total com pessoal correspondente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024
*Total folha últimos 12 meses R$ 149.033.556,78. Vencimentos R$ 132.330.203,15. Encargos sociais/INSS R$ 6.888.986,73
Encargos sociais/IPREAF R$ 9.814.366,90. Base de cálculo para os exercícios 2025, 2026 e 2027.
QUADRO III - PROJEÇÃO DE DESEMBOLSO (Considerando Reajuste Geral Anual 5,00% para
2025,3,00% para 2026 e 3,30% para 2027), Base de R$ 149.033.556,78, para 2025, 2026 e
2027.
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Salários 138.946.713,31 143.115.114,71 147.837.913,50
(65) 351
Travessa Alvaro Teixeira Costa, tklit 50,
v Canteiro Central, Alta Floresta - NT
www.altatlortsUt.mt.gov.br
Direção de Contabildiade
contabilldade:raltafloresta.mt.gov.br
CNP-) N'15 023 906/0001-07
SECRETE RIA DE
Fazenda
mais por nossa nonte
Encargos Sociais/INSS RGA (4,83%) +
Aumento Aliquota (4,00%)
7.522.773,51 7.748.456,71 8.004.155,78
Encargos Sociais/IPREAF RGA (4,83%) +
Aumento Aliquota (0,54%)
10.360.732,70 10.671.554,69 11.023.715,99
TOTAL DO GASTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO 156.830.219,52 161.535.126,11 166.865.785,27
*Projeto de Lei apresentado ao Legislativo Municipal para aprovação.
*Para o exercício de 2025 foi atualizado o gasto com pessoal em 5,00%. Período (janeiro 2024 a dezembro 2024)
*Percentual de 4,00% correção alíquota INSS e 0,54%, correção alíquota IPREAF.
QUADRO IV - GASTO COM PESSOAL CONSIDERANDO ALTERAÇÃO DA TABELA DE FISCAL DE
TRIBUTOS.
Cargos Quant. Subsidio Subsidio
Corrigido Aumento
% Encargo
Patronal
Encargo
Patronal Subsidio+Encargo
Fiscal de Tributos 13 78.349,23 99.804,62 21.455,39 17,00% 3.647,42 25.102,81
Cargos Quant. Despesa Mensal Subsidio+134113 Férias
Fiscal de Tributos 13 25.102,81 338.887,89
QUADRO V - GASTO COM PESSOAL (Considerando Reajuste Geral Anual 5,00% para 2025, 3,00% para
2026 e 3,30% para 2027), Brigadista, Agentes Comunitários de Saúde/Combates às Endemias,
Reajuste Professores, Médicos Veterinários, Agrônomo e Fiscal de Tributos.
DESCRIÇÃO 2025 2026 2027
Gasto com Pessoal (Quadro III) 156.830.219,52 161.535.126,11 166.865.785,27
Brigadista 71.269,88
Agentes Comunitários e/Combates às de Endemias Saúd 157.890,27 325.253,95 335.987,33
Reajuste Professores 3.092.943,10 6.371.462,78 6.581.721,05
Médicos Veterinários e Agrônomo 146.275,77 361.593,70 373.526,29
Fiscal de Tributos 112.962,63 349.054,52 360.573,32
Total 160.411.561,17 168.942.491,06 174.517.593,26
*Tabela de Fiscal de Tributos em 2025, referente a 4 meses, de setembro a dezembro, R$ 338.887,89/12*4 = 112.962,63.
2026 reajuste de 3,00% e 3,30% para 2027, na base de 338.887,89.
QUADRO VI- GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2025
Receita Corrente Liquida 290.871.315,05
Limite Legal 157.070.510,13 54,00%
Limite Prudencial 149.216.984,62 51,30%
Despesa após alteração Tabela Fiscal de Contrato 160.411.561,17 55,15%
QUADRO VII— GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2026
Receita Corrente Liquida 301.895.337,89
Limite Legal 163.023.482,46 54,00%
Limite Prudencial 154.872.308,34 51,30%
Despesa após alteração Tabela Fiscal de Contrato 168.942.491,06 55,96%
t66) 3512-3120
454 Travessa Alvaro Teixeira Costa,
v Canteiro Central, Alta Floresta -MT
www.altafloresta.mt.gov.br
Direção de Contabildiade
(?4 ,. contabilidade o altafloresta,rnt
CNRI hi`15 023 906 00C1-07
Afta
Floresta
PREFEITURA
mzus por nos,,...) nontÂ
SECRETERIA DEFazenda
QUADRO VIII— GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO (RCL ESTIMADA). EXERCÍCIO 2027
Receita Corrente Líquida 313.337.171,20
Limite Legal 169.202.072,45 54,00%
Limite Prudencial 160.741.968,83 51,30%
Despesa após alteração Tabela Fiscal de Contrato 174.517.593,26 55,70%
Verifica-se no quadro I estimativa para arrecadação da RCL - Receita Corrente Líquida, a ser realizada para o
exercício de 2025, que a apuração do gasto com pessoal após a Alteração da Tabela de Fiscal de Tributos -
excederá o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lido gon_a5a 12025-
Sponsával
Cordialmente.
Ademir Caioni
Contador Municipal
Direção de Contabil ade
$512412
terwsta Alvaro Telxilra Costa, W 50,
v Canteiro Central, Alta Floresta - MT
411 www.altatloresta.mt.gov.br
dade it-hflor.sta.mts Nrbr
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