I CÂMARA MUNICIPAL DE 1 ALTA FLORE
PODER LEGISLATIVO
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Aprovado em discussão a votação T
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INDICAÇÃO N°5 %2025
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
157, combinado com o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao
Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano
Plenário, a necessidade de promover ações no sentido promover estudo de
viabilidade técnica, fmanceira e jurídica para firmar cooperação com o Governo
do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública
(SESP-MT), visando à integração do município ao programa Vigia Mais MT, e
posteriormente encaminhar projeto de lei para regulamentar o Artigo 52 da Lei
Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), instituindo desconto de
20% no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus
imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento da
cidade.
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo Municipal que
promova estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica, com o objetivo de firmar
cooperação técnica junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria
Estadual de Segurança Pública (SESP-MT), visando à integração do município ao programa
Vigia Mais MT. Após essa etapa, propõe-se o encaminhamento de projeto de lei que
regulamente o Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), de
modo a atualizar os critérios de isenção do IPTU e instituir desconto de 20% no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os contribuintes que instalarem câmeras de
segurança em seus imóveis e integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento
da cidade.
A proposta se justifica diante da necessidade de fortalecer as políticas públicas de
segurança por meio de ações integradas entre o Estado e o Município. A ampliação do
videomonitoramento urbano é uma ferramenta comprovadamente eficaz na prevenção e
investigação de crimes, além de contribuir para o aumento da sensação de segurança da
população. A parceria técnica com a SESP-MT permitirá ao município acesso a recursos
tecnológicos, capacitação de pessoal e integração com o banco de dados estadual, otimizando
o uso das imagens captadas por cãmeras privadas conectadas ao sistema público.
Ao mesmo tempo, o incentivo fiscal proposto — desconto de 20% no IPTU — atua
como instrumento de estímulo à participação comunitária na segurança pública, promovendo
uma cultura de corresponsabilidade e cidadania. Municípios como Campo Grande (MS),
Concórdia (SC) e Aquidauana (MS) já implementaram medidas semelhantes, com resultados
positivos na ampliação das redes de monitoramento e na redução de ocorrências criminais.
Esses exemplos demonstram a viabilidade prática e os beneficios sociais da iniciativa.
Trata-se, portanto, de uma medida que alia inovação tecnológica, incentivo econômico
e fortalecimento da segurança coletiva. Ao promover o estudo de viabilidade e buscar
cooperação com o Governo do Estado, o Município dará um passo importante para consolidar
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uma política de segurança pública moderna, participativa e eficiente, que utiliza o potencial da
comunidade e da tecnologia em favor da tranquilidade e da proteção dos cidadãos.
Certo do empenho de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para colaborar no
que for necessário, confiantes na sensibilidade e compromisso desta gestão com as demandas da população.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 09 de outubro de 2025.
CMAF/MDSF/•
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Aprovado em discussao e votaçav
na sessão:, : - ~ ,OUT tj175
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