br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 132/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaREQUERER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária de Educação de Alta Floresta, solicitando que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja disponibilizado um relatório detalhado contendo informações atualizadas acerca dos alunos matriculados na rede municipal de ensino que possuem laudos médicos. O relatório solicitado deve especificar o número de alunos diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), bem como apresentar o quantitativo de estudantes com deficiência visual, física, auditiva, intelectual e mental/psicossocial, discriminando o total de cada categoria de forma clara e organizada.
native_id2528

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Resposta — —
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:42.895473-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

. GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
~ PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 132/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Udo `jj2 2J75 
RAs ns3vs~ 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CÂMARA MLiNICIrAL DL ALIA FLUr<i_a 
Aprovado em . discUSSãO e votaçã~,
na Sessão -.,•
' „• I _ 
DARLI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no 
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após 
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do 
Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, 
com cópia para a Secretária de Educação de Alta Floresta, solicitando que, no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, seja disponibilizado um relatório detalhado 
contendo informações atualizadas acerca dos alunos matriculados na rede 
municipal de ensino que possuem laudos médicos. 
O relatório solicitado deve especificar o número de alunos 
diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de 
Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOO (Transtorno Opositor Desafiador), 
bem como apresentar o quantitativo de estudantes com deficiência visual, física, 
auditiva, intelectual e mental/psicossocial, discriminando o total de cada 
categoria de forma clara e organizada. 
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de se obter dados 
concretos e atualizados sobre o atendimento educacional especializado oferecido pelo 
município, de modo a subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e contribuir 
para o planejamento de políticas públicas de inclusão e acessibilidade. Conhecer o 
número real de alunos com laudos é fundamental para garantir que os recursos 
humanos e materiais sejam adequadamente direcionados, assegurando o direito à 
educação inclusiva, conforme previsto na legislação nacional e municipal. 
Cabe ressaltar, ainda, que o não atendimento da solicitação sem justificativa 
adequada, bem como a prestação de informações falsas, pode configurar crime contra 
a Administração Pública, nos termos da legislação vigente, o que reforça a importância 
do cumprimento deste requerimento dentro do prazo estabelecido. 
Dessa forma, este pedido visa promover a transparência administrativa e 
assegurar que o Poder Legislativo possa exercer de forma plena seu papel de 
fi camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4.
Lido em 1i uT• ?d[J 
REIS Or13?'VeI 
fiscalização e acompanhamento das ações voltadas à educação inclusiva em Alta 
Floresta. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT, 09 de outubro de 2025 
Darli Luciano 
Ve 
CÂMARA MUMCIrAL DE ALIA FLORES -
Aprovado em -4---' discussão e votação 
na Sessão ORDINÁRIA.13 ?u75 
niretora 
Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...1 III 
- requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município, [.•.l" 
§ 1º, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as 
informações solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
1 camaraaltafloresta 
I contatoaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →