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materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaRECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ANGELO TORRES II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2553

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-19 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-15 Parecer Jurídico Favorável — Parecer Jurídico com ressalva, especialmente ao art. 2º.
2025-10-13 Análise Preliminar — —
2025-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-13 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-13 Análise Preliminar — —
2025-10-13 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:52:38.609821-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido emJi .Qji jJS
PROJETO DE LEI N° 061/2025 ponsável 
SÚMULA: RECONHECE E INCLUI NA MALHA 
VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ANGELO TORRES 
II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida e inclusa na malha viária municipal a via de acesso 
intitulada "Estrada Ângelo Torres II", cuja extensão perfaz 12.151,00m (doze mil e 
cento e cinquenta e um metros) de extensão, derivada da MT-325, zona rural do 
município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, conforme vértices e coordenadas 
demonstrados no incluso mapa (Google Maps 2025), a saber: 
I - ponto inicial (vértice A): 10°09'55.6"S, 56°21'00.5"W; 
II - ponto intermediário (vértice B): 10°09'15.8"S 56°21'58.5"W; 
III - ponto intermediário (vértice C): 10°08'38.4"S 56°24'17.3"W; 
IV - ponto intermediário (vértice D): 10°08'24.8"S 56°25'12.5"W; e 
V - ponto final (vértice D): 10°08'25.8"S 56°26'48.9"W. 
Parágrafo único. Esta estrada constará obrigatoriamente nos mapas viários 
oficiais a serem elaborados. 
Art. 2° O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com 
placa visível aos transeuntes. 
Art. 3° A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio da Secretaria competente, 
poderá adotar as providências necessárias à manutenção, recuperação e sinalização 
da referida estrada vicinal, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras, bem como o planejamento da pasta. 
Art. 4° A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei, efetivar-se-á desde 
que obedecido os dispositivos da Lei Municipal n° 336/91 (Define a Faixa de Domínio 
Público nas Estradas Vicinais do Município), 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 13 de outubro de 2025. 
Oslen,Dias do antos 
Verea 
, 
C) camaraaltafloresta 
CEJ contato@altafloresta.mt.leg.br 
-;ria Ánaelo Torres II 
( 66 )3521'"5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Página 1 de 2 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
: • - • • • - • .1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Egrégia Câmara, 
1 1iT 05 
Lido em 
;pcsnsável 
Encaminhamos o PROJETO DE LEI N° 061/2025, que "RECONHECE E 
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ANGELO TORRES II, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com o seguinte pronunciamento: 
A estrada em questão, conforme indicada no incluso mapa (Google Maps 2025), 
perfaz aproximados 12.151,00m (doze mil e cento e cinquenta e um metros) de 
extensão, derivada da MT-325, zona rural de Alta Floresta. 
A presente proposta visa criar mecanismos para que o município possa 
executar obras de melhoria na estrada que serve a população da região rural daquela 
localidade. 
Nesta oportunidade, pedimos tramitação da presente propositura na maior 
brevidade possível, em face às precárias condições apresentadas naquela localidade, 
a qual foi muito afetada durante o período chuvoso e necessitando, o quanto antes, da 
realização de um amplo trabalho de restauração. 
Assim, pedimos aos ilustres colegas vereadores que se manifestem de acordo 
com o presente Projeto de Lei, conforme proposto, e que o Poder Executivo, por sua 
vez, na mesma linha assim entenda, sancionando, promulgando e publicando a futura 
Lei. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, de 13 outubro de 2025. 
Oslen Dias d antos 
eread "Tuti" ) 
(f) camaraaltafloresta 
r>1 contatomaltafloresta.mtleg.br 
inclui 
( 66 )35215030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
: : • - • • • - • . 
Anexo 1 ao Pro eto de Lei n° 061/2025. 
Legenda: 
Estrada Angelo Torres II 
9 9 
9 
Ponto Inicial Estrada Ângelo Torres 
Ponto Intermediario I Estrada Ângelo Torres II 
Ponto Intermediario II Estrada Ângelo Torres II 
Ponto intermediario III Estrada Ângelo Torres II 
Ponto Final Estrada Angelo Torres II 
El Alta Floresta — MT 
Estrada Ângelo Torres II",cuja extensão perfaz 
12.151,00m (doze mil e cento e cinquenta e um metros) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTAI!" 
PODER LEGISLATIVO 
Fonte: IBGE 2022 
Produção Secretaria Parlamentar - SEPAR 

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