2 ~ 5E1. .U15
Lido •m /_1
Resp sável
CÂMARA MUNIÇIPA ,DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
Art. 1
Art. 2.°-
E12 u25
r@tora
Prefeitura Mufl:içip~nFoydE. Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
( &a loi
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.
SÚMULA: "ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO
PLANO PLURIANUAL) DA LEI N°
Hfíll~l"Q~ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Sc+°far.'ade
Recebido
horas
~
A, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica suprimida a ação n° 2244 - Agenda 2030 - Implementação e Sustentabilidade
Institucional, no âmbito do Órgão 12 — Secretaria de Inovação e Desenvolvimento
Econômico, do Anexo Detalhamento do Plano Plurianual da Lei n° 2.032/2025.
Fica acrescida a Unidade Orçamentária n° 004 no âmbito do Órgão 15 — Secretaria
de Cidade, que passa a ter a denominação "Direção de Trânsito", ao Anexo
Detalhamento do Plano Plurianual da Lei n° 2.032/2025.
Art. 3.°- Ficam acrescidas as seguintes ações ao Anexo Detalhamento do Plano Plurianual
da Lei n° 2.032/2025:
I- A Ação n° 1034 - Construção do Abrigo de Animais Domésticos, no âmbito do
Órgão 11 — Secretaria de Saúde, Programa n° 0054, com meta financeira de R$
100.000,00 e meta fisica de 1 unidade,
II- A Ação n° 1013 - Construção do Centro de Atendimento Municipal
Especializado de Alta Floresta, no âmbito do Órgão 08 - Secretaria de Educação,
Programa n° 0018, com meta financeira de R$ 50.000,00 e meta fisica de 1 unidade.
III- A Ação n° 1019 - Implantação de Sistemas de Vigilância Eletrônica - Ensino
Fundamental, no âmbito do Órgão 08 - Secretaria de Educação, Programa n° 0018,
com meta financeira de R$ 100.000,00 e meta fisica de 1 unidade.
IV- A Ação n° 1020 - Implantação de Sistemas de Vigilância Eletrônica -
Educação Infantil, no âmbito do Órgão 08 — Secretaria de Educação, Programa n°
0018, com meta financeira de R$ 100.000,00 e meta física de 1 unidade.
Art. 4.°- As ações e unidades orçamentárias descritas abaixo passam a ter as denominações
alteradas:
I- A Ação n° 2248, que se denominava "Manutenção dos Reeducandos", passa a ter
a denominação "Manutenção do Projeto Nova Chance";
II- A Ação n° 2029, que se denominava "Gestão Administrativa do Gabinete e
Aprimoramento do SUAS (IGD-SUAS), passa a ter a • - • mmação e "
Administrativa do Gabinete, FMAS e Aprimoramento d• " AS";
III- As Ações n° 2036, n° 2044, n° 2046, n° 2304, n 2307 e 54, que s~'
denominavam "Gestão" dos respectivos Fundos M -, passam a = a
denominação iniciada por "Manutenção", man - ,... se mal . ado : demais
elementos descritivos.
t
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
LU
Lido em I
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
H
Respo"- Vel
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
IV- A Unidade Orçamentária n° 009, no âmbito do órgão 02- Secretaria de
Governo, Gestão e Planejamento, que se denominava "Fundo Municipal Defesa dos
Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC", passa a ter a denominação "Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor".
III- A Unidade Orçamentária n° 003, no âmbito do órgão 15 — Secretaria de
Cidade, que se denominava "Iluminação Pública", passa a ter a denominação de
"Direção de Zeladoria Urbana".
IV- A Unidade Orçamentária n° 005, no âmbito do órgão 15 — Secretaria de Cidade,
que se denominava "Direção de Trânsito", passa a ter a denominação de
"Iluminação Pública".
Art. 5.°- Ficam readequados os programas e unidades orçamentárias das seguintes ações:
I- A Ação n° 2048- "Manutenção do PROCON", que se encontrava na Unidade
Orçamentária n° 004 Direção de Governo, passa a ser alocada na Unidade
Orçamentária 009 -Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor no
âmbito do órgão 02 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento.
II- A Ação n° 2284 - Ampliação, Modernização e Fiscalização de Trânsito, que se
encontrava alocada no Programa n° 0026 - Execução de Infraestrutura, passa a ser
alocada no Programa n° 0016 - Gestão Urbana Integrada.
Art. 6.°- As ações orçamentárias afetadas pelas alterações de denominação ou pela criação
de unidades constantes desta Lei passam a integrar automaticamente as respectivas
novas unidades orçamentárias.
Art.7.°- Ficam autorizados os ajustes dos valores das ações constantes do Plano
Plurianual 2026-2029, de modo a compatibilizá-los com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
Art. 8.°- O Anexo Detalhamento do Plano Plurianual, alterado na forma desta Lei, substitui
integralmente o anteriormente vigente e passa a constituir referência oficial para o
planejamento do exercício de 2026-2029.
Art. 9.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10- Revogam-se sa disposições em contrário.
éfeitura Municipal delta Floresta-MT, em 24 de setembro de 2025. Ì
---PALMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CÁ~Ia • .
CÂMARA MUNIÇiPAL DE ALTA FLORESL'v RecabWo - . *
Aprovado em L1tv1 discussão e votação Horas
na Ses ão
.] J.
P~Cfd
T. : u25
n T.11S11~~!i
j
Protoa+!*
N j2Q(
^
c~~
~"" ~
Travessia Álvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Lido •m
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
Ut Reo3bida
ESTADO DE MATO GROSSO CAMA i Jnr• 4 CNPJ 15.023.90610001-07 . t. F•.. N Q Y
t ~ S~.Ì .. .~ n , • , _
----~—'—' H JUSTIFICATIVA
Respoi val
Apr ' amff1ar a Vossas Excelências para ex. - s ispe save aprovação
o incluso Prcj o de Lei n.° 2.370/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "ALTERA,
SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO
PLANO PLURIANUAL) DA LEI N° 3032/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a readequação do anexo
Detalhamento do Plano Plurianual — PPA 2026-2029, em observância à necessária
compatibilização com o Projeto de Lei n° 3032/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2026, bem como visando a futura elaboração da Lei
Orçamentária Anual — LOA 2026.
Trata-se, portanto, de medida indispensável à integração das peças que compõem o
processo de Planejamento Governamental do Município de Alta Floresta, assegurando
coerência entre as metas estabelecidas e a execução orçamentária. Oportunamente, esta
readequação permite corrigir inconsistências, atualizar valores referenciais e aprimorar a
organização dos programas e ações que orientam as políticas públicas municipais.
Ressalta-se que, embora o PPA 2026-2029 tenha sido elaborado e encaminhado ainda
em abril deste ano, durante o processo de formulação da LDO e atualmente da LOA, verificouse a necessidade de ajustes técnicos e contábeis. Esse cenário também foi favorecido pelas
diversas capacitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Associação Matogrossense dos Municípios, que auxiliaram na identificação de pontos passíveis de
aperfeiçoamento. Assim, os ajustes ora apresentados devem ser entendidos como parte do
processo natural de amadurecimento do planejamento municipal, realizado no tempo adequado
para garantir maior precisão e alinhamento das peças orçamentárias.
Nesse contexto, observou-se a necessidade de promover adequações de nomenclaturas
de ações e unidades, de modo a alinhar a terminologia à realidade administrativa; corrigir erros
materiais na vinculação de determinadas ações às respectivas unidades orçamentárias, evitando
comprometer a execução e o controle no cotidiano da gestão pública; incluir e suprimir ações
específicas em atendimento a recomendações e demandas levantadas em conjunto com a Casa
Legislativa; bem como atualizar valores referenciais, que, somente no processo de elaboração
da LDO, puderam ser aferidos com maior precisão, evidenciando a necessidade de adequação
de fontes e dotações.
Importa frisar que a compatibilidade entre as três peças de planejamento — PPA, LDO e
LOA — é pressuposto fundamental para o fortalecimento da gestão estratégica municipal, uma
vez que a inconsistência de uma delas compromete diretamente a execução das demais. A
presente readequação deve ser vista, portanto, como oportunidade de aperfeiçoamento dos
instrumentos de planejamento e de fortalecimento das políticas públicas, em especial no que
tange às ações prioritárias da Administração.
Diante do exposto, considerando o caráter técnico da matéria, bem como sua relevância
para o aprimoramento do planejamento orçamentário municipal, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada aeia' rec dos Senhores Vereadores, certos de que será acolhido e
aprovado por asa Legislativa.
Pefitura Municipal de Alta)Floresta-MT, em 24 de setembro de 2025.
ti;;1S 4
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votaçao
na Ses rãa ~ EX A ~ ~ ij7
a ES:retora
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT