`CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N. 519/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em I/ / discussão e votação
na Ses .: o
4A S..1 [liretora Lido em
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Responsável
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito
Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a
necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.860, de 06 de setembro de 2023, em conformidade com o memorial justificativo e minuta de projeto de lei anexa.
JUSTIFICATIVA
encaminhamento
A presente
de
Indicação tem como finalidade propor ao Poder Executivo Municipal o
2.860/2023, que dispõe
Projeto de Lei Complementar que atualize a Lei Municipal nº sobre a gestão democrática do ensino público em nosso Município. A medida é necessária para adequar a Resolução CIF nº 15/2025 e
legislação municipal às exigências da
continuidade do
da Lei Federal nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), assegurando a recebimento dos recursos da Resultado, a partir de 2026. complementação VAAR — Valor Aluno Ano
garantindo critérios
Além disso, a alteração proposta fortalece a gestão democrática da educação, técnicos de mérito e desempenho, a participação da comunidade escolar na escolha dos gestores e a eliminação de interferências político-partidárias.
Dessa forma, trata-se de iniciativa que trará avanços significativos para a transparência, a qualidade do ensino e a eficiência Educação. administrativa na Rede Municipal de
Acompanha esta Indicação, em anexo, o Memorial Justificativo e a minuta do Projeto de Lei Complementar, para subsidiar a análise e encaminhamento pelo Executivo. Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta — MT, 30 de setembro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
amaraaltafloresta
ontaton altafloresta.mt.leg.br (66)3521_5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 O° Av: Colonizador Ariosto da Riva, N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261
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MEMORIAL JUSTIFICATIVO
Proposta de Alteração da Lei Municipal n° 2.860, de 06 de setembro de 2023
1. Contextualização
A Lei Municipal n° 2.860/2023 dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Alta Floresta — MT. Entretanto, após análise técnica e diante das recentes
normativas federais e estaduais, constatou-se a necessidade de adequação de seus dispositivos
para atender às novas exigências legais e garantir a continuidade da plena execução das
políticas públicas educacionais.
A Resolução CIF n° 15, de 12 de junho de 2025, estabeleceu condicionalidades de
aprimoramento da gestão educacional, enquanto a Lei Federal n° 14.113/2020 (novo
FUNDEB) condiciona a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) à adoção de
mecanismos de seleção de gestores escolares pautados na meritocracia, na transparência e na
participação social.
Assim, toma-se imprescindível a atualização da legislação municipal, evitando a
perda de recursos federais a partir de 2026 e consolidando uma gestão democrática, técnica e
eficiente da Rede Municipal de Ensino.
2. Objetivos da Proposta
A alteração legislativa visa:
I - Adequar a legislação municipal às normas constitucionais, federais e resolutivas
vigentes;
II - Instituir critérios objetivos e transparentes para o processo seletivo de diretores,
coordenadores pedagógicos e secretários escolares;
III - Reforçar a gestão democrática, assegurando a participação efetiva da comunidade
escolar na escolha dos gestores;
IV - Eliminar interferências político-partidárias, garantindo impessoalidade e foco na
qualidade educacional;
V - Assegurar a continuidade do recebimento dos recursos do FUNDEB (VAAR),
imprescindíveis para o financiamento da educação municipal.
3. Fundamentação Legal
Constituição Federal, art. 206, VI — estabelece a gestão democrática do ensino
público;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), art. 14 —prevê a
participação da comunidade escolar;
Lei Federal n° 14.113/2020, art. 14, §1°, I — condiciona a complementação VAAR a
processos seletivos objetivos e democráticos;
Resolução CIF n° 15/2025 — impõe a adequação normativa como requisito para a
manutenção dos repasses federais.
4. Benefcios da Alteração
A proposta de alteração traz avanços significativos:
I- Criação de processos seletivos públicos e técnicos para funções gestoras, com
etapas eliminatórias e classificatórias:
II - Exigência de requisitos de idoneidade e experiência, assegurando maior
credibilidade aos selecionados;
III - Submissão dos planos de gestão à comunidade escolar, fortalecendo o controle
social;
IV Estreitamento da integração entre Secretaria Municipal de Educação, Conselhos
Escolares e órgãos de controle interno, garantindo acompanhamento efetivo das
metas educacionais.
5. Conclusão
A adequação da Lei Municipal n° 2.860/2023 mostra-se medida indispensável para
assegurar a regularidade do Município junto às exigências federais, preservar o acesso aos
recursos do FUNDEB e consolidar práticas modernas de gestão democrática no ensino
público.
Por esses fundamentos, recomenda-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o
encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, a fim de promover as
alterações necessárias e garantir justiça, transparência e excelência na gestão das escolas
municipais de Alta Floresta.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LEI COMPLEMENTAR N° XXXI202S
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei
Municipal n° 2.860, de 06 de setembro de
2023, que dispõe sobre a gestão democrática
do ensino público municipal de Alta Floresta
- MT, para adequação à Resolução CIF n°
15, de 12 de junho de 2025, e à Lei Federal
n° ] 4.113, de 25 de dezembro de 2020.
Autoria: Poder Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e com fundamento no
art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, APROVA e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art 1°. O Art. 7° da Lei Municipal n° 2.860/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7° A função de Diretor(a) Escolar das unidades de ensino
públicas municipais será provida mediante processo seletivo
público promovido pela Secretaria Municipal de Educação,
fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho,
vedada qualquer forma de indicação política ou interferência
externa.
§1° A seleção será realizada por meio de avaliação de
conhecimentos, análise de títulos, entrevista psicossocial e
submissão de plano de gestão, nos moldes definidos em edital
público.
§2° A nomeação será precedida de processo democrático com
participação da comunidade escolar, mediante escolha entre os
candidatos previamente aprovados no processo seletivo, conforme
critérios e regras estabelecidos em regulamentação específica.
Art 2°. O Art. 8° da Lei Municipal n° 2.860/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação publicará Edital de
Chamamento Público para provimento da função de Diretor(a)
Escolar, assegurando a ampla participação de candidatos que
preencham os requisitos legais e funcionais, com transparência,
impessoalidade, publicidade e eficiência, em conformidade com os
princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Art 3°. Ficam revogados os artigos 9°, 11, 12, 19 e 21 da Lei Municipal n°
2.860/2023, bem como todas as disposições que autorizem ou impliquem a
intervenção do Chefe do Poder Executivo Municipal na fase prévia de
indicação de candidatos ao processo seletivo.
Art 4°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. 09-A. Do chamamento público para função de Direção
Escolar, Coordenação Pedagógica e Secretário(a) Escolar deverão
obrigatoriamente ocupar cargo na Rede Municipal de Ensino e
deverão atender os seguintes requisitos:
I. Para função de Direção Escolar, possuir nível Superior
Completo.
II. Para função de Coordenação Escolar, possuir Licenciatura
Plena;
III. Possuir idoneidade, caráter e moral ilibados aferidos da
seguinte forma:
a) Não haver sofrido penalidade em Processo Administrativo
Disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem as
etapas de seleção do pleito.
b) Não estar respondendo, à época das etapas de seleção, a
Processo Administrativo Disciplinar, ou Sindicância
Investigativa/Punitiva.
c) Não tenha sido advertido formalmente por atrasos em
processos de prestações de contas, de quaisquer formas de
recursos públicos recebidos a qualquer título nos últimos 04
(quatro) anos que antecedem a etapas de seleção do pleito.
d) Não haver sido condenado judicialmente em processos
criminais de crimes contra a vida, contra o patrimônio, e nem
condenações por atos de improbidade administrativa ou por
crimes contra a Administração Pública.
IV. Não estar em gozo das licenças para qualificação
profissional, para interesse particular, mandato eletivo,
atividade sindical e missão no exterior sem ônus;
V. Não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que
participe de direção, gerência ou administração de empresas
privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal;
VI. Estar adimplente junto à Prefeitura Municipal de Alta
Floresta ou ao Tribunal de Contas do Estado;
VII. Não estar com processo de aposentadoria em agendamento;
VIII. Não ter se afastado nos últimos 12 (doze) meses, em virtude
de atestados médicos, consecutivos ou não, que somados
ultrapassem 60 (sessenta) dias;
IX. Não haver estado em readaptação funcional nos últimos 03
(três) anos que antecedem o pleito;
X. Ter capacidade de gerenciar conflitos;
XI. Demonstrar capacidade de articulação e gestão de pessoas;
XII. Ter habilidade de planejar em equipe e avaliar resultados;
XIII. Ter compreensão do processo ensino-aprendizagem;
XIV. Ter capacidade de iniciativa e tomada de decisões.
Art 5°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. 12-A. O processo de seleção dos candidatos à função de
Diretor(a) das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de
Alta Floresta tem por finalidade aferir a competência técnicoadministrativa e pedagógica, a aptidão para liderança e as
habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, com a
efetiva participação da comunidade escolar, observando-se as
seguintes etapas:
I — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sobre conhecimentos de gestão escolar, conforme
conteúdo programático definido em edital específico, organizado
por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação,
fixando nota classificatória mínima em 60 % (sessenta por cento);
II — Segunda Etapa — Participação em curso de formação de
Gestão Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou
Controladoria Geral do Município, com carga horária mínima de 20
horas, de caráter obrigatório e eliminatório no qual o candidato
deverá obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) para ser
aprovado e convocado para a próxima etapa e no caso de falta
deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita apresentado à
Comissão com antecedência hábil;
III — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório,
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio;
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados;
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados;
VI — Sexta Etapa — Apresentação e entrega do Plano de Trabalho
dos candidatos para as unidades escolares de sua inscrição;
VII — Sétima Etapa — Submissão do Plano de Trabalho à
comunidade escolar, para fins de aprovação.
§1° Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e, se
aprovado(a), será incluído(a) em lista de classificação geral.
§2° Nas unidades escolares em que houver mais de um(a)
candidato(a) aprovado(a), deverão ser observadas obrigatoriamente
as Etapas VI e VII do processo seletivo.
§3° O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for
escolhido(a) pela comunidade escolar da unidade para a qual se
inscreveu permanecerá no cadastro geral da Secretaria Municipal de
Educação, podendo ser nomeado(a) futuramente em unidades onde
não houver candidato(a) inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa Vil.
§4° O Plano de Trabalho previsto no inciso VI deste artigo deverá
ser apresentado em assembleia geral da comunidade escolar,
convocada pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar —
CDCE, em horário que favoreça ampla participação dos membros
da comunidade, assegurando-se espaço para apreciação e sugestões
de melhoria.
§5° A apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar
deverá contar com o acompanhamento da Secretaria Municipal de
Educação e da comissão responsável pelo processo seletivo,
devendo posteriormente ser encaminhado para homologação junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12-B. O resultado final do processo seletivo para designação
da função de Diretor(a) Escolar será constituído pelo desempenho
do(a) candidato(a) nas etapas previstas nos incisos I a IV do art. 12-
A, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos em
regulamento específico.
§1° Nas unidades escolares em que não houver candidato(a)
inscrito(a) ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido
aprovado(a) na forma do art. 12-A, a Secretaria Municipal de
Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
nomeação de profissional constante no cadastro geral de aprovados,
observando-se estritamente a ordem de classificação.
§2° Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de
novo processo seletivo específico para provimento da função de
Diretor(a) Escolar na unidade escolar correspondente.
Art 6°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. 19-A. O processo de seleção dos candidatos à função de
Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública
Municipal de Alta Floresta tem por finalidade aferir a competência
técnico-administrativa e pedagógica, a aptidão para liderança e as
habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, com a
efetiva participação da comunidade escolar, observando-se as
seguintes etapas:
I — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sobre conhecimentos de coordenação pedagógica,
conforme conteúdo programático definido em edital específico,
organizado por comissão designada pela Secretaria Municipal de
Educação, fixando nota classificatória mínima em 60 % (sessenta
por cento);
II — Segunda Etapa — Participação em curso de formação de
Gestão Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou
Controladoria Geral do Município, com carga horária mínima de 20
horas, de caráter obrigatório e eliminatório no qual o candidato
deverá obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) para ser
aprovado e convocado para a próxima etapa e no caso de falta
deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita apresentado à
Comissão com antecedência hábil;
HI — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório,
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio;
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados;
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados;
VI— Sexta Etapa — Apresentação e entrega do Plano de Gestão dos
candidatos para as unidades escolares de sua inscrição;
VII — Sétima Etapa — Submissão do Plano de Gestão à
comunidade escolar, para fins de aprovação.
§1° Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e, se
aprovado(a), será incluído(a) em lista de classificação geral.
§2° Nas unidades escolares em que houver mais de um(a)
candidato(a) aprovado(a), deverão ser observadas obrigatoriamente
as Etapas VI e VII do processo seletivo.
§3° O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for
escolhido(a) pela comunidade escolar da unidade para a qual se
inscreveu permanecerá no cadastro geral da Secretaria Municipal de
Educação, podendo ser nomeado(a) futuramente em unidades onde
não houver candidato(a) inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa VII.
§4° O Plano de Gestão previsto no inciso VI deste artigo deverá ser
apresentado em assembleia geral da comunidade escolar, convocada
pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE, em
horário que favoreça ampla participação dos membros da
comunidade, assegurando-se espaço para apreciação e sugestões de
melhoria.
§5° A apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar
deverá contar com o acompanhamento da Secretaria Municipal de
Educação e da comissão responsável pelo processo seletivo,
devendo posteriormente ser encaminhado para homologação junto à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19-B. O resultado final do processo seletivo para designação
da função de Coordenação Pedagógica será constituído pelo
desempenho do(a) candidato(a) nas etapas previstas nos incisos I a
IV do art. 19-A, observando-se rigorosamente os critérios
estabelecidos em regulamento específico.
§1° Nas unidades escolares em que não houver candidato(a)
inscrito(a) ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido
aprovado(a) na forma do art. 19-A, a Secretaria Municipal de
Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
nomeação de profissional constante no cadastro geral de aprovados,
observando-se estritamente a ordem de classificação.
§2° Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de
novo processo seletivo específico para provimento da função de
Coordenação Pedagógica na unidade escolar correspondente.
Art 7°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos:
Art. -21A. O processo de seleção dos candidatos à função de
Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública
Municipal de Alta Floresta tem por finalidade aferir a competência
técnico-administrativa e a aptidão para liderança e as habilidades
gerenciais necessárias ao exercício do cargo, com a efetiva
participação da comunidade escolar, observando-se as seguintes
etapas:
1 — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sobre conhecimentos de secretaria escolar, conforme
conteúdo programático definido em edital específico, organizado
por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação,
fixando nota classificatória mínima em 60 % (sessenta por cento);
II - Segunda Etapa — Participação em curso de formação de
Gestão Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou
Controladoria Geral do Município, com carga horária mínima de 20
horas, de caráter obrigatório e eliminatório no qual o candidato
deverá obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) para ser
aprovado e convocado para a próxima etapa e no caso de falta
deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita apresentado à
Comissão com antecedência hábil;
III — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório,
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio;
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados;
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados;
VI — Sexta Etapa — Seleção dos candidatos aprovados;
§1° Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e, se
aprovado(a), será incluído(a) em lista de classificação geral.
§2° Nas unidades escolares em que houver mais de um(a)
candidato(a) aprovado(a), deverá ser observada obrigatoriamente a
Etapa V do processo seletivo.
§3° O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for
escolhido(a) para a Unidade Escolar que se inscreveu permanecerá
no cadastro geral da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser
nomeado(a) futuramente em unidades onde não houver candidato(a)
inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa VI.
Art. 21-B. O resultado final do processo seletivo para designação
da função de Secretário(a) Escolar será constituído pelo
desempenho do(a) candidato(a) nas etapas previstas nos incisos I a
IV do art. 21-A, observando-se rigorosamente os critérios
estabelecidos em regulamento específico.
§l° Nas unidades escolares em que não houver candidato(a)
inscrito(a) ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido
aprovado(a) na forma do art. 21-A, a Secretaria Municipal de
Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
nomeação de profissional constante no cadastro geral de aprovados,
observando-se estritamente a ordem de classificação.
§2° Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de
novo processo seletivo específico para provimento da função de
Secretário(a) Escolar na unidade escolar correspondente.
Art 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.