texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
~ '~eAt ^! ALTA FLORESTA
F V~ ".~_. aix.ussão . votaçia
I. :~1L5 ., r
St
„ ~atore
Lido em
Res'bonsável
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.368/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta a Redação Final
do Projeto de Lei n° 2.368/2025, consolidando dispositivos das Emendas n°s 029 e
034/2025, aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI N° 2.36812025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER - AACC,
devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da
Quadra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com área de 300,00 m2 (trezentos
metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e
confrontações constantes da matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro
de Imóveis do Município de Alta Floresta.
Parágrafo único. A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade de utilizar para
construção de sua sede administrativa.
I - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações.
II- caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e
demais encargos.
III - a cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo
em caso de interesse das partes.
IV - a Associação terá o prazo de 03 (três) anos para finalizar a construção da
sede, sob pena de perda da cessão.
Redação Final do Projeto de Lei 2.36812025(cessão de uso AACC Lote) fl. 1 de 2
til camaraaltafloresta
® contato<ã altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussio . votaç&o
na Sesso Lido em
2 I SET
Rdsponsável
Art.2° Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do
Parágrafo único do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente
rescindido.
Art.3° A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse
público devidamente justificado.
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus; e
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Mà
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva
Redação Final do Projeto de Lei 2.368(2025(cessão de uso MCC Lote) fl. 2 de 2
Qf camaraaltafloresta
® contato@altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
open original →