CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 128/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
Lido em
_ .2 /SE1 225 _
EXCELENTÍSSIMOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
GAMARA MUI\
Aprovado em
na
PAL í7E ALTA FLORESTA
discussão . votaçk
tore
L3
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta
Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário,
REQUERER, que seja encaminhado o presente expediente ao Senhor Paulo
Moreira, Secretário Municipal de Cidade com cópia ao Senhor Roberto
Patel, Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos para que,
no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações a
esta Casa de Leis:
1. Quantos quebra-molas foram implantados no município no ano
de 2024?
2. Quantos foram implantados em 2025 até a presente data?
3. Existe programação para implantação de novos quebra-molas
até o final do corrente ano?
4. Caso não haja programação, quais os motivos para que o
município não esteja realizando a implantação desses
dispositivos?
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
- _9 SET 7(125 _
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de
Re9ponsáve1
assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como pela
importância de garantir condições adequadas de mobilidade urbana e segurança
viária à população.
Assim, a disponibilização das informações detalhadas é medida
imprescindível para verificar a legalidade, a economicidade e a eficiência dos
serviços públicos prestados.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
CAMARA MUNI
tiprovado em
na Ses
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT. 25 de setembro de 2025.
arlan Trindade Carvalho
Vereador
AL DE ALTA FLOREST,,
d~scpussão o votação SET. ,U25
_/
retos
' Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...]
Ill - requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município, [...]"
§ 1, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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