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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA ÁREA CEDIDA EM USO À ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE E COMBATE AO CÂNCER - AACC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2554

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2025-11-24 Matéria Transformada em Lei — —
2025-11-10 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-31 Parecer Jurídico Favorável — Nesse desiderato, e por todo o esposado acima, opina-se que o Projeto de Lei nº 063/2025 preenche as exigências normativas e regimentais para deliberação e votação, nos termos do art. 176, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, que exige quórum de 2/3 para sua aprovação.
2025-10-20 Análise Preliminar — —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-20 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —
2025-10-20 Análise Preliminar — —
2025-10-14 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:51:12.654009-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO Materia Legislativa - 63/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do CÂMARA MUNIÇI~AL DE ALTA FLORESTA 
Legislativo Aprovado em (//l/t discussão • votaçao 
Data: 14 de Outubro de 202' Sess-. 
Ementa: AUTCRIZA O ^OP -'~ _ 1 N~~ 
EXECUTIVO MUNICIPALA 
.~ 
REALIZAR SERVIÇOS D h ~) 
PROJETO DE LEI N° 063/2025 
nirptOrB 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, 
ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA 
ÁREA CEDIDA EM USO À ASSOCIAÇÃO 
ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos "Tuti". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por meio da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, serviços de 
infraestrutura, especificamente terraplanagem e limpeza, na área pública rural 
cedida em uso à Associação Altaflorestense de Combate ao Câncer — AACC, 
inscrita no CNPJ n° 31.028.240/0001-28, conforme previsto na Lei Municipal n° 
3.049/2025. 
Art. 2° Os serviços de que trata o artigo anterior compreenderão 
prioritariamente a preparação e adequação do terreno para acesso, circulação e 
acomodação dos animais destinados aos Leilões Beneficentes realizados pela 
entidade, respeitando-se os limites da área cedida, conforme mapa e memorial 
descritivo anexos à Lei n° 3.049/2025. 
§ 1° Os serviços deverão ser realizados em conformidade com a 
disponibilidade técnica e orçamentária da Administração Pública Municipal. 
§ 2° A execução dos serviços não poderá comprometer a prestação de 
serviços públicos essenciais ou em andamento pela Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Art. 3° Como contrapartida, a AACC se compromete a: 
I — manter a destinaçõo da área conforme a finalidade prevista na Lei n° 
3.049/2025; 
II — permitir o acompanhamento da aplicação dos serviços prestados pelo 
Município; 
III — zelar pela conservação das melhorias realizadas no local. 
PL n° 063/2025 — Autoriza o Executivo realizar serviços infraestrutura na área rural cedida p/ AA Fl. 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
J contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O W 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
- CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
I IJUT L:l~i~ _ 
, 
!-. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 14 de outubro de 2025. 
Materia Legislativa - 53/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativa 
Data: 14 de Outubro de 2025 
Ementa: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
REALIZAR SERVIÇOS DE 
INFRAESTRUTURA, 
CCUG(`ICI('A~AC~ITC, TrDDADI NUsIA(] 
CÂMARA MU( I 'IrAL DE ALTA FLORESTr, 
Aprovado em discussão º votáça~ 
na Sessã.. !;_r SIA. 1 n
NOV12025 
,A r)iretorn 
PL n° 063/2025 — Autoriza o Executivo realizar serviços infraestnutura na área niral cedida p/ AACC Fl. 2 de 3 
~ 
1 camaraaltafloresta 
J contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
~CÂMARA MUNICIPAL DE 
.ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Egrégia Câmara, 
Materia Legislativa - 63/2025 
Tipo: Ft. - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 14 de Outubro de 2025 
Ementa: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
ItEALiZAR SERVIDOS DE CÂMARA MUNAM
ADrovadr, em discussão o votação JUSTIFICATIVAna Sessã - 
AL DE ALTA FLORESTA 
Oi NOV O25 
n . ,_ rlira+tllry, 
Servimo-nos da presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o 
anexo PROJETO DE LEI N° 063/2025, de nossa autoria, o qual AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, 
ESPECIFICAMENTE TERRAPLANAGEM E LIMPEZA, NA ÁREA CEDIDA EM USO À 
ASSOC/AÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AACC. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento: 
A presente proposição tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a realizar serviços de 
terraplanagem e limpeza na área rural pública cedida à Associação Altaflorestense 
de Combate ao Câncer — AACC, nos termos da Lei Municipal n° 3.049/2025. 
A medida visa facilitar a estruturação da área onde a entidade usará para suas 
atividades beneficentes, como os Leilões em prol do Hospital do Câncer de Mato Grosso 
e de outras instituições assistenciais do Município. A AACC é uma entidade sem fins 
lucrativos, devidamente declarada de utilidade pública municipal e estadual (Leis n° 
2.300/2015 e n° 12.894/2025), cuja atuação é de reconhecido interesse social. 
Importa esclarecer que a área objeto da presente proposição foi cedida à AACC 
por meio de Termo de Cessão de Uso, conforme previsto na Lei Municipal n° 
3.049/2025, mantendo-se, contudo, sob legítima propriedade e domínio público do 
Município de Alta Floresta. Dessa forma, a utilização de máquinas, equipamentos e 
servidores públicos municipais para a realização dos serviços de terraplanagem e 
limpeza não configura a prestação de serviços públicos em área privada, mas sim 
em área pública de uso autorizado, sendo plenamente legítima e de interesse coletivo, 
especialmente diante da finalidade social da entidade cessionária. 
Importante destacar que o presente Projeto não cria obrigação nem despesa 
obrigatória ao Executivo, apenas autoriza, respeitando o princípio da legalidade e o 
interesse público, sendo, portanto, de iniciativa legislativa legítima e 
constitucionalmente válida. 
Diante da relevância da matéria, submeto à apreciação dos nobres pares da 
Câmara Municipal de Alta Floresta a presente proposição, confiando em sua aprovação. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da R 
Alta Floresta — MT, 14 de outubro de 2 
/ 
r' 
Oslen 
Ve 
antos 
PL n°063/2025 — Autoriza o Executivo realizar serviços infraesúvtura na área rural cedida p/ AACC Fl. 3 de 3 
t 
liD camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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