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materia nº 60/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.826 DE 05 DE JUNHO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM IPIRANGA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CORREÇÕES, RECONDUÇÕES E INCLUSÃO DE NOVOS LOGRADOUROS.
native_id2524

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-24 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer Jurídico Favorável — O parecer jurídico é favorável ao PL em trâmite.
2025-10-13 Análise Preliminar — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-10 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-10 Análise Preliminar — —
2025-10-09 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:52:38.353045-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em LJ— discussko e votaçao 
Materia Legislativa - 60/2025 
Tipo: PL - Proieto de Lei do Legislativo Data: 9 de Outubro de 2025 
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 
2 626 Df 05 CE JUNHO DE 2.023 
QUE DISPÕE SOBRE AS 
PROJETO DE LEI N. 060/2025 
~ •. 
R~sponsável 
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.826, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE 
SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS 
DOS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA E JARDIM 
IPIRANGA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CORREÇÕES, 
RECONDUÇÕES E INCLUSÃO DE NOVOS 
LOGRADOUROS. 
AUTORIA: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, 
Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho, Leonice Klaus dos Santos e Nilson Pereira da 
Silva (Professor Nilson). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.826, de 05 de junho de 2023, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
I — Fica retificado o nome do logradouro disposto no inciso XI I I do art. 1°, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
XIII — Rua — Al2 passa a denominar-se "Rua Mariano Rodrigues de 
Moura"; 
II — O inciso XXVIII do art. 1°, instituído pela Lei nº 2.966/2024, passa a ser 
classificado como inciso XXVIX, mantida a sua redação original: 
XXVIX — Rua — A6 passa a denominar-se "Rua Manoel Amaro dos 
Santos"; 
III — O inciso XXXVIII do art. 1°, instituído pela Lei nº 2.966/2024, fica revogado 
e restabelecido no art. 2º da Lei nº 2.826/2023, como inciso XX, com a seguinte 
redação: 
XX — Rua — B41 passa a denominar-se "Rua Pioneiro Manoel 
Fernandes Cavaiher"; 
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.826/2023 Página 1 de 37 
Qf camaraaltafloresta 
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(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA:, --_-~ 
' PODER LEGISLAI , ~'~~5S 0 v°tação 
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Art. 2º 'Ficam `'ác éscidos os i , s XXXIX ao XLVI ao art. 1º da Lei nº 
2.826/2023, com as seguintes redaçoes: 
Matera Legislativa - 60/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 9 de Outubro de 2025 
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LE! MUNICIPAL N. 
2.826 DE 05 DE ,JUNHO DE 2.023, 
E esponsável 
XXXIX — Rua — A11 passa a denominar-se "Rua Maria Sirley de Araújo"; 
XL — Rua — A16 passa a denominar-se "Rua Manoel Ribeiro da Silva"; 
XLI — Rua — A17 passa a denominar-se "Rua Maria do Socorro Alves 
Silva"; 
XLII — Rua — A19 passa a denominar-se "Rua Maria de Fátima Alves da 
Silva"; 
XLIII - Rua - A20 passa a denominar-se "Rua Antônio Alves Silva"; 
XLIV — Rua — A27 passa a denominar-se "Rua José de Arimateia Alves 
Xavier"; 
XLV — Rua — A35 passa a denominar-se "Rua Antônio Corcino da Rocha"; 
XLVI — Rua — A36 passa a denominar-se "Rua José Dionizio da Silva". 
Art. 32 Ficam acrescidos os incisos XXI ao XLII ao art. 2º da Lei nº 2.826/2023, 
com as seguintes redações: 
Art. 2º 
XXI — Rua — B2 passa a denominar-se "Rua Liliani Aparecida Leal"; 
XXII — Rua — B3 passa a denominar-se "Rua Maria Licia Andrade Souza 
Feronato"; 
XXIII — Rua — B5 passa a denominar-se "Rua Eliézo Lopes Carvalho"; 
XXIV — Rua — B6 passa a denominar-se "Rua Francisco de Assis Inácio"; 
XXV — Rua — B7 passa a denominar-se "Rua Maria Terezinha Schumann"; 
XXVI — Rua — B9 passa a denominar-se "Rua Édio Patel"; 
XXVII — Rua — 810 passa a denominar-se "Rua Faustino Rodrigues da 
Silva"; 
XXVIII — Rua — 813 passa a denominar-se "Rua Atilio Alberton"; 
XXIX — Rua — B14 passa a denominar-se "Rua Benoni Pereira da Silva" 
XXX — Rua — B15 passa a denominar-se "Rua Valmer Raimundo C. 
Guimarães", em referência ao nome do senhor Valmer Raimundo 
Constantino Guimarães; 
XXXI — Rua — B16 passa a denominar-se "Rua Odair Alberto de Souza"; 
XXXII — Rua — B17 passa a denominar-se "Rua Eloi Luiz de Almeida"; 
XXXIII — Rua — 819 passa a denominar-se "Rua Augusto Lopes da Cruz"; 
XXXIV — Rua — B20 passa a denominar-se "Rua Joier Valderez da Silva"; 
XXXV — Rua — 822 passa a denominar-se "Rua Mailson Oliveira Serra"; 
XXXVI — Rua — B27 passa a denominar-se "Rua Leandro Klaus de Freitas"; 
XXXVII — Rua — B28 passa a denominar-se "Rua Maria Amélia Neves 
Alves"; 
XXXVIII — Rua — B29 passa a denominar-s- "Rua Almir Antônio de 
Figueiredo"; ~.
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PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.826/2023 >, Página 2 de 37 
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O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Mteria Legislativa - 60/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativa 
Data: 9 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N. 
2.826 DE 05 DE JUNHO DE 2.023, 
/ll IC fllQfl IC Or fJOC AO 
Responsável 
XXXIX — Rua — B31 passa a denominar-se "Rua Alexandre da Silva 
Miranda"; 
XL — Rua — B32 passa a denominar-se "Rua Margarida Belmira Rego"; 
XLI — Rua — B35 passa a denominar-se "Rua Allan Batista Rodrigues de 
Figueiredo"; 
XLII — Rua — B39 passa a denominar-se "Rua Claudinéia Marques 
Rodrigues Gonçalves". 
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.826/2023 permanecem 
inalterados. 
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a reedição da Lei nº 2.826/2023, 
incorporando as alterações promovidas por esta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de setembro de 2025. 
Francisco Afítón dos Santos 
Vereador 
.eonice I Klaus dos Santos 'i son `ereira • a i va 
Vereadora vereador 
Jesus •`1',,I • - '. = Ixélr. • e arvaiho 
-ador Vereador ! ~!~
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em L disCuSSO e votação 
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esa Diretora 
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Nluniclpa/ na 2.826/2023 Página 3 de 37 
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Qf camaraaltafloresta 
~I contato~w altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
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Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLQ 
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em discussão e votação 
OiìDlNÁEL
— 1-aí 
esa Diretora 
Senhores vereadores, 
Materia Legislativa - 60/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 9 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA DiSPOSIT!VOS DA 
LEI MUNICIPAL N. 
2.826 DE 05 DE JUNHO DE 2.023. 
rll iF nI IJ(n cr nr?P Ac 
JU► IFICATIVA 
t 
esponsável 
Encaminhamos à apreciação desse Egrégio Legislativo, o incluso PROJETO 
DE LEI Nº 060/2025, de nossa autoria, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.826, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE `DISPÕE SOBRE AS 
DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS JARDIM EUROPA 
E JARDIM /PIRANGA, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, PARA CORREÇÕES, RECONDUÇÕES E INCLUSÃO DE 
NOVOS LOGRADOUROS", com o seguinte pronunciamento: 
Quanto a disposições contidas no art. 1 º do presente projeto, tem por finalidade 
corrigir inconsistências formais e materiais identificadas na redação original e nas 
alterações promovidas pelas Leis nº 2.966/2024, a fim de assegurar fidelidade ao 
nome completo e correto da personalidade homenageada (caso da Rua Al2), 
organizar a numeração sequencial dos dispositivos (com a reclassificação do inciso 
XXVIII para XXVIX), bem como ajustar a localização de logradouro 
equivocadamente inserido no artigo 1 , quando, de fato, pertence ao Loteamento 
Jardim Ipiranga (Rua B 41). As adequações propostas preservam a coerência legal, 
a clareza normativa e a precisão dos registros públicos, facilitando a gestão territorial 
e evitando duplicidades ou equívocos em documentos oficiais. 
O presente Projeto de Lei visa aprimorar e complementar a legislação vigente, 
especialmente os artigos 12 e 2º da Lei Municipal nº 2.826/2023, por meio da 
inclusão de novos logradouros nos Loteamentos Jardim Europa e Jardim Ipiranga, 
localizados neste município. A proposta tem como objetivo principal prestar justa e 
merecida homenagem a cidadãos pioneiros e a pessoas de destaque que, em vida, 
contribuíram, de alguma forma, para o crescimento e a história de Alta Floresta, 
deixando um legado para as futuras gerações. 
Ao reconhecer publicamente essas personalidades por meio da denominação 
de vias públicas, fortalece-se a identidade local, valoriza-se a memória coletiva e 
promove-se o sentimento de pertencimento da comunidade, além de assegurar a 
preservação da história do município. A iniciativa está em consonância com a 
competência legislativa da Câmara Municipal, prevista na legislação vigente, que 
autoriza a proposição de leis destinadas a atribuir denominação a próprios, vias e 
logradouros públicos, submetidas à sanção do Poder Executivo. 
Afora as disposições trazidas no artigo 1 , que tratam de ajustes técnicos e de 
regularização de dispositivos já existentes, as homenagens propostas nos artigos 2º 
e 32 deste Projeto de Lei seguem integralmente os critérios estabelecidos na 
legislação municipal vigente. Constituem ANEXOS da presente justificativa, dela 
fazendo parte integrante, os dados biográficos das pessoas homenageadas, 
acompanhados de informações suficientes para evidenciar seus méritos e relevantes 
contribuições ao desenvolvimento de Alta Floresta, nos termos da Lei Municipal nº 
1.567, de 19 de setembro de 2007, e suas alterações introduzidas pela Lei Municipal 
nº 2.433, de 2018. Também são anexadas, conforme exigência legal, as cópias 
das res ' ectivas certidões de óbitot;bservando-se o prazo mínimo de seis meses 
0-2024 - Altera dispositivos da lei Mun j~T; t •~~=~ : 2023 Página 4 de 37 
(fÌ camaraaltafloresta 
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(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva. 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Mataria Legislativa - 60/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Datã: 9 de Outubro de 2025 
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL_ N. 
2.825 DE 05 DE JUNHO DE 2.023, 
RAfponsável 
de falecimento previsto no parágrafo único do art. 1 º da referida legislação. A 
proposição atende, portanto, aos requisitos formais e materiais estabelecidos para a 
nomeação de bens públicos, assegurando que os homenageados possuam vínculo 
com o município e reconhecida atuação nas áreas da cidadania, serviço público, 
atividade profissional, ou de contribuição direta à comunidade local, conforme 
disciplina o art. 4º da mesma lei. 
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo 
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua 
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a 
futura Lei. 
Alta Floresta - MT, 30 de setembro de 2025. 
Francisco Ailóón dos Santos 
Vereador 
eira de - alho 
reador 
eon ice I~láus d S ' ilson Pereira da Silva 
Vereadora vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em LJ- discussão e votação 
na Sessão • •~J 
PL 060-2024 - Altera dispositivos da Lei Municipal n°2.826/2023 
Mesa Diretora 
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