CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N° 509/2025
Autoria: Vereador Presidente Francisco Ailton dos Santos e demais vereadores signatários.
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, com adesão dos vereadores signatários, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 10 d0 artigo 158, do Regimento
Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal
de Fazenda e a Direção de Arrecadação, após apreciação e aquiescência do soberano
Plenário, a necessidade de revisar e aperfeiçoar o artigo 52-A da Lei Municipal n°
1.527/2006 (Código Tributário Municipal), especificamente para:
• Restabelecer o período de isenção de 03 (três) anos de IPTU para imóveis objeto de
loteamentos urbanos, conforme redação original dada pela Lei Complementar n°2.133/2013;
• Revogar os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 52-A, cuja redação atual encontra-se em
desconformidade com a Lei Federal n° 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano);
• Adequar a legislação tributária municipal à legislação federal vigente, promovendo
maior segurança jurídica, equilíbrio fiscal e estímulo ao desenvolvimento urbano planejado.
Lido •m 2 ~i SET X2425 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em q/ discussão • votaçio
na Sessão
a Diretora
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa promover a correção e o aprimoramento do regime de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aplicado aos imóveis destinados à implantação de
loteamentos urbanos no município de Alta Floresta — MT, com base em solicitação formal da AAEL —
Associação Alta Florestense de Empresas Loteadoras, entidade representativa do setor imobiliário
local, conforme detalhado no Ofício n° 001/2025 — MEL, de 08/09/2025.
Atualmente, o artigo 52-A da Lei Municipal n° 1.527/2006, na forma alterada pela Lei
Complementar n°2.400/2017, prevê:
• Período de apenas 01 (um) ano de isenção de IPTU, contados da aprovação do loteamento;
• Exigências adicionais constantes nos parágrafos 1°, 2° e 3°, que demandam:
- Relatórios mensais de vendas;
- Cancelamento do cadastro rural antes da individualização oficial dos lotes;
- Condicionantes que geram insegurança jurídica e dificultam a operacionalização do
benefício.
Contudo, essa estrutura normativa mostra-se incompatível com a legislação federal vigente,
especialmente com o disposto no § 3° do artigo 22 da Lei Federal n° 6.766/79, que determina que a
individualização dos lotes no cadastro imobiliário só pode ocorrer após a emissão do Termo de
Verificação e Execução de Obras (TVEO) — momento a partir do qual o IPTU se torna plenamente
exigível.
Assim, propõe-se:
1. Restabelecimento da redação original do caput do artigo 52-A, com o retorno do prazo de
isenção de 03 (três) anos, conforme previsto pela Lei Complementar n°2.133/2013;
2. Revogação dos parágrafos 1°, 2° e 3° do referido artigo, que:
o Exigem medidas desproporcionais e prematuras para fins de çádstámento e
fiscalização;
o Contrariam o marco legal federal e a dinâmica operacionak e"/rn, mntação dos
loteamentos.
I camaraaltafloresta
contato ,a altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030
(66)3521-5829 /3716 /5215
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Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
i CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MU
Aprovado em ,
na Sess: o 2
~ ÇFT
Diretora
Tal medida não representa renúncia fiscal, mas sim adequação técnica da legislação municipal,
promovendo:
• Segurança jurídica ao setor imobiliário e à Administração Pública;
• Estímulo ao investimento privado, à geração de emprego e renda e à expansão urbana
ordenada;
• Compensação fiscal indireta via arrecadação de ISSQN sobre os serviços de engenharia e
infraestrutura realizados durante a fase de implantação do loteamento.
Além disso, o incentivo fiscal temporário à implantação de loteamentos impulsiona o
desenvolvimento urbano sustentável, contribuindo para a elevação da qualidade dos novos bairros,
o fortalecimento da economia local e o futuro aumento da base tributária, por meio de IPTU, ITBI e ISS
sobre obras e incorporações.
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo da medida para o ordenamento urbano, a
arrecadação de tributos e o ambiente de negócios em nosso município, solicita-se o acolhimento desta
Indicação pelo Plenário e o subsequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise
técnica e eventual elaboração de projeto de lei complementar revogando os dispositivos incompatíveis e
restabelecendo o equilíbrio normativo.
Destaca-se que esta Indicação tem natureza propositiva e sugestiva, direcionada ao Chefe do
Poder Executivo, tendo em vista tratar-se de matéria tributária — cuja iniciativa legislativa é de
competência privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece a Constituição Federal e a
jurisprudência consolidada sobre o tema. Dessa forma, a Câmara Municipal não detém legitimidade
para iniciar projeto de lei complementar sobre essa matéria, sob pena de vício de iniciativa. A presente
proposição, portanto, busca apenas sugerir ao Executivo a análise técnica e, sendo o caso, o
encaminhamento do respectivo Projeto de Lei Complementar ao Legislativo.
Pelo exposto, solicita-se o acolhimento da presente Indicação, çor base nos fundamentos
técnicos, legais e econômicos ora apresentados e constantes do — AAEL, o qual
integra esta proposição.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 23 de setembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão 041D1
de --/_1
Mesa Diretora
AAEL - ASSOCIAÇÃO ALTA FLORESTENSE DE EMPRESAS LOTEADORAS
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OFICIO N°001/2025 — AAEL
Alta Floresta/MT, 08 de setembro de 2025.
Ao, Exmo. Sr. Presidente, Vereador Francisco Ailton Câmara Municipal de Alta
Floresta — MT
Assunto: Revisão e Aperfeiçoamento da Lei Complementar n° 2.400/2017 —
Readequação do Regime de Isenção de IPTU para Loteamentos e Revogação
de Dispositivos Incompatíveis com a Lei Federal n° 6.766/79.
limo. Senhor Presidente,
A AAEL — Associação Altaflorestense de Empresas Loteadoras, entidade que
legitimamente congrega e representa o dinâmico setor de Ioteamentos em
nosso município, vem, no exercício de sua precípua representatividade
institucional e com o devido respeito e estima por esta Casa Legislativa,
solicitar uma reavaliação criteriosa e a subsequente revisão da redação do
artigo 52-A da Lei Municipal n° 1.527/2006, tal como alterada pela Lei
Complementar n° 2.400/2017. Nosso pleito visa não apenas o restabelecimento
da redação original do caput do artigo, conferida pela Lei Complementar n°
2.133/2013, que previa um período de isenção de 03 (três) anos do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas também a crucial revogação de seus
parágrafos 1°, 2° e 3°, em alinhamento com a legislação federal e a realidade
operacional do parcelamento do solo.
É fundamental contextualizar que a redação introduzida pela Lei Complementar
n° 2.133/2013 estabelecia:
Artigo 52-A da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Redação original da Lei
Complementar n°2.133/2013)
"Art. 52-A. Os imóveis rurais que se incorporarem ao Perímetro Urbano com fim
específico de implantação de Ioteamentos urbanos previstos pela Lei Federal
n° 6.766/79, bem como os realizados na forma do artigo 8°, a), da Lei Federal
n° 4.591/64 c/artigo 3° do Decreto-Lei n° 271/67, farão jus à isenção de 03
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(três) anos do IPTU, contados da edição do decreto de aprovação.
§ 1° A isenção prevista no caput se dará tão somente para os lotes que
permanecerem em propriedade do loteador. (Redação acrescida pela Lei
Complementar n° 2133/2013).
§ 2° Os responsáveis legais pelos loteamentos deverão apresentar
mensalmente relatório de vendas de terrenos, sob pena de aplicação de multa
de 50 UPFM's por cada lote não informado, detectado pela fiscalização.
(Redação acrescida pela Lei Complementar n° 2133/2013).
§ 3° Para fazer jus ao benefício descrito no caput do presente artigo os imóveis
deverão estar devidamente cadastrados no Cadastro Imobiliário Urbano,
devendo ser cancelado o respectivo cadastro rural. (Redação acrescida pela
Lei Complementar n° 2133/2013)"
A posterior alteração promovida pela Lei Complementar n° 2.400/2017, ao
reduzir este período de isenção para apenas 01 (um) ano, inadvertidamente
desconsiderou a complexidade inerente e o ciclo de maturação dos grandes
projetos de parcelamento do solo urbano, regidos pela Lei Federal n° 6.766/79.
Adicionalmente, os parágrafos supramencionados impõem condições que
geram insegurança jurídica e inconsistências com o regime tributário e
urbanístico vigente.
Fundamentos para o Restabelecimento da Isenção de Três Anos e Revogação
dos Parágrafos:
1. Segurança Jurídica e Adequação à Lei Federal n° 6.766/79 (Art. 22, §
3°): A Lei Federal n° 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano, em seu Artigo 22, § 3°, é cristalina ao estabelecer que somente
a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras
(TVEO) é que o Município promoverá a individualização dos lotes no
cadastro imobiliário municipal. Esta individualização é o pressuposto
para a incidência do IPTU sobre cada unidade autônoma.
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o Desta forma, os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 52-A da Lei
Municipal n° 1.527/2006, ao tentarem vincular o benefício da
isenção ou exigir cadastramento e relatórios de venda antes da
efetiva individualização cadastral pós-TVEO, criam um regime de
incompatibilidade e insegurança. A isenção de 03 (três) anos, a
contar do decreto de aprovação, é fundamental para abranger o
período em que a individualização dos lotes para fins de IPTU
sequer se consolidou, sendo este o lapso temporal crítico para a
implantação da infraestrutura. A revogação destes parágrafos não
implica em renúncia fiscal, mas sim em adequação normativa à
realidade legal e operacional da incidência do tributo.
2. Ciclo Operacional e Financeiro de Grandes Empreendimentos: A
concepção, aprovação, implantação de infraestrutura essencial (como
redes de água, esgoto, energia elétrica, terraplenagem, pavimentação,
drenagem, áreas verdes e institucionais) e a subsequente
comercialização de um loteamento de médio ou grande porte são
processos que, por sua natureza multifacetada e exigência de capital
intensivo, demandam um horizonte temporal considerável. A experiência
consolidada do setor e a prática mercadológica, corroboradas pela
própria Lei Federal n° 6.766/79, demonstram que tais empreendimentos
requerem, em média, um período de 03 (três) a 04 (quatro) anos para
serem concluídos e para que se estabeleça um fluxo de vendas
compatível com o retorno do investimento. Reduzir a isenção a apenas
um ano ignora essa realidade operacional e impõe uma desvantagem
financeira significativa aos empreendedores, comprometendo a
sustentabilidade dos projetos.
3. Ganhos Indiretos e Compensação Tributária (ISSQN): Ausência de
Prejuízo Direto ao Erário: É imperativo ressaltar que a isenção de IPTU
nos 03 (três) anos iniciais, correspondente ao período de execução das
obras de infraestrutura do loteamento, não gera prejuízo direto à
arrecadação municipal. Durante esta fase, o Município é
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substancialmente beneficiado por uma vultosa arrecadação de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a
execução das obras de terraplenagem, pavimentação, instalação de
redes de água, esgoto, energia, drenagem e demais serviços de
engenharia e construção civil. Este fluxo de ISSQN representa uma
entrada significativa de recursos aos cofres municipais, compensando
amplamente a não incidência do IPTU individualizado, que de fato só se
torna plenamente exequível após a emissão do TVEO e a consequente
individualização cadastral dos lotes. A medida atua, portanto, como um
fomento que se reverte em benefícios fiscais imediatos e indiretos para o
Município.
4. Fomento ao Desenvolvimento Urbano e Socioeconõmico
Sustentável: A isenção do IPTU para a gleba na fase de implantação do
parcelamento de solo, em conformidade com o marco legal do
parcelamento do solo, não se configura como uma renúncia de receita,
mas sim como um mecanismo estratégico de fomento e incentivo ao
desenvolvimento urbano sustentável. Ao assegurar um alívio fiscal neste
período crítico, o benefício permite que os recursos financeiros sejam
reinvestidos diretamente na melhoria da infraestrutura dos projetos, na
elevação da qualidade dos loteamentos e na adequação às crescentes
demandas por sustentabilidade e inovação. Isso se traduz em bairros
mais bem planejados, com maior valor agregado, que atraem novos
moradores e empresas, impulsionando a arrecadação municipal futura
através de IPTU de centenas ou milhares de novos imóveis, ITBI nas
transações imobiliárias e ISS sobre os serviços de construção e
incorporação. É um estímulo que se reverte em valor para toda a
coletividade, especialmente em um cenário econômico nacional
complexo, caracterizado por elevadas taxas SELIC e acesso restrito ao
crédito, onde incentivos fiscais direcionados são catalisadores
essenciais para a continuidade dos investimentos. Acreditamos que o
implemento desse dispositivo de fomento econômico funcionará como
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um catalisador de receitas em favor do Município em outras frentes
conforme supra destacado.
Diante do exposto, e cientes da sensibilidade e do compromisso desta Casa
Legislativa com o progresso equânime e sustentável de Alta Floresta,
reiteramos nosso pleito para que seja avaliada com a máxima urgência e
devida deferência a possibilidade de:
1. Retomar a redação original do caput do Art. 52-A da Lei Municipal n°
1.527/2006, restabelecendo o prazo de 03 (três) anos de isenção do IPTU para
todos os imóveis destinados a loteamentos, conforme estabelecido pela Lei
Complementar n°2.133/2013; e
2. Revogar os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 52-A da Lei Municipal n°
1.527/2006, em consonância com o disposto no Artigo 22, § 3° da Lei Federal
n° 6.766/79 e a fim de garantir a segurança jurídica e a fluidez dos processos
de implantação de loteamentos.
Acreditamos firmemente que esta medida representa um passo decisivo para
assegurar condições justas para o desenvolvimento do setor imobiliário local,
fomentar a geração de empregos, atrair novos investimentos e garantir a
expansão ordenada de nossa cidade, beneficiando diretamente toda a
população de Alta Floresta.
Reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Rodri o Arpini
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