CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido sm
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REQUERIMENTO Nº 131/2025
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO
AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MV
Aprovado em
na S
;I'rAL DE ALTA FLORESTA
discussão a votaçio
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DARLAN TRINDADE CARVALHO, vereador abaixo assinado, com
fundamento1 no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e dos demais membros
desta Casa Legislativa, após manifestação do Douto e Soberano Plenário,
REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito
Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de
Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, através
do órgão competente, determine o encaminhamento de informações
detalhadas acerca da obra de construção de um barracão destinado à
manutenção da frota do transporte escolar do município de Alta Floresta/MT,
contendo:
1. Qual a previsão de conclusão da obra;
2. Se a obra está em andamento ou encontra-se paralisada, e, em
caso de paralisação, os motivos que a ocasionaram;
3. Se será necessário realizar novos aditivos contratuais.
D camaraaltafloresta
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(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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`CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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O presente requerimento visa atender à função fiscalizadora do
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal,
assegurando a transparência administrativa e garantindo que a sociedade e a
comunidade escolar tenham acesso às informações oficiais sobre o
andamento do caso e as providências adotadas pelo Executivo Municipal
Para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o
não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações
falsas.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORES , .
Aprovado em discussão s votação
na Sessão • ' ., ?~ r' Ní r►~T ill. ~ ~ .
Alta Floresta - MT., 08 de outubro de 2025.
Darlan Trindade Carvalho
Vereador
t Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgíimca do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, E...] III -
requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do
Município, E...]"
§ 1, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições prestar à Câmara, dentro de quinic dias, as informações
solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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