br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 10/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2485

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:13:11.967973-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
CODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNIC PAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em -i' discusW~o . Lido em na Ses^~' rwruu n'• 
Responsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.369/2025, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 2.369/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 030/2025, 
aprovada pelo Plenário. 
PROJETO DE LEI N° 2.369/2025 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica alterado o art. 1.° da Lei 1.318/2004, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a CONSELHO 
ESTADUAL DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA 
FLORESTA - CEARPA ALTA FLORESTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 
05.925.732/0001-06, o Lote 122/2B, desmembrado do Lote 122/2, com área de 
4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), localizado na zona de expansão 
urbana de Alta Floresta, com os limites e confrontações constantes do mapa e 
memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente 
Lei, passando o mesmo a ter a finalidade de lote edificável, ficando desafetado do 
uso comum do povo. 
Art. 2° Em face a alteração trazida pelo artigo 10 desta Lei, a súmula da Lei n° 
1.318, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O CONSELHO ESTADUAL DAS 
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE ALTA FLORESTA -
CEARPA ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Redação Final do Projeto de Lei 2.369í2025(Altera a Lei 1.318-2000 
I u 
fl. 1 de 2 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA Mt7NiC! 'AE 9E ALTA FLORESTA 
Aprovado er' J~ã~..usSbO • vetaç 
~ 
b 
Sessá ..=;.~ ~2 
9 SET ~'ll?i -~I':~-i 
` Mesa Diretora 
Lido em 
2 SET X025 
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o 
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, com as 
alterações da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025. 
Comissão de Legislação, Justiça e Reda ã al: 
Presidente: Claudinei de Souza Jesus, e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa es Machadói
Membro: Reginaldo Luiz da Silva 
Redação Final do Projeto de Lei 2.36912025(Altera a Lei 1.318-2404) fl, 2 de 2 
I O camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
V N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →