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CÂMARA MUNICIPAL DE
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 040/2025, DE INICIATIVA DOS
VEREADORES REGINALDO LUIZ DA SILVA E SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 040/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 031/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 040/2025
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA
MUNICIPAL A ESTRADA ÁGUA BRANCA.
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Silvino
Carlos Pires Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, l o Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso
intitulada "Estrada Água Branca", cuja extensão perfaz 9.539,00m (nove mil e
quinhentos e trinta e nove metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações da
comunidade Ourolanda, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no incluso mapa (Google
Maps 2025), a saber:
I - ponto inicial (vértice A) — Lat. 10°19'49.828"S — Long. 56°26'45.977"W; e
II - ponto final (vértice B) — Lat. 10°21'36.951"S — Long. 56°25'53.020"W.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários
oficiais a serem elaborados.
Art. 2° O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com
placa visível aos transeuntes.
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria competente,
poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação e sinalização
da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras, bem como o planejamento da pasta.
Redação Final do Projeto de Lei 040/2025 fl. 1 de 2
Q camaraaltafloresta
® contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Art. 4° A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal n° 336/91 (Define a Faixa de Domínio
Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus; e
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes M~ç
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva
Redação Finai do Projeto de Lei 040/2025 fl. 2 de 2
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