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materia nº 11/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:14:10.134515-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA :LryUNI,CIyAL C1E ALTA FLORESTA 
Aprovado em V Yi d;scuºsio . votsçao 
na Sessá 
Lido em 
2 9/ SET 225 
esponsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 041/2025, DE INICIATIVA DO 
VEREADOR NILSON PEREIRA DA SILVA. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final=, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 041/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 032/2025, 
aprovada pelo Plenário. 
PROJETO DE LEI N° 041/2025 
SÚMULA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica constituído os §§ 5°, 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n° 
2.443/2018, conforme adiante formalizado: 
Art. 10 
§ 5° Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas exclusivas de 
estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
devidamente identificadas, correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por 
cento) do cômputo total de vagas disponíveis. 
§ 6° As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
I - localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios 
públicos e estabelecimentos comerciais; 
II - ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo, 
acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA". 
§ 7° O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a 
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição. 
Redação Finai do Projeto de Lei 041/2025(Altera a Lei .2.443-2018) / >,E7 fl. 1 de 2 
~ camaraaltafloresta 
.i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3527-5829 /3776 /5275 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ci=eiU?,Rf1 M:itiiClrAL DE ALTA FLOREST.I 
l.pr-:vado em L' 3l discussio • vetaçLo 
na Sess~ p l N. i& ( 
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Lido
CC
em 
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Rdlsponsável 
§ 8° O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas 
necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de estacionamento, bem 
como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei. 
Art. 2° Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 2° A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a legislação 
federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 13.977/2020 e a Lei Federal n° 
10.048/2000. 
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o 
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, com as 
alterações da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: }2_ -
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus: e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Màchado. 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva ;r , 
Redação Finai do Projeto de Lei 041/2025(Altera a Lei .2.443-2018) fl. 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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