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Materia Legislativa 62/2025
Tipo PL - Projeto de Lei do
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Data: 9 de Outubro de 2025
Ementa: RECONHECE E INCLUI
NA MALHA VIÁRIA
MUNICIPAL A ESTRADA SHANGRIPROJETO DE LEI N. 062/2025
Lido .m ib0UT.,~1125
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA
MUNICIPAL A "ESTRADA SHANGRI-LÁ", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso
intitulada "Estrada Shangri-Lá", com uma extensão de 3.965,67m (três mil,
novecentos e sessenta e cinco metros e sessenta e sete centésimo), derivada da
Rodovia Estadual MT-419, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, conforme Vértices e Coordenadas demonstradas na inclusa planta e
memorial descritivo, a saber:
I - C3T-P-0001 - N 8.863.960,951m e E 577.203,743m;
I I - C3T-P-0002 - N 8.863.502,793m e E 577.231,832m;
III - C3T-P-0003 — N 8.863.438,588m e E 577.252,859m;
IV - C3T-P-0004 - N 8.863.423,062m e E 577.251,564m;
V - C3T-P-0005 - N 8.863.401,033m e E 577.236,155m;
VI - C3T-P-0006 - N 8.863.127,037m e E 577.254,946m;
VII - C3T-P-0007 — N 8.862.567,717m e E 577.290,595m;
VIII - C3T-P-0008 — N 8.862.378,498m e E 577.315,793m;
IX - C3T-P-0009 - N 8.862.196,580m e E 577.316,658m;
X - C3T-P-0010 - N 8.862.084,208m e E 577.316,690m;
XI - C3T-P-0011 — N 8.861.976,266m e E 577.341,785m;
XII - C3T-P-0012 - N 8.861.746,960m e E 577.340,440m;
XIII - C3T-P-0013 - N 8.860.972,647m e E 577.392,876m;
XIV - C3T-P-0014 - N 8.860.816,661 m e E 577.358,031 m;
XV - C3T-P-0015 - N 8.860.683,968m e E 577.376,499m;
XVI - C3T-P-0016 - N 8.860.425,295m e E 577.370,673m;
XVII - C3T-P-0017 - N 8.860.387,869m e E 577.369,900m;
XVIII - C3T-P-0018 - N 8.860.350,993m e E 577.357,757m;
XIX - C3T-P-0019 - N 8.860.292,707m e E 577. 365,889m; e
XX - C3T-P-0020 - N 8.860.020,662m e E 577.381,543m.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários
oficiais a serem elaborados.
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O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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Materia Legislativa - 62/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 9 de Outubro de 2025
Ementa: RECONHECE E INCLUI NA
MALHA VIÁRIA
MIJNICIPALA ESTRADA SHANGRIi
Art. 2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com
placa visível aos transeuntes.
Art.3º A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria
competente, poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação
e sinalização da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras, bem como o planejamento da pasta.
Art. 4º A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á uma
vez que obedecido os dispositivos da Lei Municipal N. 336/91 (Define a Faixa de
Domínio Público nas Estradas Vicinais do Município).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 08 de outubro de 2025.
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Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 062/2025, que
"RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A "ESTRADA SHANGRI-LÁ';
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", com o seguinte pronunciamento:
A presente proposição tem como objetivo reconhecer oficialmente a
Estrada Shangri-Lá como integrante da malha viária municipal do município de Alta
Floresta, o que permitirá maior controle, planejamento e execução de ações por parte do
Poder Público em relação à manutenção, sinalização e melhorias na referida via.
A estrada em questão possui relevante função social e econômica,
sendo utilizada como acesso a propriedades rurais na zona rural, além de servir como
rota de escoamento da produção agrícola e circulação dos proprietários e moradores,
trabalhadores e prestadores de serviços. Sua oficialização no sistema viário municipal é
uma medida necessária para garantir maior segurança, infraestrutura e dignidade aos
usuários.
Além disso, a inclusão da via no mapa viário do município permite que
esta receba atenção nos planos diretores, programas de desenvolvimento rural, bem
como nos projetos de captação de recursos estaduais e federais voltados à melhoria da
infraestrutura rural.
O reconhecimento legal também possibilita que a administração
municipal possa realizar, de forma regular, ações de manutenção, patrolamento,
cascalhamento, drenagem e sinalização, obedecendo os critérios técnicos e
orçamentários vigentes.
Importante destacar que o reconhecimento da via como integrante da
malha viária municipal fica condicionado ao cumprimento dos dispositivos da Lei
Municipal nº 336/91, que define a faixa de domínio público nas estradas vicinais do
município. Tal exigência visa garantir a legalidade e a regularidade do ato, assegurando
que a inclusão ocorra de forma compatível com o ordenamento jurídico vigente.
ANEXO: Memorial Descritivo (Descrição do Eixo Viário) e Croqui de
Acesso (Planta do Eixo Viário).
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem
de acordo com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, em regime de tramitação
ordinária.
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha
Alta Floresta - MT, 08 de outubro de 2025.
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