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ALTA FLORESTA
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.371/2025, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final » apresen
do Projeto de Lei nº 2.371/2025, consolidando dispositivos da Emenda nº 035/2025,
aprovada pelo Plenário.
PROJETO DE LEI Nº 2.371/2025
SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA
CÂMARA MURAL DE ALZA FLORES DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT.
Aprovado em 1 discussão e votação
e Sessão ORDINÁRIA AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Pá Diretora 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área da Segurança alimentar e nutricional.
Art.2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais
nele representadas, com O objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Alta
Floresta — MT na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e
prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art.3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, propor e pronunciar-se sobre:
| - as diretrizes da política e do plano municipal de Segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Alta Floresta - MT;
Ill - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV- a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional; z2
Redação Final do Projeto de Lei 2 371/2025(COMSEA)
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V- a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Alta Floresta — MT, estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado de Mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA).
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Alta Floresta — MT, será composto por no mínimo 12 conselheiros(as),
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes
da sociedade civil organizada.
8 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
8 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de
consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il - associação de classes profissionais e empresariais; e
ll - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município; e
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
8 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
8 4º Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e
suplentes, serão designados pelo Prefeito através de decreto municipal.
8 5º Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito
a voz e voto.
8 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA,
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
8 8º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. |
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8 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito
a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
S$ 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
8 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Alta Floresta — MT, contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
S 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições e estabelecidas
no seu regimento interno.
8 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Alta Floresta — MT, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Alta Floresta — MT, assim como a suas câmaras temáticas
e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências,
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo
orçamento municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Alta Floresta — MT, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art.9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Alta Floresta — MT, elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Responsável
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de setembro de 2025.
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Presidente: / A
Vice-presidente/Relator: Vereadora Elisa Gomes Machado.
Membro: Vereador Reginaldo Luiz da Silva A
CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORES
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na Sessão ORDINÁRIA,
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