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materia nº 133/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaREQUERER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas informações detalhadas acerca do fornecimento de medicamentos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede municipal de saúde. Solicita-se que o relatório contenha, de forma clara e organizada: • A relação completa dos medicamentos disponibilizados pelo Município para tratamento de pessoas com TEA; • A situação atual do estoque desses medicamentos, especificando quais estão disponíveis; • A indicação dos medicamentos que se encontram em falta, bem como a previsão de reposição ou chegada de cada um deles.
native_id2529

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Resposta — —
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:43.184791-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 133/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
~„ 
Lido am~~U T JL.5-.- 
--- --- 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
Cf1MARA MúNICIrAL 7E ALFA FLORES'-. 
Aprovado em c.%.. discussão e votação 
na Ses ~ão ~
á~ 
Diretora 
DAR LI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no 
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após 
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do 
Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, 
com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa, 
para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas 
informações detalhadas acerca do fornecimento de medicamentos destinados a 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede municipal 
de saúde. 
Solicita-se que o relatório contenha, de forma clara e organizada: 
• A relação completa dos medicamentos disponibilizados pelo Município 
para tratamento de pessoas com TEA; 
• A situação atual do estoque desses medicamentos, especificando quais 
estão disponíveis; 
• A indicação dos medicamentos que se encontram em falta, bem como a 
previsão de reposição ou chegada de cada um deles. 
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de se obter 
transparência e controle sobre o fornecimento de medicamentos essenciais para 
pessoas com TEA, considerando que a regularidade na medicação é fator 
determinante para o tratamento adequado e para a qualidade de vida dos pacientes e 
suas famílias. Além disso, o acesso contínuo aos medicamentos é um direito garantido 
pelas políticas públicas de saúde, cabendo ao Poder Legislativo acompanhar e 
fiscalizar o cumprimento dessas obrigações pelo Executivo Municipal. 
Cumpre destacar que a presente solicitação não tem caráter meramente 
informativo, mas busca subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis, no intuito 
l camaraaltafloresta 
G~ contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
..ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
de garantir que o atendimento às pessoas com TEA ocorra de forma eficiente, 
humanizada e conforme as diretrizes da saúde pública. 
Ressalta-se, ainda, que o não atendimento da solicitação sem justificativa 
adequada, ou a prestação de informações falsas, pode configurar crime contra a 
Administração Pública, conforme previsto na legislação vigente. 
Diante do exposto, requer-se o atendimento integral deste pedido, dentro do 
prazo estipulado, reafirmando o compromisso deste Poder Legislativo com a defesa 
dos direitos e da dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no 
Município de Alta Floresta. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT, 09 de outubro de 2025 
Darli Lucia 
V 
CÂMARA MUNICII-AL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em discussão e votação 
na -ssão QMQINARIA. N ~VI1iUl.
~r'-'" fl 'rotnrs 
Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [.•.] III 
- requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município, [...]" 
§ V, inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as 
informacões solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
II camaraaltafloresta 
J contatou altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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