br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

materia nº 539/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 539 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaO Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de promover ações no sentido promover estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica para firmar cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP-MT), visando à integração do município ao programa Vigia Mais MT, e posteriormente encaminhar projeto de lei para regulamentar o Artigo 52 da Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), instituindo desconto de 20% no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento da cidade.
native_id2542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Arquivo e Despacho — —
2025-10-16 Proposição aprovada — —
2025-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-09 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T12:35:44.911997-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I CÂMARA MUNICIPAL DE 1 ALTA FLORE 
PODER LEGISLATIVO 
STA 
GAMARA MUNiCI?AL DE ALIA FLORESTA 
Aprovado em discussão a votação T 
na Se . ORDkNÁi rA„ /n Lido m % ¶ 
r1;rs.tnrr 
INDICAÇÃO N°5 %2025 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
157, combinado com o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao 
Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano 
Plenário, a necessidade de promover ações no sentido promover estudo de 
viabilidade técnica, fmanceira e jurídica para firmar cooperação com o Governo 
do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública 
(SESP-MT), visando à integração do município ao programa Vigia Mais MT, e 
posteriormente encaminhar projeto de lei para regulamentar o Artigo 52 da Lei 
Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), instituindo desconto de 
20% no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus 
imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento da 
cidade. 
t?e3ponsãv,1 
1 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal que 
promova estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica, com o objetivo de firmar 
cooperação técnica junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria 
Estadual de Segurança Pública (SESP-MT), visando à integração do município ao programa 
Vigia Mais MT. Após essa etapa, propõe-se o encaminhamento de projeto de lei que 
regulamente o Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), de 
modo a atualizar os critérios de isenção do IPTU e instituir desconto de 20% no Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que instalarem câmeras de 
segurança em seus imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento 
da cidade. 
A proposta se justifica diante da necessidade de fortalecer as políticas públicas de 
segurança por meio de ações integradas entre o Estado e o Município. A ampliação do 
videomonitoramento urbano é uma ferramenta comprovadamente eficaz na prevenção e 
investigação de crimes, além de contribuir para o aumento da sensação de segurança da 
população. A parceria técnica com a SESP-MT permitirá ao município acesso a recursos 
tecnológicos, capacitação de pessoal e integração com o banco de dados estadual, otimizando 
o uso das imagens captadas por cãmeras privadas conectadas ao sistema público. 
Ao mesmo tempo, o incentivo fiscal proposto — desconto de 20% no IPTU — atua 
como instrumento de estímulo à participação comunitária na segurança pública, promovendo 
uma cultura de corresponsabilidade e cidadania. Municípios como Campo Grande (MS), 
Concórdia (SC) e Aquidauana (MS) já implementaram medidas semelhantes, com resultados 
positivos na ampliação das redes de monitoramento e na redução de ocorrências criminais. 
Esses exemplos demonstram a viabilidade prática e os beneficios sociais da iniciativa. 
Trata-se, portanto, de uma medida que alia inovação tecnológica, incentivo econômico 
e fortalecimento da segurança coletiva. Ao promover o estudo de viabilidade e buscar 
cooperação com o Governo do Estado, o Município dará um passo importante para consolidar 
Q camaraaltafloresta 
contato o altafioresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
j CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Lido em 1 ) OUT, ZUh 
uma política de segurança pública moderna, participativa e eficiente, que utiliza o potencial da 
comunidade e da tecnologia em favor da tranquilidade e da proteção dos cidadãos. 
Certo do empenho de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para colaborar no 
que for necessário, confiantes na sensibilidade e compromisso desta gestão com as demandas da população. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 09 de outubro de 2025. 
CMAF/MDSF/• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIA FLOitcv 
Aprovado em discussao e votaçav 
na sessão:, : - ~ ,OUT tj175 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →