CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Lido em
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INDICAÇÃO N. 540/2025
Autoria: Vereador Professor Nilson Pereira da Silva
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, em conformidade com
o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito
Municipal Valdemar Gamba e ao Deputado Estadual
Thiago Alexandre Rodrigues da Silva e o Senador Jayme
Campos a necessidade de realizar articulação para
redivisão territorial entre Alta Floresta e Carlinda na
comunidade Santa Lucia zona rural deste município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar a devida definição e
regularização da divisão territorial entre os municípios de Alta Floresta e Carlinda, especialmente
na Comunidade Santa Lúcia, localizada na zona rural deste município.
Origem dos Municípios: O município de Carlinda foi originalmente criado como distrito de Alta Floresta pela Lei Estadual n° 5.111, de 1987, sendo posteriormente emancipado e
elevado à categoria de município por meio da Lei Estadual n° 6.594, de 19 de dezembro de
1994, com território desmembrado de Alta Floresta. Foi nesse processo de desmembramento
que se definiram as fronteiras municipais, estabelecendo os atuais limites territoriais.
O caso da Comunidade Santa Lúcia: Durante o referido processo de
desmembramento — ou possivelmente em decorrência de equivoco na demarcação territorial,
parte da Comunidade Santa Lúcia passou a ser considerada como pertencente ao município de Carlinda. No entanto, a população local e as lideranças comunitárias de Alta Floresta contestam
essa situação, reivindicando a reintegração da área ao território de Alta Floresta, uma vez que tanto o acesso à comunidade quanto os investimentos em estradas, saúde e educação tem sido
realizado por Alta Floreta ao longo de décadas.
O principal argumento apresentado é de ordem socioeconômica e administrativa, baseado na vinculação histórica, social e na efetiva prestação de serviços públicos:
Vínculo comunitário e histórico: A população da Comunidade Santa Lúcia mantém fortes laços sociais, econômicos e culturais com o município de Alta Floresta, onde realiza suas atividades comerciais, sociais e administrativas. Inclusive, há manifestação formal da comunidade por meio de abaixo-assinado reforçando esse pertencimento.
Prestação de serviços públicos: Na prática, Alta Floresta é o município que historicamente vem garantindo o atendimento e os investimentos na comunidade, por meio da manutenção de unidades de saúde, escola municipal e infraestrutura básica, demonstrando,
portanto, a efetiva responsabilidade administrativa sobre a localidade.
Diante disso, constata-se a existência de divergências quanto aos limites administrativos que separam os dois municípios, o que vem gerando incertezas à população e dificultando a prestação adequada dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação,
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infraestrutura e segurança. Essa indefinição territorial compromete o planejamento das ações
governamentais, a correta aplicação de políticas públicas e a gestão fundiária e cadastral da
região.
A delimitação clara e oficial dos limites territoriais entre Alta Floresta e Carlinda é,
portanto, uma medida necessária e urgente, que visa assegurar segurança jurídica, eficiência
administrativa e melhor atendimento á população local. Com a regularização, será possível
direcionar os recursos públicos de forma justa e organizada, conforme a real localização das
famílias e propriedades.
Ademais, essa ação contribuirá para fortalecer a cooperação institucional entre os
municípios, promover um desenvolvimento regional mais equilibrado e garantir melhores
condições de vida aos moradores da Comunidade Santa Lúcia.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente proposição, a fim de que
sejam adotadas as providências cabíveis para atualização e demarcação oficial dos limites
territoriais entre Alta Floresta e Carlinda, garantindo justiça administrativa, segurança jurídica e o
legítimo reconhecimento do vínculo histórico da Comunidade Santa Lúcia com o município de
Alta Floresta.
Confiantes no empenho de Vossa senhoria neste sentido e nos colocando a vossa
inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando
sucessos em vossas realizações.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 08 de Outubro de 2025.
Professor Nilson Pereira da Silva
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