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materia nº 13/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2488

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-10-01 Matéria Transformada em Lei — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:13:12.276950-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CAtv1ARA MUINtCu AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado ern discussão e votação 
na Sass: q _t*-- Lido em 
- - SET-'2~- 
R Esponsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.367/2025, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final`, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 2.367/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 033/2025, 
aprovada pelo Plenário. 
PROJETO DE LEI N° 2.367/2025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, 
devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, uma área de 6,04 Hectares, 
sendo parte do Lote Rural n.° 276/B, matrícula n.° 8.190 livro 2-AN, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Alta Floresta-MT, conforme consta do mapa e memorial 
descritivo em anexo. 
§ 1° A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade de utilizar para 
acomodação dos animais destinados aos Leilões que promovem para arrecadação de 
valores destinados ao Hospital do Câncer de Mato Grosso e entidades do Município. 
I - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. 
II - caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e 
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e 
demais encargos. 
III - a cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo 
em caso de interesse das partes. 
Art. 2° Caso a Associação dê destinaçõo ao imóvel diversa da constante do §1° do 
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será aut omaticameryte rescindido. 
Redação Final do Projeto de Lei 2.36712025(cessão de uso de imóvel rural) fl. 1 de 2 
I camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em _ discussao s votaçio 
na Ses '
ç ET ;U15 
Lido em 
_ i9' SEL~n2~_ 
Rê.sponsável 
Art. 30 A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse 
público devidamente justificado. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fin 
Presidente: Vereador Claudineì de Souza Jesus: e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes )1aChado. 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva 
Redação Final do Projeto de Lei 2.36712025(cessão de uso de imóvel rural) fl. 2 de 2 
camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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