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materia nº 62/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaRECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA SHANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2525

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-19 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 Parecer Jurídico Favorável — Parecer Jurídico com ressalva quanto ao disposto no art. 2º do PL.
2025-10-13 Análise Preliminar — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-10 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-10 Análise Preliminar — —
2025-10-09 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:52:38.853400-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

' ÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
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Materia Legislativa 62/2025 
Tipo PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 9 de Outubro de 2025 
Ementa: RECONHECE E INCLUI 
NA MALHA VIÁRIA 
MUNICIPAL A ESTRADA SHANGRI￾PROJETO DE LEI N. 062/2025 
Lido .m ib0UT.,~1125
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA 
MUNICIPAL A "ESTRADA SHANGRI-LÁ", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Marcos Roberto Menin. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso 
intitulada "Estrada Shangri-Lá", com uma extensão de 3.965,67m (três mil, 
novecentos e sessenta e cinco metros e sessenta e sete centésimo), derivada da 
Rodovia Estadual MT-419, zona rural do município de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, conforme Vértices e Coordenadas demonstradas na inclusa planta e 
memorial descritivo, a saber: 
I - C3T-P-0001 - N 8.863.960,951m e E 577.203,743m; 
I I - C3T-P-0002 - N 8.863.502,793m e E 577.231,832m; 
III - C3T-P-0003 — N 8.863.438,588m e E 577.252,859m; 
IV - C3T-P-0004 - N 8.863.423,062m e E 577.251,564m; 
V - C3T-P-0005 - N 8.863.401,033m e E 577.236,155m; 
VI - C3T-P-0006 - N 8.863.127,037m e E 577.254,946m; 
VII - C3T-P-0007 — N 8.862.567,717m e E 577.290,595m; 
VIII - C3T-P-0008 — N 8.862.378,498m e E 577.315,793m; 
IX - C3T-P-0009 - N 8.862.196,580m e E 577.316,658m; 
X - C3T-P-0010 - N 8.862.084,208m e E 577.316,690m; 
XI - C3T-P-0011 — N 8.861.976,266m e E 577.341,785m; 
XII - C3T-P-0012 - N 8.861.746,960m e E 577.340,440m; 
XIII - C3T-P-0013 - N 8.860.972,647m e E 577.392,876m; 
XIV - C3T-P-0014 - N 8.860.816,661 m e E 577.358,031 m; 
XV - C3T-P-0015 - N 8.860.683,968m e E 577.376,499m; 
XVI - C3T-P-0016 - N 8.860.425,295m e E 577.370,673m; 
XVII - C3T-P-0017 - N 8.860.387,869m e E 577.369,900m; 
XVIII - C3T-P-0018 - N 8.860.350,993m e E 577.357,757m; 
XIX - C3T-P-0019 - N 8.860.292,707m e E 577. 365,889m; e 
XX - C3T-P-0020 - N 8.860.020,662m e E 577.381,543m. 
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários 
oficiais a serem elaborados. 
PL nç 062.2025 — Reconhece e Inclui na Malha Viária Estrada Shangri-Lá Página 1de3 
Qf camaraaltafloresta 
® contato(a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
TAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'CODER LEGISLATIVO 
Materia Legislativa - 62/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 9 de Outubro de 2025 
Ementa: RECONHECE E INCLUI NA 
MALHA VIÁRIA 
MIJNICIPALA ESTRADA SHANGRI￾i
Art. 2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com 
placa visível aos transeuntes. 
Art.3º A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria 
competente, poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação 
e sinalização da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades 
orçamentárias e financeiras, bem como o planejamento da pasta. 
Art. 4º A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á uma 
vez que obedecido os dispositivos da Lei Municipal N. 336/91 (Define a Faixa de 
Domínio Público nas Estradas Vicinais do Município). 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 08 de outubro de 2025. 
CÂMARA MUN 
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(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA Mat Tipo: ia Legislativa - 62/2025 
Tipo: PL- Projeto de Lei do 
Legislativo PODER Date: 9 de Outubro de 2025 LEGISLATIVO 
GAMARA MUN C 
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Encaminhamos o PROJETO DE LEI Nº 062/2025, que 
"RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A "ESTRADA SHANGRI-LÁ'; 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", com o seguinte pronunciamento: 
A presente proposição tem como objetivo reconhecer oficialmente a 
Estrada Shangri-Lá como integrante da malha viária municipal do município de Alta 
Floresta, o que permitirá maior controle, planejamento e execução de ações por parte do 
Poder Público em relação à manutenção, sinalização e melhorias na referida via. 
A estrada em questão possui relevante função social e econômica, 
sendo utilizada como acesso a propriedades rurais na zona rural, além de servir como 
rota de escoamento da produção agrícola e circulação dos proprietários e moradores, 
trabalhadores e prestadores de serviços. Sua oficialização no sistema viário municipal é 
uma medida necessária para garantir maior segurança, infraestrutura e dignidade aos 
usuários. 
Além disso, a inclusão da via no mapa viário do município permite que 
esta receba atenção nos planos diretores, programas de desenvolvimento rural, bem 
como nos projetos de captação de recursos estaduais e federais voltados à melhoria da 
infraestrutura rural. 
O reconhecimento legal também possibilita que a administração 
municipal possa realizar, de forma regular, ações de manutenção, patrolamento, 
cascalhamento, drenagem e sinalização, obedecendo os critérios técnicos e 
orçamentários vigentes. 
Importante destacar que o reconhecimento da via como integrante da 
malha viária municipal fica condicionado ao cumprimento dos dispositivos da Lei 
Municipal nº 336/91, que define a faixa de domínio público nas estradas vicinais do 
município. Tal exigência visa garantir a legalidade e a regularidade do ato, assegurando 
que a inclusão ocorra de forma compatível com o ordenamento jurídico vigente. 
ANEXO: Memorial Descritivo (Descrição do Eixo Viário) e Croqui de 
Acesso (Planta do Eixo Viário). 
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem 
de acordo com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, em regime de tramitação 
ordinária. 
Plenário Vereador Arnaldo C. da Rocha 
Alta Floresta - MT, 08 de outubro de 2025. 
Marcos R to Menin 
Ve dor 
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PL nx 062:2025 — Reconhece e Inclui na Malha Viária Estrada Shangri-Lá Página 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
~ eontato!'altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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