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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA :LryUNI,CIyAL C1E ALTA FLORESTA
Aprovado em V Yi d;scuºsio . votsçao
na Sessá
Lido em
2 9/ SET 225
esponsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 041/2025, DE INICIATIVA DO
VEREADOR NILSON PEREIRA DA SILVA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final=, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 041/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 032/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 041/2025
SÚMULA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N° 2.443/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Nilson Pereira da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica constituído os §§ 5°, 6°, 7° e 8° no artigo 1° da Lei Municipal n°
2.443/2018, conforme adiante formalizado:
Art. 10
§ 5° Ficam os órgãos públicos e os estabelecimentos comerciais localizados no
Município de Alta Floresta obrigados a disponibilizar vagas exclusivas de
estacionamento destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
devidamente identificadas, correspondentes ao percentual mínimo de 2% (dois por
cento) do cômputo total de vagas disponíveis.
§ 6° As vagas de que trata o artigo anterior deverão atender aos seguintes
requisitos:
I - localizar-se em áreas de fácil acesso às entradas principais dos prédios
públicos e estabelecimentos comerciais;
II - ser devidamente sinalizadas com o símbolo mundial do autismo,
acompanhado da inscrição: "Vaga Exclusiva para Pessoas com TEA".
§ 7° O direito ao uso das vagas previstas nesta Lei será garantido mediante a
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA) ou de outro documento oficial que comprove a condição.
Redação Finai do Projeto de Lei 041/2025(Altera a Lei .2.443-2018) / >,E7 fl. 1 de 2
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.i contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3527-5829 /3776 /5275
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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§ 8° O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as medidas
necessárias para a regulamentação das vagas exclusivas de estacionamento, bem
como o cumprimento e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 2° Dê-se nova redação ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° A regulamentação desta Lei deverá observar, no que couber, a legislação
federal vigente sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, em especial a Lei Federal n° 13.977/2020 e a Lei Federal n°
10.048/2000.
Art. 3° Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados, ficando autorizado o
Executivo Municipal a proceder à reedição da Lei Municipal n.° 1.318/2004, com as
alterações da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: }2_ -
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus: e
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Màchado.
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva ;r ,
Redação Finai do Projeto de Lei 041/2025(Altera a Lei .2.443-2018) fl. 2 de 2
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