SAMARA (MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
'PODER LEGISLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAL DE ALTA FLOR i
Aprovado em discussão 4 votação
na Sessão
INDICAÇÃO Nº 538/2025
Autoria: Vereador Professor Nilson Pereira da Silva e demais vereadores signatários.
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SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, com adesão dos vereadores
signatários, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado
com o § 10 do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito
Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de
Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, após
apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de
encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, visando a
alteração da Lei Municipal nº 1.005/2001, para dispor sobre a
concessão de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias às
servidoras contratadas temporariamente no âmbito da
Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo promover a valorização das
servidoras públicas municipais contratadas por tempo determinado, bem como
assegurar a proteção à maternidade e à primeira infância, propondo que o Chefe
do Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando a
Lei Municipal nº 1.005/2001, que rege as contratações temporárias no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município.
Conforme dispõe a minuta de projeto anexa, a proposta visa garantir às
servidoras temporárias o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, com remuneração integral, nos mesmos moldes atualmente
assegurados às servidoras efetivas, promovendo igualdade de tratamento e
respeito à dignidade da pessoa humana, além de fomentar o desenvolvimento
físico, emocional e social adequado da criança em seus primeiros meses de vida.
A medida é compatível com os princípios constitucionais da proteção
integral à criança (art. 227 da Constituição Federal) e da isonomia entre
servidores públicos, sendo reconhecida inclusive por jurisprudência consolidada
dos tribunais superiores. A ausência de previsão expressa na Lei nº 1.005/2001
sobre o tema torna necessária e oportuna a iniciativa do Poder Executivo,
observando-se, para tanto, o princípio da legalidade e o respeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre o regime jurídico de seus
servidores, conforme determina a Lei Orgânica do Município (art. 41, § 1 , II) e a
Constituição Federal (art. 61, §1º, II, "c").
A minuta de projeto de lei anexa a esta Indicação sugere a inclusão de novo
dispositivo (art. 9º-A) à Lei nº 1.005/2001, dispondo sobre os critérios de
concessão, prorrogação automática e vigência da licença-maternidade, com
adequações orçamentárias pertinentes.
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(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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ICÃMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
"PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNIC
Aprovado em
na Sessão
discussão • votaçilo
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A efetivação dessa proposta não apenas confere maior segurançà jurídica à
Administração, como também fortalece as políticas públicas de equidade de
gênero, de atenção à saúde da mulher e de fortalecimento dos vínculos
familiares, constituindo-se em avanço legislativo de grande alcance social.
Desta forma, recomenda-se o acolhimento desta Indicação pelo Plenário,
e o subsequente envio ao Poder Executivo Municipal, para análise técnica e
eventual elaboração do respectivo Projeto de Lei, com base na minuta anexa.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 08 de outubro de 2025.
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Verqad~r
arcos Roberto Menin
Vereador
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Vereador
2° SECRETÁRIO
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Vereadora
Vereador "Professor Nilson"
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Douglas Pereira Teixeira de CM q
Vereador
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~nardo atrído dos Santos
Vereador
úiz Da Silva
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNI IPAL dDEALTA F
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LORESTA
Aprovado em rr
na Sessão -..
CNPJ 15.023.906/0001-07
PROJETO DE LEI N.º 2.XXX/2025
SÚMULA: "ALTERA A LEI Nº 1.005, DE 22 DE MARÇO
DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TEMPO
DETERMINADO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇAMATERNIDADE DAS SERVIDORAS CONTRATADAS
TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Lido .m Ìj 'JuT/ ?U25
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º A Lei nº 1.005, de 22 de março de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 9º-A,
com a seguinte redação:
(...)
"Art. 9º-A. À servidora contratada por tempo determinado, nos termos
desta Lei, será garantida a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 12 A prorrogação da licença-maternidade para além dos 120 (cento e
vinte) dias será automática, independentemente de requerimento formal.
§ 22 O direito á licença-maternidade estendida será assegurado desde que a
contratação temporária esteja vigente na data do parto, adoção ou obtenção
de guarda judicial para fins de adoção.
§ 32 Aplica-se à licença-maternidade prevista neste artigo o disposto na
legislação municipal relativa à concessão de benefícios e direitos à
gestante, no que couber."
(...)
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Travacsia Álvarn Ta.ixPira C;ncta nº 5() - C;antairn C;Pntral - Par.n Miinirinal - FnnP (RA l R512-R1(1(1 - C,FP 7RfiR(l-(1()(1 - Alta FlnrPcta/MT
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.906/0001-07
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JUSTIFICATIVA
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p~,na~,val
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação
o incluso Projeto de Lei n.2 xxx/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "ALTERA A LEI
Nº 1.005, DE 22 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO, PARA
DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS CONTRATADAS
TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente proposta visa incluir na Lei nº 1.005/2001 a previsão de licençamaternidade de 180 dias às servidoras contratadas por tempo determinado, reconhecendo o
direito à proteção à maternidade, à primeira infância e à valorização das servidoras públicas,
em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade
de tratamento e proteção integral à criança.
A medida alinha-se à jurisprudência consolidada do STF e STJ quanto à extensão
de direitos trabalhistas fundamentais aos servidores contratados temporariamente, bem como
reforça o compromisso da Administração Pública com políticas públicas voltadas à saúde
materno-infantil
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xxx de xxx de 2025.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão
1L iU2
Travessia Alvarn Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Parn Miinir.inal - Fone (6n 3519-8100 - CEP 78550-000 - Aka Flnresta/MT