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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CAtv1ARA MUINtCu AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado ern discussão e votação
na Sass: q _t*-- Lido em
- - SET-'2~-
R Esponsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.367/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final`, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 2.367/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 033/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 2.367/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC,
devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, uma área de 6,04 Hectares,
sendo parte do Lote Rural n.° 276/B, matrícula n.° 8.190 livro 2-AN, do Cartório de
Registro de Imóveis de Alta Floresta-MT, conforme consta do mapa e memorial
descritivo em anexo.
§ 1° A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade de utilizar para
acomodação dos animais destinados aos Leilões que promovem para arrecadação de
valores destinados ao Hospital do Câncer de Mato Grosso e entidades do Município.
I - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações.
II - caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e
demais encargos.
III - a cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo
em caso de interesse das partes.
Art. 2° Caso a Associação dê destinaçõo ao imóvel diversa da constante do §1° do
artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será aut omaticameryte rescindido.
Redação Final do Projeto de Lei 2.36712025(cessão de uso de imóvel rural) fl. 1 de 2
I camaraaltafloresta
contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em _ discussao s votaçio
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Lido em
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Rê.sponsável
Art. 30 A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse
público devidamente justificado.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fin
Presidente: Vereador Claudineì de Souza Jesus: e
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes )1aChado.
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva
Redação Final do Projeto de Lei 2.36712025(cessão de uso de imóvel rural) fl. 2 de 2
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