CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 134/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva.
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS.
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Aproyado em "V~ discussao e votaç..
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DAR LI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do
Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba,
com cópia ao Secretário Municipal) de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa,
solicitando que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas
informações referentes à contratação de profissional fonoaudiólogo para
atendimento na rede municipal de saúde.
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre a
atual situação do serviço de fonoaudiologia prestado pelo Município, uma vez que há
informações de que o profissional que anteriormente realizava os atendimentos deixou
o cargo e, até o momento, não houve reposição ou contratação de novo especialista.
Essa ausência tem causado preocupação, visto que o atendimento fonoaudiológico é
fundamental para diversos pacientes. especialmente crianças, idosos e pessoas com
deficiências que necessitam de acompanhamento contínuo para o desenvolvimento da
fala, audição e linguagem.
Diante disso, solicita-se que sejam informados:
• Se há previsão de contratação de novo profissional fonoaudiólogo;
• Qual o prazo estimado para que esse atendimento seja restabelecido;
• E, caso o processo de contratação já esteja em andamento, em que estágio
administrativo ele se encontra.
É dever do Poder Legislativo zelar pelo bom funcionamento dos serviços
públicos essenciais e garantir que a população tenha acesso integral e contínuo aos
atendimentos de saúde. A ausência de um fonoaudiólogo compromete a qualidade da
assistência oferecida, podendo causar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento e ao
bem-estar dos pacientes que dependem desse serviço especializado.
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
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ALTA FLORESTA
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Ressalta-se, ainda, que o não atendimento desta solicitação sem justificativa
adequada, bem como a prestação de informações falsas ou incompletas, pode
configurar crime contra a Administração Pública, conforme dispõe a legislação vigente.
Dessa forma, este requerimento busca assegurar transparência
administrativa e respeito ao direito à saúde da população, reafirmando o compromisso
deste Poder Legislativo com a defesa do interesse público e a melhoria dos serviços
prestados à comunidade.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões.
Alta Floresta - MT, 09 de outubro de 2025
Darli Lucia ' i Uva
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Aprovado em `U1 discusseo e votaçina Ses o
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Fundamentação Legal:
Regimento Interno:
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou
resposta."
Lei Orgânica do Município:
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill
- requerimentos."
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, [...]"
§ l , inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as
informações solicitadas pela mesma."
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade."
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais."
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