. GAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
~ PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 132/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
CÂMARA MLiNICIrAL DL ALIA FLUr<i_a
Aprovado em . discUSSãO e votaçã~,
na Sessão -.,•
' „• I _
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do
Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba,
com cópia para a Secretária de Educação de Alta Floresta, solicitando que, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja disponibilizado um relatório detalhado
contendo informações atualizadas acerca dos alunos matriculados na rede
municipal de ensino que possuem laudos médicos.
O relatório solicitado deve especificar o número de alunos
diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOO (Transtorno Opositor Desafiador),
bem como apresentar o quantitativo de estudantes com deficiência visual, física,
auditiva, intelectual e mental/psicossocial, discriminando o total de cada
categoria de forma clara e organizada.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de se obter dados
concretos e atualizados sobre o atendimento educacional especializado oferecido pelo
município, de modo a subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e contribuir
para o planejamento de políticas públicas de inclusão e acessibilidade. Conhecer o
número real de alunos com laudos é fundamental para garantir que os recursos
humanos e materiais sejam adequadamente direcionados, assegurando o direito à
educação inclusiva, conforme previsto na legislação nacional e municipal.
Cabe ressaltar, ainda, que o não atendimento da solicitação sem justificativa
adequada, bem como a prestação de informações falsas, pode configurar crime contra
a Administração Pública, nos termos da legislação vigente, o que reforça a importância
do cumprimento deste requerimento dentro do prazo estabelecido.
Dessa forma, este pedido visa promover a transparência administrativa e
assegurar que o Poder Legislativo possa exercer de forma plena seu papel de
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
4.
Lido em 1i uT• ?d[J
REIS Or13?'VeI
fiscalização e acompanhamento das ações voltadas à educação inclusiva em Alta
Floresta.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 09 de outubro de 2025
Darli Luciano
Ve
CÂMARA MUMCIrAL DE ALIA FLORES -
Aprovado em -4---' discussão e votação
na Sessão ORDINÁRIA.13 ?u75
niretora
Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...1 III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [.•.l"
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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