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materia nº 510/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 510 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaINDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e a Direção de Arrecadação, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de reformular e regulamentar o Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), com vistas a: • Atualizar os critérios de isenção do IPTU concedida a aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos, com renda individual de até 2 salários mínimos, especificamente no que se refere ao imóvel de uso exclusivo como residência; • Desconsiderar eventuais locações residenciais parciais e a presença de familiares cuidadores no imóvel, desde que mantido o uso principal como moradia do beneficiário; • Flexibilizar a exigência documental para determinados imóveis em processo de regularização; • Desobrigar a renovação anual presencial do pedido de isenção, substituindo-a por mecanismos de verificação periódica por parte da Administração Municipal, inclusive com visitas técnicas e cruzam
native_id2496

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Arquivo e Despacho — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-29T13:14:13.089420-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N° 510/2025 
Autoria: Vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Francisco Ailton dos antos. 
SÚMULA: Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso da atribuição que lhes confere o 
artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno, 
INDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria 
Municipal de Fazenda e a Direção de Arrecadação, após apreciação e aquiescência 
do soberano Plenário, a necessidade de reformular e regulamentar o Artigo 52 
da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), com vistas a: 
• Atualizar os critérios de isenção do IPTU concedida a aposentados, 
pensionistas e idosos com mais de 65 anos, com renda individual de até 2 
salários mínimos, especificamente no que se refere ao imóvel de uso exclusivo 
como residência; 
• Desconsiderar eventuais locações residenciais parciais e a presença de 
familiares cuidadores no imóvel, desde que mantido o uso principal como 
moradia do beneficiário; 
• Flexibilizar a exigência documental para determinados imóveis em 
processo de regularização; 
• Desobrigar a renovação anual presencial do pedido de isenção, 
substituindo-a por mecanismos de verificação periódica por parte da 
Administração Municipal, inclusive com visitas técnicas e cruzamento de dados, 
a fim de garantir a continuidade do beneficio àqueles que mantêm os requisitos 
legais. 
Udo •m i SET 12025 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão s votação 
na SessãO 1 (' C' T ~r 
~. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo modernizar, desburocratizar e ampliar o 
alcance social da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) prevista no Art. 
52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), especialmente à população 
idosa, aposentada e pensionista de baixa renda. 
Atualmente, a legislação exige que o contribuinte: 
• Possua apenas um único imóvel; 
• Resida exclusivamente neste imóvel, vedada qualquer locação; 
• Tenha renda familiar de até 3 salários-mínimos; 
• Devidamente escriturado ou com contrato registrado em cartório; 
• Faça a renovação anual presencial do pedido de isenção. 
Entretanto, tais critérios mostram-se excessivamente rígidos e desatualizados, o que 
acaba por excluir cidadãos em situações legítimas de vulnerabilidade, como: 
• Idosos que residem com familiares no imóvel responsáveis por sua assistência e 
bem-estar, cuja renda total familiar ultrapassa o limite de 3 salários-mínimos; 
• Moradores que realizam locações parciais de natureza residencial, sem 
comprometer a função do imóvel como moradia principal do isento; 
• Imóvel com pendências documentais; 
• Pessoas com limitações de mobilidade ou saúde, que enfrent 
para realizar a renovação anual presencialmente. 
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Qf camaraaltafloresta 
contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Dessa forma, propõe-se: 
1. Atualização do critério de renda, adotando o parâmetro da renda individual de 
até 2 salários-mínimos, em vez de renda familiar de até 3 salários-mínimos; 
2. Reconhecimento da presença de familiares cuidadores no imóvel, sem prejuízo 
à isenção, além da desconsideração de locações parciais de natureza 
residencial; 
3. Flexibilização da exigência documental para determinados imóveis em processo 
de regularização; 
4. Dispensa da renovação anual presencial, substituída por verificações 
administrativas periódicas, com base em dados cadastrais, visitas técnicas e 
cruzamento de informações públicas. 
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CAMARÁ MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em L discussão e votaçio naSe$sãoQ j
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Diante desse cenário, é imprescindível que a legislação municipal seja atualizada para 
refletir a realidade social e econômica da população idosa, aposentada e pensionista de baixa 
renda. A flexibilização dos critérios de isenção do IPTU permitirá que esses cidadãos, muitas 
vezes em situação de vulnerabilidade e com limitações físicas ou financeiras, tenham acesso a 
um direito que lhes assegura maior dignidade, segurança habitacional e alívio financeiro. A 
proposta busca, portanto, garantir que o benefício atinja efetivamente quem mais precisa, 
promovendo justiça social e respeito ao envelhecimento com qualidade de vida. 
Diante do exposto, solicita-se o acolhimento desta Indicação, com o posterior 
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise técnica e eventual elaboração de 
projeto de lei complementar ou decreto regulamentar, conforme o caso. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 23 de setembro de 2025. 
BERNA OyAlTRÍCIO . DOS SANTOS FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Vereador Vereador 
CMAF/jts/• 
ft camaraaltafloresta 
~ J contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
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CEP 78580-000 - CXP 261 

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