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materia nº 2376/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2376 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-04 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-04 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer Jurídico Favorável — —
2025-10-06 Análise Preliminar — —
2025-10-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-03 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-03 Análise Preliminar — —
2025-10-01 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T09:58:45.231613-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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pateria Legislativa - 2376/2025
. E ipo: PL - Projeto de Lei Executiv
Prefeitura Municipal de , 0551 aououtoas "o
menta: E SOBRE OS
ESTADO DE MATO ( GroÃ
CNPJ 15.023.906/00€ 6 DO MONET
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA E DÁ
PROJETO DE LEI N.º 2.376/2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE
COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE
ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Lido em Ás
AUTORIA: Executivo Municipal - ia
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º- Ficam reconhecidos como órgãos de comunicação oficiais do Município de
Alta Floresta/MT: o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato
Grosso, e o Jornal Oficial da AMM (Associação Matogrossense dos |,
Municípios).
Parágrafo único- As publicações serão realizadas preferencialmente no
Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Art. 2.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2.276/2015.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 1.º de outubro de 2025.
qua
SE di TA FLORESIA
VALDEMAR GAMBA 3 0V 175
Prefeito Municipal ME
taden Diretora
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT.
Prefeitura Municipal de asi tcosaina-23702025 —-T
ipo: PL - Projeto de Lei Executivo
ESTADO DE MATÍ( Data: 1 de Outubro de 2025
CNPJ 15.023.906 Ementa: DISPÕE SOBRE OS
aa DE COMUNICAÇÃO
OFICIAIS DO MUNICÍPIO D )
FLORESTA E DÁ ini
VITOR A MA as mas
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 2.376/2025, de nossa iniciativa, que em súmula:
“DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tem o presente Projeto de Lei o objetivo de incluir como órgão oficial de
comunicação do Município, juntamente com o Diário Oficial de Contas do Tribunal de
Contas de Mato Grosso, o Jornal Oficial da AMM, mantido pela Associação
Matogrossense dos Municípios e disponibilizando publicação gratuita a todos os
associados.
Atualmente as publicações oficiais do Município de Alta Floresta são
realizadas no Diário Oficial de Contas do TCE/MT, cujo sistema impõe dificuldade na
publicação de alguns tipos de arquivos.
Da mesma forma que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, a Associação
Matogrossense dos Municípios disponibiliza de forma gratuita aos municípios a
publicação dos atos oficiais.
Assim, é o presente para oficializar os dois veículos como órgãos oficiais de
comunicação Município de Alta Floresta, de modo a viabilizar as publicações dos atos
oficiais.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
NE qi de Alta Floresta-MT, em 1.º de outubro de 2025.
/ Lido em SP QUj 25
area Edi Sge d
dad E di “ Responsável
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES 1.
Aprovado em discussão e votação
H Ú 3 NOV 7995 |
Travessia Álvaro Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Paco Municibal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta/MT

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