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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N° 256/2025-CLJRF
Processo nº 109/2025
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria: Vereador Douglas Pereira
Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação Ordinária, que “ESTABELECE A
UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT”.
II – PARECER DA RELATORIA:
Dado conhecimento, na sequência do processo legislativo, vem a propositura
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de ser apreciada,
sem Emendas ou Ressalvas.
Na conformidade do artigo 501 do Regimento Interno, em síntese, compete a
esta comissão manifestar-se sobre todas as matérias entregues à sua apreciação,
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico.
Contemplando a matéria, embora possua objetivo louvável ao promover a
inclusão e a acessibilidade, apresenta impedimentos legais que inviabilizam sua
aprovação. O uso e a padronização do Símbolo Internacional de Acessibilidade já
são regulamentados em âmbito nacional por legislação federal e normas técnicas da
ABNT, não cabendo ao município inovar ou substituir o símbolo definido pela União,
sob pena de violação à competência federal e às normas vigentes.
De acordo com o Decreto Federal nº 5.296/2004, a Lei Federal nº
13.146/2015 e a norma ABNT NBR 9050:2020, o Símbolo Internacional de Acesso
deve ser adotado conforme o padrão nacional, não cabendo aos municípios
alterarem-no. Assim, a aprovação do projeto resultaria em conflito com a legislação
federal vigente, razão pela qual o parecer é contrário à sua aprovação, por infringir
normas de competência exclusiva da União.
Além disso, não é recomendável que o Município antecipe a troca do símbolo
de acessibilidade, pois o novo modelo ainda está em tramitação no Congresso
Nacional e dependerá de regulamentação federal para definir o padrão oficial. A
adoção antes disso pode gerar confusão/divergência em relação às normas que
vierem a ser editadas em âmbito nacional.
1 Regimento Interno.
Art. 50. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e
lógico.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre todos os processos
que tramitarem pela Câmara ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
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Diante dos termos e após análise formal do procedimento, nossa
manifestação é DESFAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação Projeto de Lei
nº 042/2025.
Reginaldo Luiz da Silva
Relator “Ad hoc”
III – CONCLUSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final1, em reunião
ordinária, de 07 de outubro de 2025, opinou, por unanimidade, pela aprovação do
Parecer da Relatoria, logo, DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 042/2025.
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2025.
1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente
Membro/Relator “ad hoc”: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos)