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materia nº 130/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine o encaminhamento das informações e documentos referentes à licitação, execução dos serviços e número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de unidades modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Número e modalidade da licitação realizada; 2. Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se trate de adesão); 3. Nome da empresa contratada e cópia do contrato administrativo; 4. Relação das escolas contempladas; 5. Valor global contratado e cronograma de execução dos serviços.
native_id2526

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Resposta — Aguardando Resposta do Requerimento
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:42.309145-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
Lido .m 1 ~ 
Ì U!. 
~~~~ 
REQUERIMENTO Nº 130/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON 
DOS SANTOS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLOREST' 
Aprovado em discussão e votação 
na Sessão 
3~ ~ t 9,UT IIY~ 
n+...tr..r 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com 
fundamento' no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, 
respeitosamente, à presença de \fossa Excelência e dos demais membros desta 
Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER 
que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor 
Valdemar Gamba, para que, através do órgão competente, determine o 
encaminhamento das informações e documentos referentes à licitação, execução 
dos serviços e número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de 
unidades modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de 
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de 
Educação de Alta Floresta/MT, contendo: 
1. Número e modalidade da licitação realizada; 
2. Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se trate 
de adesão); 
3. Nome da empresa contratada e cópia do contrato administrativo; 
4. Relação das escolas contempladas; 
5. Valor global contratado e cronograma de execução dos serviços. 
Qf camaraaltafloresta 
I J contato~q altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
O presente requerimento visa atender à função fiscalizadora do Poder 
Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, assegurando a 
transparência administrativa e garantindo que a sociedade e a comunidade escolar 
tenham acesso às informações oficiais sobre o andamento do caso e as 
providências adotadas pelo Executivo Municipal 
Para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não 
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. 
CÂMARA MUNIC. PAL DE ALTA FLORESin 
Aprovado em U-- discussão o votaçao 
Nestes termos, na sessão ºNDINARL . j 0UT jy25 ' i 
Pede Deferimento.
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT., 08 de outubro de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
a ni..rn.r 
Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Cãmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] III -
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, [...]" 
§ 1`--', inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgàos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
Qf camaraaltafloresta 
~ contato aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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