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materia nº 12/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaRECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ÁGUA BRANCA.
native_id2487

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-22 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:14:10.422742-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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R*ponsáve! 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 040/2025, DE INICIATIVA DOS 
VEREADORES REGINALDO LUIZ DA SILVA E SILVINO CARLOS PIRES PEREIRA. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final*, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 040/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 031/2025, 
aprovada pelo Plenário. 
PROJETO DE LEI N° 040/2025 
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA 
MUNICIPAL A ESTRADA ÁGUA BRANCA. 
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Silvino 
Carlos Pires Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, l o Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso 
intitulada "Estrada Água Branca", cuja extensão perfaz 9.539,00m (nove mil e 
quinhentos e trinta e nove metros) de extensão, derivada da MT-325, imediações da 
comunidade Ourolanda, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, conforme vértices e coordenadas demonstrados no incluso mapa (Google 
Maps 2025), a saber: 
I - ponto inicial (vértice A) — Lat. 10°19'49.828"S — Long. 56°26'45.977"W; e 
II - ponto final (vértice B) — Lat. 10°21'36.951"S — Long. 56°25'53.020"W. 
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários 
oficiais a serem elaborados. 
Art. 2° O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com 
placa visível aos transeuntes. 
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria competente, 
poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação e sinalização 
da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras, bem como o planejamento da pasta. 
Redação Final do Projeto de Lei 040/2025 fl. 1 de 2 
Q camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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Art. 4° A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde 
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal n° 336/91 (Define a Faixa de Domínio 
Público nas Estradas Vicinais do Município), 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus; e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes M~ç 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva 
Redação Finai do Projeto de Lei 040/2025 fl. 2 de 2 
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~ camaraaltafloresta 
3 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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