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materia nº 134/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaREQUERER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa, solicitando que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações referentes à contratação de profissional fonoaudiólogo para atendimento na rede municipal de saúde. Diante disso, solicita-se que sejam informados: • Se há previsão de contratação de novo profissional fonoaudiólogo; • Qual o prazo estimado para que esse atendimento seja restabelecido; • E, caso o processo de contratação já esteja em andamento, em que estágio administrativo ele se encontra.
native_id2530

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Resposta — —
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:43.473340-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO N. 134/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
1:, Ur 'U'5 
Lido .m I I__. 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, VEREADOR FRANCISCO AILTON DOS SANTOS. 
CÂMARA MU,` r LDEALPf FLURF:, 
Aproyado em "V~ discussao e votaç.. 
na Se "o,Q~Ìi~tl~. i (I
.i de 1/v , 
MnSA (lirgtnr~ 
DAR LI LUCIANO DA SILVA, vereador abaixo assinado, com fundamento' no 
Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Município, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência e dos demais membros desta Casa Legislativa, após 
manifestação do Douto e Soberano Plenário, REQUERER, após manifestação do 
Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao 
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, 
com cópia ao Secretário Municipal) de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa, 
solicitando que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas 
informações referentes à contratação de profissional fonoaudiólogo para 
atendimento na rede municipal de saúde. 
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos sobre a 
atual situação do serviço de fonoaudiologia prestado pelo Município, uma vez que há 
informações de que o profissional que anteriormente realizava os atendimentos deixou 
o cargo e, até o momento, não houve reposição ou contratação de novo especialista. 
Essa ausência tem causado preocupação, visto que o atendimento fonoaudiológico é 
fundamental para diversos pacientes. especialmente crianças, idosos e pessoas com 
deficiências que necessitam de acompanhamento contínuo para o desenvolvimento da 
fala, audição e linguagem. 
Diante disso, solicita-se que sejam informados: 
• Se há previsão de contratação de novo profissional fonoaudiólogo; 
• Qual o prazo estimado para que esse atendimento seja restabelecido; 
• E, caso o processo de contratação já esteja em andamento, em que estágio 
administrativo ele se encontra. 
É dever do Poder Legislativo zelar pelo bom funcionamento dos serviços 
públicos essenciais e garantir que a população tenha acesso integral e contínuo aos 
atendimentos de saúde. A ausência de um fonoaudiólogo compromete a qualidade da 
assistência oferecida, podendo causar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento e ao 
bem-estar dos pacientes que dependem desse serviço especializado. 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
!. CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
E PODER LEGISLATIVO 
Udo em Ji A
TJiIkJ 
Ressalta-se, ainda, que o não atendimento desta solicitação sem justificativa 
adequada, bem como a prestação de informações falsas ou incompletas, pode 
configurar crime contra a Administração Pública, conforme dispõe a legislação vigente. 
Dessa forma, este requerimento busca assegurar transparência 
administrativa e respeito ao direito à saúde da população, reafirmando o compromisso 
deste Poder Legislativo com a defesa do interesse público e a melhoria dos serviços 
prestados à comunidade. 
Nestes termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. 
Alta Floresta - MT, 09 de outubro de 2025 
Darli Lucia ' i Uva 
V 
CÂMARA MLiIVïC4lt'AL ï;L hL 's f L' 
Aprovado em `U1 discusseo e votaçi￾na Ses o 
de i U1 ,!Ill.5 ~. 
fl:.ar.,., 
Fundamentação Legal: 
Regimento Interno: 
Art. 149: "Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou 
resposta." 
Lei Orgânica do Município: 
Art. 37: "São ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, [...] Ill 
- requerimentos." 
Art. 59: "Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses 
do Município, [...]" 
§ l , inciso XIII: "Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as 
informações solicitadas pela mesma." 
Art. 210: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade." 
Parágrafo único, inciso I: "São assegurados a todos o direito de petição aos poderes públicos municipais." 
Qf camaraaltafloresta 
r contato a.altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3527-5829 /3776 /5275 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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