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materia nº 257/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 257 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaTrata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UPA DIGITAL NO ÂMBI-TO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer da comissão.
native_id2549

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-12-03 Análise Preliminar — —
2025-12-03 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-12-03 Comunicar o Autor da Proposta — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-12 Parecer Contrário da Comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T13:35:55.727608-03:00 Rejeitada 3 11 0

Documents (1)

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Avenida Colonizador Ariosto da Riva, 2349 – Centro – Cx.P. 261 – CEP 78580-000 – Alta Floresta-MT – Fone: (66) 3521-5030/5829/3716
email: contato@altafloresta.mt.leg.br _ site: http://www.altafloresta.mt.leg.br/
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N° 257/2025-CLJRF
Processo nº 119/2025
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria: Vereador Darlan Trindade 
Carvalho, em regime de tramitação Ordinária, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR A 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA UPA DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – PARECER DA RELATORIA:
Dado conhecimento, na seqüência do processo legislativo, vem a propositura 
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a fim de ser apreciada,
sem Emendas ou Ressalvas.
Na conformidade do artigo 501 do Regimento Interno, em síntese, compete a 
esta comissão manifestar-se sobre todas as matérias entregues à sua apreciação, 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico.
Comtemplando a matéria, o Município não possui Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA) vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas sim um 
Pronto Atendimento Municipal (PAM), cuja natureza e finalidade são distintas. O 
PAM caracteriza-se pelo atendimento imediato de urgência e emergência, não se 
destinando a consultas eletivas nem a agendamentos de procedimentos, como 
prevê o projeto. Dessa forma, a proposta utiliza indevidamente a denominação 
“UPA” e cria previsão de atividades incompatíveis com o serviço atualmente 
existente.
Ademais, ao prever o agendamento de consultas e procedimentos de baixa 
complexidade, o projeto descaracteriza o atendimento emergencial típico de um 
pronto atendimento, podendo gerar confusão administrativa e desvio de finalidade 
do serviço público de saúde. Considerando a inexistência de UPA no município e a 
inadequação do modelo proposto à estrutura real da rede municipal de saúde, o 
projeto revela-se inviável técnica e juridicamente, motivo pelo qual o parecer é 
contrário à sua aprovação.
Diante dos termos e após análise formal do procedimento, nossa 
manifestação é DESFAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação Projeto de Lei
nº 042/2025.
Reginaldo Luiz da Silva
Relator “Ad hoc”
1 Regimento Interno. 
Art. 50. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos 
entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e 
lógico.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre todos os processos 
que tramitarem pela Câmara ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
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III – CONCLUSÃO:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final1, em reunião 
ordinária, de 07 de outubro de 2025, opinou, por unanimidade, pela aprovação do 
Parecer da Relatoria, logo, DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 049/2025.
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2025.
 
1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vereador Claudinei de Souza Jesus (MDB)
Vice-presidente
Membro/Relator “ad hoc”: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos)

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