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materia nº 1/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL) DA LEI N° 3032/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2482

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-29 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-26 Aguardando promulgação da lei — —
2025-09-26 Proposição aprovada — —
2025-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aprovado o oficio qual solc a Urgência Especial
2025-09-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — Aguardando a aprovação do Oficio qual solc. Urgênc. Especial.
2025-09-26 Análise Preliminar — —
2025-09-26 Proposição Sobrestada Para Tramitação do Substitutivo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T10:36:44.341428-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

2 ~ 5E1. .U15 
Lido •m /_1 
Resp sável 
CÂMARA MUNIÇIPA ,DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
Art. 1 
Art. 2.°-
E12 u25 
r@tora 
Prefeitura Mufl:içip~nFoydE. Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO
C N PJ 15.023.906/0001-07
( &a loi 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 
SÚMULA: "ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO 
PLANO PLURIANUAL) DA LEI N°
Hfíll~l"Q~ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Sc+°far.'ade 
Recebido 
horas 
~ 
A, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Fica suprimida a ação n° 2244 - Agenda 2030 - Implementação e Sustentabilidade 
Institucional, no âmbito do Órgão 12 — Secretaria de Inovação e Desenvolvimento 
Econômico, do Anexo Detalhamento do Plano Plurianual da Lei n° 2.032/2025. 
Fica acrescida a Unidade Orçamentária n° 004 no âmbito do Órgão 15 — Secretaria 
de Cidade, que passa a ter a denominação "Direção de Trânsito", ao Anexo 
Detalhamento do Plano Plurianual da Lei n° 2.032/2025. 
Art. 3.°- Ficam acrescidas as seguintes ações ao Anexo Detalhamento do Plano Plurianual 
da Lei n° 2.032/2025: 
I- A Ação n° 1034 - Construção do Abrigo de Animais Domésticos, no âmbito do 
Órgão 11 — Secretaria de Saúde, Programa n° 0054, com meta financeira de R$ 
100.000,00 e meta fisica de 1 unidade, 
II- A Ação n° 1013 - Construção do Centro de Atendimento Municipal 
Especializado de Alta Floresta, no âmbito do Órgão 08 - Secretaria de Educação, 
Programa n° 0018, com meta financeira de R$ 50.000,00 e meta fisica de 1 unidade. 
III- A Ação n° 1019 - Implantação de Sistemas de Vigilância Eletrônica - Ensino 
Fundamental, no âmbito do Órgão 08 - Secretaria de Educação, Programa n° 0018, 
com meta financeira de R$ 100.000,00 e meta fisica de 1 unidade. 
IV- A Ação n° 1020 - Implantação de Sistemas de Vigilância Eletrônica -
Educação Infantil, no âmbito do Órgão 08 — Secretaria de Educação, Programa n° 
0018, com meta financeira de R$ 100.000,00 e meta física de 1 unidade. 
Art. 4.°- As ações e unidades orçamentárias descritas abaixo passam a ter as denominações 
alteradas: 
I- A Ação n° 2248, que se denominava "Manutenção dos Reeducandos", passa a ter 
a denominação "Manutenção do Projeto Nova Chance"; 
II- A Ação n° 2029, que se denominava "Gestão Administrativa do Gabinete e 
Aprimoramento do SUAS (IGD-SUAS), passa a ter a • - • mmação e " 
Administrativa do Gabinete, FMAS e Aprimoramento d• " AS"; 
III- As Ações n° 2036, n° 2044, n° 2046, n° 2304, n 2307 e 54, que s~' 
denominavam "Gestão" dos respectivos Fundos M -, passam a = a 
denominação iniciada por "Manutenção", man - ,... se mal . ado : demais 
elementos descritivos. 
t 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
LU 
Lido em I 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
H
Respo"- Vel 
ESTADO DE MATO GROSSO 
C N PJ 15.023.906/0001-07 
IV- A Unidade Orçamentária n° 009, no âmbito do órgão 02- Secretaria de 
Governo, Gestão e Planejamento, que se denominava "Fundo Municipal Defesa dos 
Direitos Difusos e Coletivos - FMDDC", passa a ter a denominação "Fundo 
Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor". 
III- A Unidade Orçamentária n° 003, no âmbito do órgão 15 — Secretaria de 
Cidade, que se denominava "Iluminação Pública", passa a ter a denominação de 
"Direção de Zeladoria Urbana". 
IV- A Unidade Orçamentária n° 005, no âmbito do órgão 15 — Secretaria de Cidade, 
que se denominava "Direção de Trânsito", passa a ter a denominação de 
"Iluminação Pública". 
Art. 5.°- Ficam readequados os programas e unidades orçamentárias das seguintes ações: 
I- A Ação n° 2048- "Manutenção do PROCON", que se encontrava na Unidade 
Orçamentária n° 004 Direção de Governo, passa a ser alocada na Unidade 
Orçamentária 009 -Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor no 
âmbito do órgão 02 - Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento. 
II- A Ação n° 2284 - Ampliação, Modernização e Fiscalização de Trânsito, que se 
encontrava alocada no Programa n° 0026 - Execução de Infraestrutura, passa a ser 
alocada no Programa n° 0016 - Gestão Urbana Integrada. 
Art. 6.°- As ações orçamentárias afetadas pelas alterações de denominação ou pela criação 
de unidades constantes desta Lei passam a integrar automaticamente as respectivas 
novas unidades orçamentárias. 
Art.7.°- Ficam autorizados os ajustes dos valores das ações constantes do Plano 
Plurianual 2026-2029, de modo a compatibilizá-los com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária. 
Art. 8.°- O Anexo Detalhamento do Plano Plurianual, alterado na forma desta Lei, substitui 
integralmente o anteriormente vigente e passa a constituir referência oficial para o 
planejamento do exercício de 2026-2029. 
Art. 9.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10- Revogam-se sa disposições em contrário. 
éfeitura Municipal delta Floresta-MT, em 24 de setembro de 2025. Ì 
---PALMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CÁ~Ia • .
CÂMARA MUNIÇiPAL DE ALTA FLORESL'v RecabWo - . * 
Aprovado em L1tv1 discussão e votação Horas 
na Ses ão 
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P~Cfd 
T. : u25 
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Travessia Álvaro Teixeira Costa, n°50- Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-31 00 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Lido •m 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
Ut Reo3bida 
ESTADO DE MATO GROSSO CAMA i Jnr• 4 CNPJ 15.023.90610001-07 . t. F•.. N Q Y 
t ~ S~.Ì .. .~ n , • , _ 
----~—'—' H JUSTIFICATIVA 
Respoi val 
Apr ' amff1ar a Vossas Excelências para ex. - s ispe save aprovação 
o incluso Prcj o de Lei n.° 2.370/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "ALTERA, 
SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO (DETALHAMENTO DO 
PLANO PLURIANUAL) DA LEI N° 3032/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a readequação do anexo 
Detalhamento do Plano Plurianual — PPA 2026-2029, em observância à necessária 
compatibilização com o Projeto de Lei n° 3032/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO para o exercício de 2026, bem como visando a futura elaboração da Lei 
Orçamentária Anual — LOA 2026. 
Trata-se, portanto, de medida indispensável à integração das peças que compõem o 
processo de Planejamento Governamental do Município de Alta Floresta, assegurando 
coerência entre as metas estabelecidas e a execução orçamentária. Oportunamente, esta 
readequação permite corrigir inconsistências, atualizar valores referenciais e aprimorar a 
organização dos programas e ações que orientam as políticas públicas municipais. 
Ressalta-se que, embora o PPA 2026-2029 tenha sido elaborado e encaminhado ainda 
em abril deste ano, durante o processo de formulação da LDO e atualmente da LOA, verificou￾se a necessidade de ajustes técnicos e contábeis. Esse cenário também foi favorecido pelas 
diversas capacitações promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Associação Mato￾grossense dos Municípios, que auxiliaram na identificação de pontos passíveis de 
aperfeiçoamento. Assim, os ajustes ora apresentados devem ser entendidos como parte do 
processo natural de amadurecimento do planejamento municipal, realizado no tempo adequado 
para garantir maior precisão e alinhamento das peças orçamentárias. 
Nesse contexto, observou-se a necessidade de promover adequações de nomenclaturas 
de ações e unidades, de modo a alinhar a terminologia à realidade administrativa; corrigir erros 
materiais na vinculação de determinadas ações às respectivas unidades orçamentárias, evitando 
comprometer a execução e o controle no cotidiano da gestão pública; incluir e suprimir ações 
específicas em atendimento a recomendações e demandas levantadas em conjunto com a Casa 
Legislativa; bem como atualizar valores referenciais, que, somente no processo de elaboração 
da LDO, puderam ser aferidos com maior precisão, evidenciando a necessidade de adequação 
de fontes e dotações. 
Importa frisar que a compatibilidade entre as três peças de planejamento — PPA, LDO e 
LOA — é pressuposto fundamental para o fortalecimento da gestão estratégica municipal, uma 
vez que a inconsistência de uma delas compromete diretamente a execução das demais. A 
presente readequação deve ser vista, portanto, como oportunidade de aperfeiçoamento dos 
instrumentos de planejamento e de fortalecimento das políticas públicas, em especial no que 
tange às ações prioritárias da Administração. 
Diante do exposto, considerando o caráter técnico da matéria, bem como sua relevância 
para o aprimoramento do planejamento orçamentário municipal, submetemos o presente 
Projeto de Lei à elevada aeia' rec dos Senhores Vereadores, certos de que será acolhido e 
aprovado por asa Legislativa. 
Pefitura Municipal de Alta)Floresta-MT, em 24 de setembro de 2025. 
ti;;1S 4 
CÂMARA MUNI PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votaçao 
na Ses rãa ~ EX A ~ ~ ij7 
a ES:retora 
Travessia Alvaro Teixeira Costa. n°50 - Canteiro Central - Paco Municioal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT 

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