CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO Materia Legislativa - 63/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA
Legislativo Aprovado em (//l/t discussão • votaçao
Data: 14 de Outubro de 202' Sess-.
Ementa: AUTCRIZA O ^OP -'~ _ 1 N~~
EXECUTIVO MUNICIPALA
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REALIZAR SERVIÇOS D h ~)
PROJETO DE LEI N° 063/2025
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SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA,
ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA
ÁREA CEDIDA EM USO À ASSOCIAÇÃO
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos "Tuti".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, serviços de
infraestrutura, especificamente terraplanagem e limpeza, na área pública rural
cedida em uso à Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC,
inscrita no CNPJ n° 31.028.240/0001-28, conforme previsto na Lei Municipal n°
3.049/2025.
Art. 2° Os serviços de que trata o artigo anterior compreenderão
prioritariamente a preparação e adequação do terreno para acesso, circulação e
acomodação dos animais destinados aos Leilões Beneficentes realizados pela
entidade, respeitando-se os limites da área cedida, conforme mapa e memorial
descritivo anexos à Lei n° 3.049/2025.
§ 1° Os serviços deverão ser realizados em conformidade com a
disponibilidade técnica e orçamentária da Administração Pública Municipal.
§ 2° A execução dos serviços não poderá comprometer a prestação de
serviços públicos essenciais ou em andamento pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Art. 3° Como contrapartida, a AACC se compromete a:
I — manter a destinaçõo da área conforme a finalidade prevista na Lei n°
3.049/2025;
II — permitir o acompanhamento da aplicação dos serviços prestados pelo
Município;
III — zelar pela conservação das melhorias realizadas no local.
PL n° 063/2025 — Autoriza o Executivo realizar serviços infraestrutura na área rural cedida p/ AA Fl. 1 de 3
Qf camaraaltafloresta
J contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3527-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT
- CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
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Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 14 de outubro de 2025.
Materia Legislativa - 53/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativa
Data: 14 de Outubro de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA,
CCUG(`ICI('A~AC~ITC, TrDDADI NUsIA(]
CÂMARA MU( I 'IrAL DE ALTA FLORESTr,
Aprovado em discussão º votáça~
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PL n° 063/2025 — Autoriza o Executivo realizar serviços infraestnutura na área niral cedida p/ AACC Fl. 2 de 3
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~CÂMARA MUNICIPAL DE
.ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Egrégia Câmara,
Materia Legislativa - 63/2025
Tipo: Ft. - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 14 de Outubro de 2025
Ementa: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
ItEALiZAR SERVIDOS DE CÂMARA MUNAM
ADrovadr, em discussão o votação JUSTIFICATIVAna Sessã -
AL DE ALTA FLORESTA
Oi NOV O25
n . ,_ rlira+tllry,
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o
anexo PROJETO DE LEI N° 063/2025, de nossa autoria, o qual AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA,
ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA ÁREA CEDIDA EM USO À
ASSOC/AÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento:
A presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realizar serviços de
terraplanagem e limpeza na área rural pública cedida à Associação Altaflorestense
de Combate ao Câncer — AACC, nos termos da Lei Municipal n° 3.049/2025.
A medida visa facilitar a estruturação da área onde a entidade usará para suas
atividades beneficentes, como os Leilões em prol do Hospital do Câncer de Mato Grosso
e de outras instituições assistenciais do Município. A AACC é uma entidade sem fins
lucrativos, devidamente declarada de utilidade pública municipal e estadual (Leis n°
2.300/2015 e n° 12.894/2025), cuja atuação é de reconhecido interesse social.
Importa esclarecer que a área objeto da presente proposição foi cedida à AACC
por meio de Termo de Cessão de Uso, conforme previsto na Lei Municipal n°
3.049/2025, mantendo-se, contudo, sob legítima propriedade e domínio público do
Município de Alta Floresta. Dessa forma, a utilização de máquinas, equipamentos e
servidores públicos municipais para a realização dos serviços de terraplanagem e
limpeza não configura a prestação de serviços públicos em área privada, mas sim
em área pública de uso autorizado, sendo plenamente legítima e de interesse coletivo,
especialmente diante da finalidade social da entidade cessionária.
Importante destacar que o presente Projeto não cria obrigação nem despesa
obrigatória ao Executivo, apenas autoriza, respeitando o princípio da legalidade e o
interesse público, sendo, portanto, de iniciativa legislativa legítima e
constitucionalmente válida.
Diante da relevância da matéria, submeto à apreciação dos nobres pares da
Câmara Municipal de Alta Floresta a presente proposição, confiando em sua aprovação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da R
Alta Floresta — MT, 14 de outubro de 2
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PL n°063/2025 — Autoriza o Executivo realizar serviços infraesúvtura na área rural cedida p/ AACC Fl. 3 de 3
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