CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em LJ— discussko e votaçao
Materia Legislativa - 60/2025
Tipo: PL - Proieto de Lei do Legislativo Data: 9 de Outubro de 2025
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.
2 626 Df 05 CE JUNHO DE 2.023
QUE DISPÕE SOBRE AS
PROJETO DE LEI N. 060/2025
~ •.
R~sponsável
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.826, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS
DOS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM
IPIRANGA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CORREÇÕES,
RECONDUÇÕES E INCLUSÃO DE NOVOS
LOGRADOUROS.
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos,
Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho, Leonice Klaus dos Santos e Nilson Pereira da
Silva (Professor Nilson).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.826, de 05 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I — Fica retificado o nome do logradouro disposto no inciso XI I I do art. 1°,
passando a vigorar com a seguinte redação:
XIII — Rua — Al2 passa a denominar-se "Rua Mariano Rodrigues de
Moura";
II — O inciso XXVIII do art. 1°, instituído pela Lei nº 2.966/2024, passa a ser
classificado como inciso XXVIX, mantida a sua redação original:
XXVIX — Rua — A6 passa a denominar-se "Rua Manoel Amaro dos
Santos";
III — O inciso XXXVIII do art. 1°, instituído pela Lei nº 2.966/2024, fica revogado
e restabelecido no art. 2º da Lei nº 2.826/2023, como inciso XX, com a seguinte
redação:
XX — Rua — B41 passa a denominar-se "Rua Pioneiro Manoel
Fernandes Cavaiher";
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.826/2023 Página 1 de 37
Qf camaraaltafloresta
® contatoççtaltafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA:, --_-~
' PODER LEGISLAI , ~'~~5S 0 v°tação
de _8 Nóy ~ ~n
Art. 2º 'Ficam `'ác éscidos os i , s XXXIX ao XLVI ao art. 1º da Lei nº
2.826/2023, com as seguintes redaçoes:
Matera Legislativa - 60/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 9 de Outubro de 2025
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS
DA LE! MUNICIPAL N.
2.826 DE 05 DE ,JUNHO DE 2.023,
E esponsável
XXXIX — Rua — A11 passa a denominar-se "Rua Maria Sirley de Araújo";
XL — Rua — A16 passa a denominar-se "Rua Manoel Ribeiro da Silva";
XLI — Rua — A17 passa a denominar-se "Rua Maria do Socorro Alves
Silva";
XLII — Rua — A19 passa a denominar-se "Rua Maria de Fátima Alves da
Silva";
XLIII - Rua - A20 passa a denominar-se "Rua Antônio Alves Silva";
XLIV — Rua — A27 passa a denominar-se "Rua José de Arimateia Alves
Xavier";
XLV — Rua — A35 passa a denominar-se "Rua Antônio Corcino da Rocha";
XLVI — Rua — A36 passa a denominar-se "Rua José Dionizio da Silva".
Art. 32 Ficam acrescidos os incisos XXI ao XLII ao art. 2º da Lei nº 2.826/2023,
com as seguintes redações:
Art. 2º
XXI — Rua — B2 passa a denominar-se "Rua Liliani Aparecida Leal";
XXII — Rua — B3 passa a denominar-se "Rua Maria Licia Andrade Souza
Feronato";
XXIII — Rua — B5 passa a denominar-se "Rua Eliézo Lopes Carvalho";
XXIV — Rua — B6 passa a denominar-se "Rua Francisco de Assis Inácio";
XXV — Rua — B7 passa a denominar-se "Rua Maria Terezinha Schumann";
XXVI — Rua — B9 passa a denominar-se "Rua Édio Patel";
XXVII — Rua — 810 passa a denominar-se "Rua Faustino Rodrigues da
Silva";
XXVIII — Rua — 813 passa a denominar-se "Rua Atilio Alberton";
XXIX — Rua — B14 passa a denominar-se "Rua Benoni Pereira da Silva"
XXX — Rua — B15 passa a denominar-se "Rua Valmer Raimundo C.
Guimarães", em referência ao nome do senhor Valmer Raimundo
Constantino Guimarães;
XXXI — Rua — B16 passa a denominar-se "Rua Odair Alberto de Souza";
XXXII — Rua — B17 passa a denominar-se "Rua Eloi Luiz de Almeida";
XXXIII — Rua — 819 passa a denominar-se "Rua Augusto Lopes da Cruz";
XXXIV — Rua — B20 passa a denominar-se "Rua Joier Valderez da Silva";
XXXV — Rua — 822 passa a denominar-se "Rua Mailson Oliveira Serra";
XXXVI — Rua — B27 passa a denominar-se "Rua Leandro Klaus de Freitas";
XXXVII — Rua — B28 passa a denominar-se "Rua Maria Amélia Neves
Alves";
XXXVIII — Rua — B29 passa a denominar-s- "Rua Almir Antônio de
Figueiredo"; ~.
\• ¡ \
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.826/2023 >, Página 2 de 37
i
Qf camaraaltafloresta
a contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Mteria Legislativa - 60/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativa
Data: 9 de Outubro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N.
2.826 DE 05 DE JUNHO DE 2.023,
/ll IC fllQfl IC Or fJOC AO
Responsável
XXXIX — Rua — B31 passa a denominar-se "Rua Alexandre da Silva
Miranda";
XL — Rua — B32 passa a denominar-se "Rua Margarida Belmira Rego";
XLI — Rua — B35 passa a denominar-se "Rua Allan Batista Rodrigues de
Figueiredo";
XLII — Rua — B39 passa a denominar-se "Rua Claudinéia Marques
Rodrigues Gonçalves".
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.826/2023 permanecem
inalterados.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedição da Lei nº 2.826/2023,
incorporando as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de setembro de 2025.
Francisco Afítón dos Santos
Vereador
.eonice I Klaus dos Santos 'i son `ereira • a i va
Vereadora vereador
Jesus •`1',,I • - '. = Ixélr. • e arvaiho
-ador Vereador ! ~!~
r l.' _ e1~,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em L disCuSSO e votação
S: s 4
1IdA~
esa Diretora
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Nluniclpa/ na 2.826/2023 Página 3 de 37
i
Qf camaraaltafloresta
~I contato~w altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261 i
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLQ
PODER
LEGISLATA
W.
na e
lA'LTA FLORESTA
em discussão e votação
OiìDlNÁEL
— 1-aí
esa Diretora
Senhores vereadores,
Materia Legislativa - 60/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 9 de Outubro de 2025
Ementa: ALTERA DiSPOSIT!VOS DA
LEI MUNICIPAL N.
2.826 DE 05 DE JUNHO DE 2.023.
rll iF nI IJ(n cr nr?P Ac
JU► IFICATIVA
t
esponsável
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO
DE LEI Nº 060/2025, de nossa autoria, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N° 2.826, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE `DISPÕE SOBRE AS
DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA
E JARDIM /PIRANGA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, PARA CORREÇÕES, RECONDUÇÕES E INCLUSÃO DE
NOVOS LOGRADOUROS", com o seguinte pronunciamento:
Quanto a disposições contidas no art. 1 º do presente projeto, tem por finalidade
corrigir inconsistências formais e materiais identificadas na redação original e nas
alterações promovidas pelas Leis nº 2.966/2024, a fim de assegurar fidelidade ao
nome completo e correto da personalidade homenageada (caso da Rua Al2),
organizar a numeração sequencial dos dispositivos (com a reclassificação do inciso
XXVIII para XXVIX), bem como ajustar a localização de logradouro
equivocadamente inserido no artigo 1 , quando, de fato, pertence ao Loteamento
Jardim Ipiranga (Rua B 41). As adequações propostas preservam a coerência legal,
a clareza normativa e a precisão dos registros públicos, facilitando a gestão territorial
e evitando duplicidades ou equívocos em documentos oficiais.
O presente Projeto de Lei visa aprimorar e complementar a legislação vigente,
especialmente os artigos 12 e 2º da Lei Municipal nº 2.826/2023, por meio da
inclusão de novos logradouros nos Loteamentos Jardim Europa e Jardim Ipiranga,
localizados neste município. A proposta tem como objetivo principal prestar justa e
merecida homenagem a cidadãos pioneiros e a pessoas de destaque que, em vida,
contribuíram, de alguma forma, para o crescimento e a história de Alta Floresta,
deixando um legado para as futuras gerações.
Ao reconhecer publicamente essas personalidades por meio da denominação
de vias públicas, fortalece-se a identidade local, valoriza-se a memória coletiva e
promove-se o sentimento de pertencimento da comunidade, além de assegurar a
preservação da história do município. A iniciativa está em consonância com a
competência legislativa da Câmara Municipal, prevista na legislação vigente, que
autoriza a proposição de leis destinadas a atribuir denominação a próprios, vias e
logradouros públicos, submetidas à sanção do Poder Executivo.
Afora as disposições trazidas no artigo 1 , que tratam de ajustes técnicos e de
regularização de dispositivos já existentes, as homenagens propostas nos artigos 2º
e 32 deste Projeto de Lei seguem integralmente os critérios estabelecidos na
legislação municipal vigente. Constituem ANEXOS da presente justificativa, dela
fazendo parte integrante, os dados biográficos das pessoas homenageadas,
acompanhados de informações suficientes para evidenciar seus méritos e relevantes
contribuições ao desenvolvimento de Alta Floresta, nos termos da Lei Municipal nº
1.567, de 19 de setembro de 2007, e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal
nº 2.433, de 2018. Também são anexadas, conforme exigência legal, as cópias
das res ' ectivas certidões de óbitot;bservando-se o prazo mínimo de seis meses
0-2024 - Altera dispositivos da lei Mun j~T; t •~~=~ : 2023 Página 4 de 37
(fÌ camaraaltafloresta
b contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva.
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Mataria Legislativa - 60/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Datã: 9 de Outubro de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL_ N.
2.825 DE 05 DE JUNHO DE 2.023,
RAfponsável
de falecimento previsto no parágrafo único do art. 1 º da referida legislação. A
proposição atende, portanto, aos requisitos formais e materiais estabelecidos para a
nomeação de bens públicos, assegurando que os homenageados possuam vínculo
com o município e reconhecida atuação nas áreas da cidadania, serviço público,
atividade profissional, ou de contribuição direta à comunidade local, conforme
disciplina o art. 4º da mesma lei.
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a
futura Lei.
Alta Floresta - MT, 30 de setembro de 2025.
Francisco Ailóón dos Santos
Vereador
eira de - alho
reador
eon ice I~láus d S ' ilson Pereira da Silva
Vereadora vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em LJ- discussão e votação
na Sessão • •~J
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.826/2023
Mesa Diretora
Página 5 de 37
I
ID camaraaltafloresta
~j contatoa~altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261