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Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
CAM VETO Nº 007/2025
ARA MUN E ALTA FLORESTA at ata
Rejeitado em praça e votação na
Publicado no Diário Oficial de Conias
(DOCITC-MT)
Edição nº 232) -Págis) dos
DelZ no (20 a 060 195
SS Veda
Ilustres Vereadores -=utta,
CH) 2024
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no
exercício da prerrogativa prevista no $1º, do art. 45 c/c artigo 59, 8 1º, inciso IV,
ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº
051/2025, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE
SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELETRICAS
NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS
DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIARIA, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS».
Razões do Veto total ao Projeto de Lei nº 051/2025
O presente Projeto de Lei estabelece a obrigação do uso de capacete e
dispositivos de sinalização para condutores de bicicletas elétricas no município de
Alta Floresta/MT, e estabelece medidas de conscientização e segurança viária.
Reconhecemos a importância do trabalho realizado, porém a
competência para legislar sobre as normas de trânsito é EXCLUSIVA da UNIÃO.
De acordo com o Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal
brasileira, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da
União, o que significa que nenhum outro ente federativo (Estados, Distrito
Federal ou Municípios) pode criar leis sobre este tema, a não ser por delegação da
própria União.
Leis estaduais ou municipais que tratem de trânsito ou transporte são
consideradas inconstitucionais, pois violam a competência exclusiva da União.
Portanto, os municípios não podem criar leis que tornem obrigatório ou
facultem o uso de equipamentos de segurança, como o capacete, pois essa é uma
matéria de interesse nacional e não local.
Cumpre destacar que o Conselho Nacional-de Trânsito (Contran)
através da Resolução 996/2023 regulamenta o trânsito, em via. pública, de
ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de silidade individual
autopropelidos. : Ea
í
Travessia àlvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3903-1000/3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
Por estes motivos, a presente proposição legislativa extrapola a
competência municipal, se imiscuindo em seara na qual a competência legislativa
cabe exclusivamente à União.
Face ao exposto, e por entendê-lo inconstitucional, aponho meu VETO
TOTAL ao projeto de lei contido na Proposição 051/2025, ao mesmo tempo que
espero e confio que esta decisão seja mantida pela unanimidade dos ilustres
membros dessa colenda Casa Legislativa.
Portanto, vimos, expostos os motivos justos e legais, pedir a Vossas
Excelências que ns mantido o veto.
Pr Eitura a Municipal é de Alta Floresta-MT, em 1.º de outubro de 2025.
E espere
“VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA F|
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