CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 133/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
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Aprovado em c.%.. discussão e votação
na Ses ~ão ~
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Diretora
DAR LI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do
Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba,
com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa,
para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas
informações detalhadas acerca do fornecimento de medicamentos destinados a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede municipal
de saúde.
Solicita-se que o relatório contenha, de forma clara e organizada:
• A relação completa dos medicamentos disponibilizados pelo Município
para tratamento de pessoas com TEA;
• A situação atual do estoque desses medicamentos, especificando quais
estão disponíveis;
• A indicação dos medicamentos que se encontram em falta, bem como a
previsão de reposição ou chegada de cada um deles.
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de se obter
transparência e controle sobre o fornecimento de medicamentos essenciais para
pessoas com TEA, considerando que a regularidade na medicação é fator
determinante para o tratamento adequado e para a qualidade de vida dos pacientes e
suas famílias. Além disso, o acesso contínuo aos medicamentos é um direito garantido
pelas políticas públicas de saúde, cabendo ao Poder Legislativo acompanhar e
fiscalizar o cumprimento dessas obrigações pelo Executivo Municipal.
Cumpre destacar que a presente solicitação não tem caráter meramente
informativo, mas busca subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis, no intuito
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G~ contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
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O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
..ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
de garantir que o atendimento às pessoas com TEA ocorra de forma eficiente,
humanizada e conforme as diretrizes da saúde pública.
Ressalta-se, ainda, que o não atendimento da solicitação sem justificativa
adequada, ou a prestação de informações falsas, pode configurar crime contra a
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente.
Diante do exposto, requer-se o atendimento integral deste pedido, dentro do
prazo estipulado, reafirmando o compromisso deste Poder Legislativo com a defesa
dos direitos e da dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no
Município de Alta Floresta.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 09 de outubro de 2025
Darli Lucia
V
CÂMARA MUNICII-AL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em discussão e votação
na -ssão QMQINARIA. N ~VI1iUl.
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Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [.•.] III
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ V, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informacões solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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