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materia nº 529/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 529 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaO Vereador que a esta subscreve, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópias ao Diretor de Trânsito, Transporte e Seguranças Srº Éder Cordeiro e Secretário de Cidade Srº Paulo Moreira, para que determine á JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que adote providencias no sentido de dar maior agilidade ao julgamento dos méritos das multas de trânsitos aplicadas em Alta Floresta.
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GAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO N. 529/2025 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus 
Lido em 
_0 6 / L2 __ 
Res nsáve/ 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, de acordo 
com o Regimento Interno desta Casa, INDICA 
ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com 
cópias ao Diretor de Trânsito, Transporte e 
Seguranças Sr º Eder Cordeiro e Secretário de 
Cidade Sr º Paulo Moreira, para que determine 
á JARI - Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações, que adote providencias no sentido de 
dar maior agilidade ao julgamento dos méritos 
das multas de trânsitos aplicadas em Alta 
Floresta. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), maior 
celeridade no julgamento dos méritos referentes às multas de trânsito aplicadas no 
município de Alta Floresta. 
Tal medida se faz necessária em razão das constantes demandas 
apresentadas pelos cidadãos que, ao recorrerem de autuações, acabam enfrentando 
demora excessiva no processo de análise e decisão. Essa morosidade gera insegurança 
jurídica, além de transtornos administrativos e financeiros aos munícipes que 
aguardam a definição sobre seus recursos. 
Dessa forma, ao promover maior agilidade no trâmite processual, a 
Administração assegurará o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, 
além de contribuir para o fortalecimento da credibilidade dos órgãos de fiscalização e 
da confiança da população no serviço público. 
Portanto, a adoção dessa medida é de suma importância para garantir maior 
eficiência, transparência e justiça no tratamento das questões relacionadas às infrações 
de trânsito em nosso município. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 02 de outubro de 2025. 
~ 
Claudinei de Souza Jesus 
Vereador 
~ 
J camaraaltafloresta 
n contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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