CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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REQUERIMENTO Nº 130/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON
DOS SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOREST'
Aprovado em discussão e votação
na Sessão
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DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de \fossa Excelência e dos demais membros desta
Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER
que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor
Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine o
encaminhamento das informações e documentos referentes à licitação, execução
dos serviços e número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de
unidades modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de
Educação de Alta Floresta/MT, contendo:
1. Número e modalidade da licitação realizada;
2. Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se trate
de adesão);
3. Nome da empresa contratada e cópia do contrato administrativo;
4. Relação das escolas contempladas;
5. Valor global contratado e cronograma de execução dos serviços.
Qf camaraaltafloresta
I J contato~q altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
O presente requerimento visa atender à função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, assegurando a
transparência administrativa e garantindo que a sociedade e a comunidade escolar
tenham acesso às informações oficiais sobre o andamento do caso e as
providências adotadas pelo Executivo Municipal
Para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
CÂMARA MUNIC. PAL DE ALTA FLORESin
Aprovado em U-- discussão o votaçao
Nestes termos, na sessão ºNDINARL . j 0UT jy25 ' i
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT., 08 de outubro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
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Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Cãmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, [...]"
§ 1`--', inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgàos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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