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materia nº 519/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 519 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaO vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.860, de 06 de setembro de 2023, em conformidade com o memorial justificativo e minuta de projeto de lei anexa.
native_id2508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Arquivo e Despacho — —
2025-10-06 Proposição aprovada — —
2025-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T12:20:11.373311-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

`CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 519/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
CÂMARA MUNIÇIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em I/ / discussão e votação 
na Ses .: o 
4A S..1 [liretora Lido em 
. _U LOUL _ 
_pL 
Responsável 
SÚMULA: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito 
Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a 
necessidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.860, de 06 de setembro de 2023, em conformidade com o memorial justificativo e minuta de projeto de lei anexa. 
JUSTIFICATIVA 
encaminhamento 
A presente 
de 
Indicação tem como finalidade propor ao Poder Executivo Municipal o 
2.860/2023, que dispõe 
Projeto de Lei Complementar que atualize a Lei Municipal nº sobre a gestão democrática do ensino público em nosso Município. A medida é necessária para adequar a Resolução CIF nº 15/2025 e 
legislação municipal às exigências da 
continuidade do 
da Lei Federal nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), assegurando a recebimento dos recursos da Resultado, a partir de 2026. complementação VAAR — Valor Aluno Ano 
garantindo critérios 
Além disso, a alteração proposta fortalece a gestão democrática da educação, técnicos de mérito e desempenho, a participação da comunidade escolar na escolha dos gestores e a eliminação de interferências político-partidárias. 
Dessa forma, trata-se de iniciativa que trará avanços significativos para a transparência, a qualidade do ensino e a eficiência Educação. administrativa na Rede Municipal de 
Acompanha esta Indicação, em anexo, o Memorial Justificativo e a minuta do Projeto de Lei Complementar, para subsidiar a análise e encaminhamento pelo Executivo. Confiantes no empenho de Vossa Excelência neste sentido e nos colocamos a vossa inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando sucessos em vossas realizações. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta — MT, 30 de setembro de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
amaraaltafloresta 
ontaton altafloresta.mt.leg.br (66)3521_5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 O° Av: Colonizador Ariosto da Riva, N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 
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MEMORIAL JUSTIFICATIVO 
Proposta de Alteração da Lei Municipal n° 2.860, de 06 de setembro de 2023 
1. Contextualização 
A Lei Municipal n° 2.860/2023 dispõe sobre a gestão democrática do ensino público 
municipal de Alta Floresta — MT. Entretanto, após análise técnica e diante das recentes 
normativas federais e estaduais, constatou-se a necessidade de adequação de seus dispositivos 
para atender às novas exigências legais e garantir a continuidade da plena execução das 
políticas públicas educacionais. 
A Resolução CIF n° 15, de 12 de junho de 2025, estabeleceu condicionalidades de 
aprimoramento da gestão educacional, enquanto a Lei Federal n° 14.113/2020 (novo 
FUNDEB) condiciona a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) à adoção de 
mecanismos de seleção de gestores escolares pautados na meritocracia, na transparência e na 
participação social. 
Assim, toma-se imprescindível a atualização da legislação municipal, evitando a 
perda de recursos federais a partir de 2026 e consolidando uma gestão democrática, técnica e 
eficiente da Rede Municipal de Ensino. 
2. Objetivos da Proposta 
A alteração legislativa visa: 
I - Adequar a legislação municipal às normas constitucionais, federais e resolutivas 
vigentes; 
II - Instituir critérios objetivos e transparentes para o processo seletivo de diretores, 
coordenadores pedagógicos e secretários escolares; 
III - Reforçar a gestão democrática, assegurando a participação efetiva da comunidade 
escolar na escolha dos gestores; 
IV - Eliminar interferências político-partidárias, garantindo impessoalidade e foco na 
qualidade educacional; 
V - Assegurar a continuidade do recebimento dos recursos do FUNDEB (VAAR), 
imprescindíveis para o financiamento da educação municipal. 
3. Fundamentação Legal 
Constituição Federal, art. 206, VI — estabelece a gestão democrática do ensino 
público; 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), art. 14 —prevê a 
participação da comunidade escolar; 
Lei Federal n° 14.113/2020, art. 14, §1°, I — condiciona a complementação VAAR a 
processos seletivos objetivos e democráticos; 
Resolução CIF n° 15/2025 — impõe a adequação normativa como requisito para a 
manutenção dos repasses federais. 
4. Benefcios da Alteração 
A proposta de alteração traz avanços significativos: 
I- Criação de processos seletivos públicos e técnicos para funções gestoras, com 
etapas eliminatórias e classificatórias: 
II - Exigência de requisitos de idoneidade e experiência, assegurando maior 
credibilidade aos selecionados; 
III - Submissão dos planos de gestão à comunidade escolar, fortalecendo o controle 
social; 
IV Estreitamento da integração entre Secretaria Municipal de Educação, Conselhos 
Escolares e órgãos de controle interno, garantindo acompanhamento efetivo das 
metas educacionais. 
5. Conclusão 
A adequação da Lei Municipal n° 2.860/2023 mostra-se medida indispensável para 
assegurar a regularidade do Município junto às exigências federais, preservar o acesso aos 
recursos do FUNDEB e consolidar práticas modernas de gestão democrática no ensino 
público. 
Por esses fundamentos, recomenda-se ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o 
encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, a fim de promover as 
alterações necessárias e garantir justiça, transparência e excelência na gestão das escolas 
municipais de Alta Floresta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
LEI COMPLEMENTAR N° XXXI202S 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 2.860, de 06 de setembro de 
2023, que dispõe sobre a gestão democrática 
do ensino público municipal de Alta Floresta 
- MT, para adequação à Resolução CIF n° 
15, de 12 de junho de 2025, e à Lei Federal 
n° ] 4.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, no uso de suas 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e com fundamento no 
art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, APROVA e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1°. O Art. 7° da Lei Municipal n° 2.860/2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 7° A função de Diretor(a) Escolar das unidades de ensino 
públicas municipais será provida mediante processo seletivo 
público promovido pela Secretaria Municipal de Educação, 
fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, 
vedada qualquer forma de indicação política ou interferência 
externa. 
§1° A seleção será realizada por meio de avaliação de 
conhecimentos, análise de títulos, entrevista psicossocial e 
submissão de plano de gestão, nos moldes definidos em edital 
público. 
§2° A nomeação será precedida de processo democrático com 
participação da comunidade escolar, mediante escolha entre os 
candidatos previamente aprovados no processo seletivo, conforme 
critérios e regras estabelecidos em regulamentação específica. 
Art 2°. O Art. 8° da Lei Municipal n° 2.860/2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação publicará Edital de 
Chamamento Público para provimento da função de Diretor(a) 
Escolar, assegurando a ampla participação de candidatos que 
preencham os requisitos legais e funcionais, com transparência, 
impessoalidade, publicidade e eficiência, em conformidade com os 
princípios do art. 37 da Constituição Federal. 
Art 3°. Ficam revogados os artigos 9°, 11, 12, 19 e 21 da Lei Municipal n° 
2.860/2023, bem como todas as disposições que autorizem ou impliquem a 
intervenção do Chefe do Poder Executivo Municipal na fase prévia de 
indicação de candidatos ao processo seletivo. 
Art 4°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos: 
Art. 09-A. Do chamamento público para função de Direção 
Escolar, Coordenação Pedagógica e Secretário(a) Escolar deverão 
obrigatoriamente ocupar cargo na Rede Municipal de Ensino e 
deverão atender os seguintes requisitos: 
I. Para função de Direção Escolar, possuir nível Superior 
Completo. 
II. Para função de Coordenação Escolar, possuir Licenciatura 
Plena; 
III. Possuir idoneidade, caráter e moral ilibados aferidos da 
seguinte forma: 
a) Não haver sofrido penalidade em Processo Administrativo 
Disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem as 
etapas de seleção do pleito. 
b) Não estar respondendo, à época das etapas de seleção, a 
Processo Administrativo Disciplinar, ou Sindicância 
Investigativa/Punitiva. 
c) Não tenha sido advertido formalmente por atrasos em 
processos de prestações de contas, de quaisquer formas de 
recursos públicos recebidos a qualquer título nos últimos 04 
(quatro) anos que antecedem a etapas de seleção do pleito. 
d) Não haver sido condenado judicialmente em processos 
criminais de crimes contra a vida, contra o patrimônio, e nem 
condenações por atos de improbidade administrativa ou por 
crimes contra a Administração Pública. 
IV. Não estar em gozo das licenças para qualificação 
profissional, para interesse particular, mandato eletivo, 
atividade sindical e missão no exterior sem ônus; 
V. Não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que 
participe de direção, gerência ou administração de empresas 
privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou 
entidade da Administração Pública Municipal; 
VI. Estar adimplente junto à Prefeitura Municipal de Alta 
Floresta ou ao Tribunal de Contas do Estado; 
VII. Não estar com processo de aposentadoria em agendamento; 
VIII. Não ter se afastado nos últimos 12 (doze) meses, em virtude 
de atestados médicos, consecutivos ou não, que somados 
ultrapassem 60 (sessenta) dias; 
IX. Não haver estado em readaptação funcional nos últimos 03 
(três) anos que antecedem o pleito; 
X. Ter capacidade de gerenciar conflitos; 
XI. Demonstrar capacidade de articulação e gestão de pessoas; 
XII. Ter habilidade de planejar em equipe e avaliar resultados; 
XIII. Ter compreensão do processo ensino-aprendizagem; 
XIV. Ter capacidade de iniciativa e tomada de decisões. 
Art 5°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos: 
Art. 12-A. O processo de seleção dos candidatos à função de 
Diretor(a) das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de 
Alta Floresta tem por finalidade aferir a competência técnico￾administrativa e pedagógica, a aptidão para liderança e as 
habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, com a 
efetiva participação da comunidade escolar, observando-se as 
seguintes etapas: 
I — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e 
classificatório, sobre conhecimentos de gestão escolar, conforme 
conteúdo programático definido em edital específico, organizado 
por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, 
fixando nota classificatória mínima em 60 % (sessenta por cento); 
II — Segunda Etapa — Participação em curso de formação de 
Gestão Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou 
Controladoria Geral do Município, com carga horária mínima de 20 
horas, de caráter obrigatório e eliminatório no qual o candidato 
deverá obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) para ser 
aprovado e convocado para a próxima etapa e no caso de falta 
deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita apresentado à 
Comissão com antecedência hábil; 
III — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório, 
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio; 
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados; 
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados; 
VI — Sexta Etapa — Apresentação e entrega do Plano de Trabalho 
dos candidatos para as unidades escolares de sua inscrição; 
VII — Sétima Etapa — Submissão do Plano de Trabalho à 
comunidade escolar, para fins de aprovação. 
§1° Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade 
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo 
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e, se 
aprovado(a), será incluído(a) em lista de classificação geral. 
§2° Nas unidades escolares em que houver mais de um(a) 
candidato(a) aprovado(a), deverão ser observadas obrigatoriamente 
as Etapas VI e VII do processo seletivo. 
§3° O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for 
escolhido(a) pela comunidade escolar da unidade para a qual se 
inscreveu permanecerá no cadastro geral da Secretaria Municipal de 
Educação, podendo ser nomeado(a) futuramente em unidades onde 
não houver candidato(a) inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa Vil. 
§4° O Plano de Trabalho previsto no inciso VI deste artigo deverá 
ser apresentado em assembleia geral da comunidade escolar, 
convocada pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar —
CDCE, em horário que favoreça ampla participação dos membros 
da comunidade, assegurando-se espaço para apreciação e sugestões 
de melhoria. 
§5° A apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar 
deverá contar com o acompanhamento da Secretaria Municipal de 
Educação e da comissão responsável pelo processo seletivo, 
devendo posteriormente ser encaminhado para homologação junto à 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 12-B. O resultado final do processo seletivo para designação 
da função de Diretor(a) Escolar será constituído pelo desempenho 
do(a) candidato(a) nas etapas previstas nos incisos I a IV do art. 12-
A, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos em 
regulamento específico. 
§1° Nas unidades escolares em que não houver candidato(a) 
inscrito(a) ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido 
aprovado(a) na forma do art. 12-A, a Secretaria Municipal de 
Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
nomeação de profissional constante no cadastro geral de aprovados, 
observando-se estritamente a ordem de classificação. 
§2° Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a 
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de 
novo processo seletivo específico para provimento da função de 
Diretor(a) Escolar na unidade escolar correspondente. 
Art 6°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos: 
Art. 19-A. O processo de seleção dos candidatos à função de 
Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública 
Municipal de Alta Floresta tem por finalidade aferir a competência 
técnico-administrativa e pedagógica, a aptidão para liderança e as 
habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, com a 
efetiva participação da comunidade escolar, observando-se as 
seguintes etapas: 
I — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e 
classificatório, sobre conhecimentos de coordenação pedagógica, 
conforme conteúdo programático definido em edital específico, 
organizado por comissão designada pela Secretaria Municipal de 
Educação, fixando nota classificatória mínima em 60 % (sessenta 
por cento); 
II — Segunda Etapa — Participação em curso de formação de 
Gestão Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou 
Controladoria Geral do Município, com carga horária mínima de 20 
horas, de caráter obrigatório e eliminatório no qual o candidato 
deverá obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) para ser 
aprovado e convocado para a próxima etapa e no caso de falta 
deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita apresentado à 
Comissão com antecedência hábil; 
HI — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório, 
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio; 
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados; 
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados; 
VI— Sexta Etapa — Apresentação e entrega do Plano de Gestão dos 
candidatos para as unidades escolares de sua inscrição; 
VII — Sétima Etapa — Submissão do Plano de Gestão à 
comunidade escolar, para fins de aprovação. 
§1° Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade 
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo 
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e, se 
aprovado(a), será incluído(a) em lista de classificação geral. 
§2° Nas unidades escolares em que houver mais de um(a) 
candidato(a) aprovado(a), deverão ser observadas obrigatoriamente 
as Etapas VI e VII do processo seletivo. 
§3° O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for 
escolhido(a) pela comunidade escolar da unidade para a qual se 
inscreveu permanecerá no cadastro geral da Secretaria Municipal de 
Educação, podendo ser nomeado(a) futuramente em unidades onde 
não houver candidato(a) inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa VII. 
§4° O Plano de Gestão previsto no inciso VI deste artigo deverá ser 
apresentado em assembleia geral da comunidade escolar, convocada 
pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar — CDCE, em 
horário que favoreça ampla participação dos membros da 
comunidade, assegurando-se espaço para apreciação e sugestões de 
melhoria. 
§5° A apresentação do Plano de Trabalho à comunidade escolar 
deverá contar com o acompanhamento da Secretaria Municipal de 
Educação e da comissão responsável pelo processo seletivo, 
devendo posteriormente ser encaminhado para homologação junto à 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 19-B. O resultado final do processo seletivo para designação 
da função de Coordenação Pedagógica será constituído pelo 
desempenho do(a) candidato(a) nas etapas previstas nos incisos I a 
IV do art. 19-A, observando-se rigorosamente os critérios 
estabelecidos em regulamento específico. 
§1° Nas unidades escolares em que não houver candidato(a) 
inscrito(a) ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido 
aprovado(a) na forma do art. 19-A, a Secretaria Municipal de 
Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
nomeação de profissional constante no cadastro geral de aprovados, 
observando-se estritamente a ordem de classificação. 
§2° Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a 
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de 
novo processo seletivo específico para provimento da função de 
Coordenação Pedagógica na unidade escolar correspondente. 
Art 7°. Fica acrescido à Lei Municipal n° 2.860/2023 os seguintes artigos: 
Art. -21A. O processo de seleção dos candidatos à função de 
Coordenação Pedagógica das Unidades de Ensino da Rede Pública 
Municipal de Alta Floresta tem por finalidade aferir a competência 
técnico-administrativa e a aptidão para liderança e as habilidades 
gerenciais necessárias ao exercício do cargo, com a efetiva 
participação da comunidade escolar, observando-se as seguintes 
etapas: 
1 — Primeira Etapa — Prova objetiva, de caráter eliminatório e 
classificatório, sobre conhecimentos de secretaria escolar, conforme 
conteúdo programático definido em edital específico, organizado 
por comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, 
fixando nota classificatória mínima em 60 % (sessenta por cento); 
II - Segunda Etapa — Participação em curso de formação de 
Gestão Escolar a ser oferecido pelos órgãos do SISMEN/AFL e/ou 
Controladoria Geral do Município, com carga horária mínima de 20 
horas, de caráter obrigatório e eliminatório no qual o candidato 
deverá obter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) para ser 
aprovado e convocado para a próxima etapa e no caso de falta 
deverá ser apresentado justo motivo de forma escrita apresentado à 
Comissão com antecedência hábil; 
III — Terceira Etapa — Análise de títulos, de caráter classificatório, 
conforme critérios e pontuações estabelecidos em edital próprio; 
IV — Quarta Etapa — Publicação dos candidatos classificados; 
V — Quinta Etapa — Convocação dos candidatos aprovados; 
VI — Sexta Etapa — Seleção dos candidatos aprovados; 
§1° Os candidatos poderão inscrever-se para apenas uma unidade 
escolar do Município, participar integralmente do processo seletivo 
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e, se 
aprovado(a), será incluído(a) em lista de classificação geral. 
§2° Nas unidades escolares em que houver mais de um(a) 
candidato(a) aprovado(a), deverá ser observada obrigatoriamente a 
Etapa V do processo seletivo. 
§3° O(a) candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) que não for 
escolhido(a) para a Unidade Escolar que se inscreveu permanecerá 
no cadastro geral da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser 
nomeado(a) futuramente em unidades onde não houver candidato(a) 
inscrito(a) ou aprovado(a) na Etapa VI. 
Art. 21-B. O resultado final do processo seletivo para designação 
da função de Secretário(a) Escolar será constituído pelo 
desempenho do(a) candidato(a) nas etapas previstas nos incisos I a 
IV do art. 21-A, observando-se rigorosamente os critérios 
estabelecidos em regulamento específico. 
§l° Nas unidades escolares em que não houver candidato(a) 
inscrito(a) ou em que nenhum(a) candidato(a) tenha sido 
aprovado(a) na forma do art. 21-A, a Secretaria Municipal de 
Educação deverá solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
nomeação de profissional constante no cadastro geral de aprovados, 
observando-se estritamente a ordem de classificação. 
§2° Na hipótese de inexistência de cadastro geral de aprovados, a 
Secretaria Municipal de Educação deverá promover a abertura de 
novo processo seletivo específico para provimento da função de 
Secretário(a) Escolar na unidade escolar correspondente. 
Art 8°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

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