CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N° 510/2025
Autoria: Vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Francisco Ailton dos antos.
SÚMULA: Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o
artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria
Municipal de Fazenda e a Direção de Arrecadação, após apreciação e aquiescência
do soberano Plenário, a necessidade de reformular e regulamentar o Artigo 52
da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), com vistas a:
• Atualizar os critérios de isenção do IPTU concedida a aposentados,
pensionistas e idosos com mais de 65 anos, com renda individual de até 2
salários mínimos, especificamente no que se refere ao imóvel de uso exclusivo
como residência;
• Desconsiderar eventuais locações residenciais parciais e a presença de
familiares cuidadores no imóvel, desde que mantido o uso principal como
moradia do beneficiário;
• Flexibilizar a exigência documental para determinados imóveis em
processo de regularização;
• Desobrigar a renovação anual presencial do pedido de isenção,
substituindo-a por mecanismos de verificação periódica por parte da
Administração Municipal, inclusive com visitas técnicas e cruzamento de dados,
a fim de garantir a continuidade do beneficio àqueles que mantêm os requisitos
legais.
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Aprovado em discussão s votação
na SessãO 1 (' C' T ~r
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo modernizar, desburocratizar e ampliar o
alcance social da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista no Art.
52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), especialmente à população
idosa, aposentada e pensionista de baixa renda.
Atualmente, a legislação exige que o contribuinte:
• Possua apenas um único imóvel;
• Resida exclusivamente neste imóvel, vedada qualquer locação;
• Tenha renda familiar de até 3 salários-mínimos;
• Devidamente escriturado ou com contrato registrado em cartório;
• Faça a renovação anual presencial do pedido de isenção.
Entretanto, tais critérios mostram-se excessivamente rígidos e desatualizados, o que
acaba por excluir cidadãos em situações legítimas de vulnerabilidade, como:
• Idosos que residem com familiares no imóvel responsáveis por sua assistência e
bem-estar, cuja renda total familiar ultrapassa o limite de 3 salários-mínimos;
• Moradores que realizam locações parciais de natureza residencial, sem
comprometer a função do imóvel como moradia principal do isento;
• Imóvel com pendências documentais;
• Pessoas com limitações de mobilidade ou saúde, que enfrent
para realizar a renovação anual presencialmente.
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Dessa forma, propõe-se:
1. Atualização do critério de renda, adotando o parâmetro da renda individual de
até 2 salários-mínimos, em vez de renda familiar de até 3 salários-mínimos;
2. Reconhecimento da presença de familiares cuidadores no imóvel, sem prejuízo
à isenção, além da desconsideração de locações parciais de natureza
residencial;
3. Flexibilização da exigência documental para determinados imóveis em processo
de regularização;
4. Dispensa da renovação anual presencial, substituída por verificações
administrativas periódicas, com base em dados cadastrais, visitas técnicas e
cruzamento de informações públicas.
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CAMARÁ MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em L discussão e votaçio naSe$sãoQ j
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Diante desse cenário, é imprescindível que a legislação municipal seja atualizada para
refletir a realidade social e econômica da população idosa, aposentada e pensionista de baixa
renda. A flexibilização dos critérios de isenção do IPTU permitirá que esses cidadãos, muitas
vezes em situação de vulnerabilidade e com limitações físicas ou financeiras, tenham acesso a
um direito que lhes assegura maior dignidade, segurança habitacional e alívio financeiro. A
proposta busca, portanto, garantir que o benefício atinja efetivamente quem mais precisa,
promovendo justiça social e respeito ao envelhecimento com qualidade de vida.
Diante do exposto, solicita-se o acolhimento desta Indicação, com o posterior
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise técnica e eventual elaboração de
projeto de lei complementar ou decreto regulamentar, conforme o caso.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 23 de setembro de 2025.
BERNA OyAlTRÍCIO . DOS SANTOS FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Vereador Vereador
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