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materia nº 538/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 538 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaO Vereador que a esta subscreve, com adesão dos vereadores signatários, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, visando a alteração da Lei Municipal nº 1.005/2001, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias às servidoras contratadas temporariamente no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id2541

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Arquivo e Despacho — —
2025-10-16 Proposição aprovada — —
2025-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:44.623534-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SAMARA (MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
'PODER LEGISLATIVO 
CAMARÁ MUNICIPAL DE ALTA FLOR i
Aprovado em discussão 4 votação 
na Sessão 
INDICAÇÃO Nº 538/2025 
Autoria: Vereador Professor Nilson Pereira da Silva e demais vereadores signatários. 
1 ;!U i 11)75 
TA hÌrPt(Ka 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, com adesão dos vereadores 
signatários, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado 
com o § 10 do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito 
Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de 
Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, após 
apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de 
encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, visando a 
alteração da Lei Municipal nº 1.005/2001, para dispor sobre a 
concessão de licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias às 
servidoras contratadas temporariamente no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como objetivo promover a valorização das 
servidoras públicas municipais contratadas por tempo determinado, bem como 
assegurar a proteção à maternidade e à primeira infância, propondo que o Chefe 
do Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando a 
Lei Municipal nº 1.005/2001, que rege as contratações temporárias no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município. 
Conforme dispõe a minuta de projeto anexa, a proposta visa garantir às 
servidoras temporárias o direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) 
dias consecutivos, com remuneração integral, nos mesmos moldes atualmente 
assegurados às servidoras efetivas, promovendo igualdade de tratamento e 
respeito à dignidade da pessoa humana, além de fomentar o desenvolvimento 
físico, emocional e social adequado da criança em seus primeiros meses de vida. 
A medida é compatível com os princípios constitucionais da proteção 
integral à criança (art. 227 da Constituição Federal) e da isonomia entre 
servidores públicos, sendo reconhecida inclusive por jurisprudência consolidada 
dos tribunais superiores. A ausência de previsão expressa na Lei nº 1.005/2001 
sobre o tema torna necessária e oportuna a iniciativa do Poder Executivo, 
observando-se, para tanto, o princípio da legalidade e o respeito à competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre o regime jurídico de seus 
servidores, conforme determina a Lei Orgânica do Município (art. 41, § 1 , II) e a 
Constituição Federal (art. 61, §1º, II, "c"). 
A minuta de projeto de lei anexa a esta Indicação sugere a inclusão de novo 
dispositivo (art. 9º-A) à Lei nº 1.005/2001, dispondo sobre os critérios de 
concessão, prorrogação automática e vigência da licença-maternidade, com 
adequações orçamentárias pertinentes. 
~ 
~•-~~¡`-'~ ~ 
1iJ camaraaltafloresta 
D jl contatoraaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
ICÃMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
"PODER LEGISLATIVO 
e. 
Lido ºm 1 I 
Rt~pons~vQl 
CÂMARA MUNIC 
Aprovado em 
na Sessão 
discussão • votaçilo 
1/. 'UTr i1?5 
n~.Ar~ra 
A efetivação dessa proposta não apenas confere maior segurançà jurídica à 
Administração, como também fortalece as políticas públicas de equidade de 
gênero, de atenção à saúde da mulher e de fortalecimento dos vínculos 
familiares, constituindo-se em avanço legislativo de grande alcance social. 
Desta forma, recomenda-se o acolhimento desta Indicação pelo Plenário, 
e o subsequente envio ao Poder Executivo Municipal, para análise técnica e 
eventual elaboração do respectivo Projeto de Lei, com base na minuta anexa. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 08 de outubro de 2025. 
A' 
Verqad~r 
arcos Roberto Menin 
Vereador 
s da Silva 
ãdor. -cHICAo 
C rL n Ca4á:ho Trin~ade 
Vereador 
2° SECRETÁRIO 
Lcon,ce Klaus dos Snte 
Vereadora 
Vereador "Professor Nilson" 
ós n Pereira da Silva 
Douglas Pereira Teixeira de CM q 
Vereador 
4!~ , 
~nardo atrído dos Santos 
Vereador 
úiz Da Silva 
éreador 
CMAF/jts/* 
II camaraaltafloresta 
® contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNI IPAL dDEALTA F
SSãO 
LORESTA 
Aprovado em rr 
na Sessão -..
CNPJ 15.023.906/0001-07 
PROJETO DE LEI N.º 2.XXX/2025 
SÚMULA: "ALTERA A LEI Nº 1.005, DE 22 DE MARÇO 
DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TEMPO 
DETERMINADO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA￾MATERNIDADE DAS SERVIDORAS CONTRATADAS 
TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Lido .m Ìj 'JuT/ ?U25 
AUTORIA: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei; 
Art. 1º A Lei nº 1.005, de 22 de março de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 9º-A, 
com a seguinte redação: 
(...) 
"Art. 9º-A. À servidora contratada por tempo determinado, nos termos 
desta Lei, será garantida a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) 
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
§ 12 A prorrogação da licença-maternidade para além dos 120 (cento e 
vinte) dias será automática, independentemente de requerimento formal. 
§ 22 O direito á licença-maternidade estendida será assegurado desde que a 
contratação temporária esteja vigente na data do parto, adoção ou obtenção 
de guarda judicial para fins de adoção. 
§ 32 Aplica-se à licença-maternidade prevista neste artigo o disposto na 
legislação municipal relativa à concessão de benefícios e direitos à 
gestante, no que couber." 
(...) 
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xx de xxx de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
Travacsia Álvarn Ta.ixPira C;ncta nº 5() - C;antairn C;Pntral - Par.n Miinirinal - FnnP (RA l R512-R1(1(1 - C,FP 7RfiR(l-(1()(1 - Alta FlnrPcta/MT 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
I-édo •m 
JUSTIFICATIVA 
j
1 'i 5 
~ 
p~,na~,val 
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação 
o incluso Projeto de Lei n.2 xxx/2025, de nossa iniciativa, que em súmula: "ALTERA A LEI 
Nº 1.005, DE 22 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO, PARA 
DISPOR SOBRE A LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS CONTRATADAS 
TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A presente proposta visa incluir na Lei nº 1.005/2001 a previsão de licença￾maternidade de 180 dias às servidoras contratadas por tempo determinado, reconhecendo o 
direito à proteção à maternidade, à primeira infância e à valorização das servidoras públicas, 
em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade 
de tratamento e proteção integral à criança. 
A medida alinha-se à jurisprudência consolidada do STF e STJ quanto à extensão 
de direitos trabalhistas fundamentais aos servidores contratados temporariamente, bem como 
reforça o compromisso da Administração Pública com políticas públicas voltadas à saúde 
materno-infantil 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa 
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada seja analisada, 
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em xxx de xxx de 2025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e votação na Sessão 
1L iU2 
Travessia Alvarn Teixeira Costa. nº 50 - Canteiro Central - Parn Miinir.inal - Fone (6n 3519-8100 - CEP 78550-000 - Aka Flnresta/MT 

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