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materia nº 14/2025

Tipo Redação Final
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLORES-TENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2489

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-24 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:13:12.611651-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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Lido em 
Res'bonsável 
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.368/2025, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresenta a Redação Final 
do Projeto de Lei n° 2.368/2025, consolidando dispositivos das Emendas n°s 029 e 
034/2025, aprovada pelo Plenário. 
PROJETO DE LEI N° 2.36812025 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE 
IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR CAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder em Cessão de Uso à 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER - AACC, 
devidamente inscrita no CNPJ n.° 31.028.240/0001-28, o Lote Urbano n.° 02, da 
Quadra 33, Loteamento "Residencial Universitário", com área de 300,00 m2 (trezentos 
metros quadrados), situado no Município de Alta Floresta-MT, com os limites e 
confrontações constantes da matrícula n.° 20.060 livro 2-CV, do Cartório de Registro 
de Imóveis do Município de Alta Floresta. 
Parágrafo único. A cessão de Uso será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER, com a finalidade de utilizar para 
construção de sua sede administrativa. 
I - as benfeitorias realizadas pela associação não serão compensadas pelo 
Município, incorporando-se ao imóvel cedido independente de indenizações. 
II- caberá à associação todos os ônus e encargos de conservação e 
manutenção do imóvel cedido, bem como as despesas com água, energia elétrica e 
demais encargos. 
III - a cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado o termo 
em caso de interesse das partes. 
IV - a Associação terá o prazo de 03 (três) anos para finalizar a construção da 
sede, sob pena de perda da cessão. 
Redação Final do Projeto de Lei 2.36812025(cessão de uso AACC Lote) fl. 1 de 2 
til camaraaltafloresta 
® contato<ã altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussio . votaç&o 
na Sesso Lido em 
2 I SET
Rdsponsável 
Art.2° Caso a Associação dê destinação ao imóvel diversa da constante do 
Parágrafo único do artigo anterior, o Termo de Cessão de Uso será automaticamente 
rescindido. 
Art.3° A cessão poderá ser rescindida unilateralmente em caso de interesse 
público devidamente justificado. 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 23 de setembro de 2025. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina 
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus; e 
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Mà 
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva 
Redação Final do Projeto de Lei 2.368(2025(cessão de uso MCC Lote) fl. 2 de 2 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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