| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópias ao Diretor de Trânsito, Transporte e Seguranças Srº Éder Cordeiro e Secretário de Cidade Srº Paulo Moreira, para que determine á JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que adote providencias no sentido de dar maior agilidade ao julgamento dos méritos das multas de trânsitos aplicadas em Alta Floresta. |
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GAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO N. 529/2025 Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus Lido em _0 6 / L2 __ Res nsáve/ SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópias ao Diretor de Trânsito, Transporte e Seguranças Sr º Eder Cordeiro e Secretário de Cidade Sr º Paulo Moreira, para que determine á JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que adote providencias no sentido de dar maior agilidade ao julgamento dos méritos das multas de trânsitos aplicadas em Alta Floresta. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), maior celeridade no julgamento dos méritos referentes às multas de trânsito aplicadas no município de Alta Floresta. Tal medida se faz necessária em razão das constantes demandas apresentadas pelos cidadãos que, ao recorrerem de autuações, acabam enfrentando demora excessiva no processo de análise e decisão. Essa morosidade gera insegurança jurídica, além de transtornos administrativos e financeiros aos munícipes que aguardam a definição sobre seus recursos. Dessa forma, ao promover maior agilidade no trâmite processual, a Administração assegurará o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, além de contribuir para o fortalecimento da credibilidade dos órgãos de fiscalização e da confiança da população no serviço público. Portanto, a adoção dessa medida é de suma importância para garantir maior eficiência, transparência e justiça no tratamento das questões relacionadas às infrações de trânsito em nosso município. Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Alta Floresta — MT, 02 de outubro de 2025. ~ Claudinei de Souza Jesus Vereador ~ J camaraaltafloresta n contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261