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materia nº 540/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 540 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaO Vereador que a esta subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba e ao Deputado Estadual Thiago Alexandre Rodrigues da Silva e o Senador Jayme Campos a necessidade de realizar articulação para redivisão territorial entre Alta Floresta e Carlinda na comunidade Santa Lucia zona rural deste município.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Arquivo e Despacho — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-10 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
' 11 .7~1s - 
INDICAÇÃO N. 540/2025 
Autoria: Vereador Professor Nilson Pereira da Silva 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, em conformidade com 
o Regimento Interno desta Casa, INDICA ao Prefeito 
Municipal Valdemar Gamba e ao Deputado Estadual 
Thiago Alexandre Rodrigues da Silva e o Senador Jayme 
Campos a necessidade de realizar articulação para 
redivisão territorial entre Alta Floresta e Carlinda na 
comunidade Santa Lucia zona rural deste município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo solicitar a devida definição e 
regularização da divisão territorial entre os municípios de Alta Floresta e Carlinda, especialmente 
na Comunidade Santa Lúcia, localizada na zona rural deste município. 
Origem dos Municípios: O município de Carlinda foi originalmente criado como distrito de Alta Floresta pela Lei Estadual n° 5.111, de 1987, sendo posteriormente emancipado e 
elevado à categoria de município por meio da Lei Estadual n° 6.594, de 19 de dezembro de 
1994, com território desmembrado de Alta Floresta. Foi nesse processo de desmembramento 
que se definiram as fronteiras municipais, estabelecendo os atuais limites territoriais. 
O caso da Comunidade Santa Lúcia: Durante o referido processo de 
desmembramento — ou possivelmente em decorrência de equivoco na demarcação territorial, 
parte da Comunidade Santa Lúcia passou a ser considerada como pertencente ao município de Carlinda. No entanto, a população local e as lideranças comunitárias de Alta Floresta contestam 
essa situação, reivindicando a reintegração da área ao território de Alta Floresta, uma vez que tanto o acesso à comunidade quanto os investimentos em estradas, saúde e educação tem sido 
realizado por Alta Floreta ao longo de décadas. 
O principal argumento apresentado é de ordem socioeconômica e administrativa, baseado na vinculação histórica, social e na efetiva prestação de serviços públicos: 
Vínculo comunitário e histórico: A população da Comunidade Santa Lúcia mantém fortes laços sociais, econômicos e culturais com o município de Alta Floresta, onde realiza suas atividades comerciais, sociais e administrativas. Inclusive, há manifestação formal da comunidade por meio de abaixo-assinado reforçando esse pertencimento. 
Prestação de serviços públicos: Na prática, Alta Floresta é o município que historicamente vem garantindo o atendimento e os investimentos na comunidade, por meio da manutenção de unidades de saúde, escola municipal e infraestrutura básica, demonstrando, 
portanto, a efetiva responsabilidade administrativa sobre a localidade. 
Diante disso, constata-se a existência de divergências quanto aos limites administrativos que separam os dois municípios, o que vem gerando incertezas à população e dificultando a prestação adequada dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, 
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u camaraaltafloresta 
r contatoaaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5O3O 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-O00 - CXP 261 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido em 
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infraestrutura e segurança. Essa indefinição territorial compromete o planejamento das ações 
governamentais, a correta aplicação de políticas públicas e a gestão fundiária e cadastral da 
região. 
A delimitação clara e oficial dos limites territoriais entre Alta Floresta e Carlinda é, 
portanto, uma medida necessária e urgente, que visa assegurar segurança jurídica, eficiência 
administrativa e melhor atendimento á população local. Com a regularização, será possível 
direcionar os recursos públicos de forma justa e organizada, conforme a real localização das 
famílias e propriedades. 
Ademais, essa ação contribuirá para fortalecer a cooperação institucional entre os 
municípios, promover um desenvolvimento regional mais equilibrado e garantir melhores 
condições de vida aos moradores da Comunidade Santa Lúcia. 
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente proposição, a fim de que 
sejam adotadas as providências cabíveis para atualização e demarcação oficial dos limites 
territoriais entre Alta Floresta e Carlinda, garantindo justiça administrativa, segurança jurídica e o 
legítimo reconhecimento do vínculo histórico da Comunidade Santa Lúcia com o município de 
Alta Floresta. 
Confiantes no empenho de Vossa senhoria neste sentido e nos colocando a vossa 
inteira disposição, subscrevo-me com elevados votos de estima consideração desejando 
sucessos em vossas realizações. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 08 de Outubro de 2025. 
Professor Nilson Pereira da Silva 
Vereador 
ponsável 
J) camaraaltafloresta 
?' contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Arìosto da Riva. 
v' W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 - CEP 78580-000 - CxP 261 

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