CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI N° 061/2025 ponsável
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA
VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ANGELO TORRES
II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso
intitulada "Estrada Ângelo Torres II", cuja extensão perfaz 12.151,00m (doze mil e
cento e cinquenta e um metros) de extensão, derivada da MT-325, zona rural do
município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas
demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2025), a saber:
I - ponto inicial (vértice A): 10°09'55.6"S, 56°21'00.5"W;
II - ponto intermediário (vértice B): 10°09'15.8"S 56°21'58.5"W;
III - ponto intermediário (vértice C): 10°08'38.4"S 56°24'17.3"W;
IV - ponto intermediário (vértice D): 10°08'24.8"S 56°25'12.5"W; e
V - ponto final (vértice D): 10°08'25.8"S 56°26'48.9"W.
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários
oficiais a serem elaborados.
Art. 2° O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com
placa visível aos transeuntes.
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria competente,
poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação e sinalização
da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e
financeiras, bem como o planejamento da pasta.
Art. 4° A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal n° 336/91 (Define a Faixa de Domínio
Público nas Estradas Vicinais do Município),
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 13 de outubro de 2025.
Oslen,Dias do antos
Verea
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C) camaraaltafloresta
CEJ contato@altafloresta.mt.leg.br
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( 66 )3521'"5030
66 3521-5829 3716 5215
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Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
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Lido em
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Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 061/2025, que "RECONHECE E
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ANGELO TORRES II, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento:
A estrada em questão, conforme indicada no incluso mapa (Google Maps 2025),
perfaz aproximados 12.151,00m (doze mil e cento e cinquenta e um metros) de
extensão, derivada da MT-325, zona rural de Alta Floresta.
A presente proposta visa criar mecanismos para que o município possa
executar obras de melhoria na estrada que serve a população da região rural daquela
localidade.
Nesta oportunidade, pedimos tramitação da presente propositura na maior
brevidade possível, em face às precárias condições apresentadas naquela localidade,
a qual foi muito afetada durante o período chuvoso e necessitando, o quanto antes, da
realização de um amplo trabalho de restauração.
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura
Lei.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, de 13 outubro de 2025.
Oslen Dias d antos
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inclui
( 66 )35215030
66 3521-5829 3716 5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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Anexo 1 ao Pro eto de Lei n° 061/2025.
Legenda:
Estrada Angelo Torres II
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9
Ponto Inicial Estrada Ângelo Torres
Ponto Intermediario I Estrada Ângelo Torres II
Ponto Intermediario II Estrada Ângelo Torres II
Ponto intermediario III Estrada Ângelo Torres II
Ponto Final Estrada Angelo Torres II
El Alta Floresta — MT
Estrada Ângelo Torres II",cuja extensão perfaz
12.151,00m (doze mil e cento e cinquenta e um metros)
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTAI!"
PODER LEGISLATIVO
Fonte: IBGE 2022
Produção Secretaria Parlamentar - SEPAR