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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
CODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIC PAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em -i' discusW~o . Lido em na Ses^~' rwruu n'•
Responsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.369/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 2.369/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 030/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 2.369/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO
ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA
FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°
05.925.732/0001-06, o Lote 122/2B, desmembrado do Lote 122/2, com área de
4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão
urbana de Alta Floresta, com os limites e confrontações constantes do mapa e
memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente
Lei, passando o mesmo a ter a finalidade de lote edificável, ficando desafetado do
uso comum do povo.
Art. 2° Em face a alteração trazida pelo artigo 10 desta Lei, a súmula da Lei n°
1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO ESTADUAL DAS
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA -
CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Redação Final do Projeto de Lei 2.369í2025(Altera a Lei 1.318-2000
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA Mt7NiC! 'AE 9E ALTA FLORESTA
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Art. 3° Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, com as
alterações da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Reda ã al:
Presidente: Claudinei de Souza Jesus, e
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa es Machadói
Membro: Reginaldo Luiz da Silva
Redação Final do Projeto de Lei 2.36912025(Altera a Lei 1.318-2404) fl, 2 de 2
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