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materia nº 131/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaREQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, através do órgão competente, determine o encaminhamento de informações detalhadas acerca da obra de construção de um barracão destinado à manutenção da frota do transporte escolar do município de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Qual a previsão de conclusão da obra; 2. Se a obra está em andamento ou encontra-se paralisada, e, em caso de paralisação, os motivos que a ocasionaram; 3. Se será necessário realizar novos aditivos contratuais.
native_id2527

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Resposta — —
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:42.597600-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido sm 
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REQUERIMENTO Nº 131/2025 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA 
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO 
AILTON DOS SANTOS. 
CÂMARA MV 
Aprovado em 
na S 
;I'rAL DE ALTA FLORESTA 
discussão a votaçio 
i ;,~UI ¡~l? 
Itoc:t flirPlMl1 
DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com 
fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros 
desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, 
REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito 
Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de 
Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, através 
do órgão competente, determine o encaminhamento de informações 
detalhadas acerca da obra de construção de um barracão destinado à 
manutenção da frota do transporte escolar do município de Alta Floresta/MT, 
contendo: 
1. Qual a previsão de conclusão da obra; 
2. Se a obra está em andamento ou encontra-se paralisada, e, em 
caso de paralisação, os motivos que a ocasionaram; 
3. Se será necessário realizar novos aditivos contratuais. 
D camaraaltafloresta 
S~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
`CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
' ~~
rt 
Lido om~ ~ ~ I
pesponsáv9i 
O presente requerimento visa atender à função fiscalizadora do 
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, 
assegurando a transparência administrativa e garantindo que a sociedade e a 
comunidade escolar tenham acesso às informações oficiais sobre o 
andamento do caso e as providências adotadas pelo Executivo Municipal 
Para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o 
não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações 
falsas. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES , . 
Aprovado em discussão s votação 
na Sessão • ' ., ?~ r' Ní r►~T ill. ~ ~ .
Alta Floresta - MT., 08 de outubro de 2025. 
Darlan Trindade Carvalho 
Vereador 
t Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgíimca do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, E...] III -
requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do 
Município, E...]" 
§ 1, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições prestar à Câmara, dentro de quinic dias, as informações 
solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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