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materia nº 545/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 545 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaO Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA Ex-celentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópias aos Secretários Robson Quintino (Secretaria Municipal de Governo) e Carlos do Nascimento (Secretaria Municipal de Fazenda) que promova ações no sentido de encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de lei que trate sobre a obrigatoriedade do seguro garantia em obras públicas, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos nos contratos de construção firmados pelo Poder Público Municipal.
native_id2556

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Arquivo e Despacho — —
2025-10-20 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-16 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T13:46:36.430151-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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,CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO Nº 545/2025 
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva. 
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópias aos 
Secretários Robson Quintino (Secretaria Municipal de Governo) e Carlos do 
Nascimento (Secretaria Municipal de Fazenda) que promova ações no sentido de 
encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de lei que trate sobre a 
obrigatoriedade do seguro garantia em obras públicas, com o objetivo de assegurar 
o cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos nos 
contratos de construção firmados pelo Poder Público Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
O Seguro Garantia de Execução de Contrato é um importante instrumento de proteção 
ao erário e de fortalecimento da gestão pública, pois visa assegurar que, em caso de 
descumprimento contratual, atraso injustificado, má execução ou abandono da obra por parte 
da empresa contratada, a seguradora assuma a responsabilidade pela conclusão dos serviços 
ou pelo ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública. 
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de diversos acórdãos, tem ressaltado 
a relevância da adoção de garantias contratuais como medida preventiva e de resguardo do 
patrimônio público, evitando desperdícios de recursos e garantindo maior eficiência na 
execução das obras. 
Diversos municípios brasileiros já adotam essa prática com resultados positivos, entre 
eles: 
• Campinas (SP): implementou o seguro garantia para obras acima de determinado 
valor, o que resultou em maior segurança jurídica e na redução de obras paralisadas; 
• Curitiba (PR): incluiu a exigência de seguro garantia em licitações de obras de 
infraestrutura, assegurando a continuidade dos contratos em caso de inadimplência; 
• Belo Horizonte (MG): utiliza o instrumento como requisito essencial para licitações 
públicas, garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das entregas; 
• Goiânia (GO): o modelo foi adotado para mitigar riscos de contratos de grande porte, 
reforçando o controle e a transparência na aplicação de recursos públicos. 
A adoção dessa medida por parte do Município de Alta Floresta representa um avanço 
na governança pública, reduzindo riscos de paralisação de obras, garantindo a boa aplicação 
dos recursos municipais e fortalecendo a confiança da população na gestão pública. 
Diante do exposto, resta evidenciada a relevância e a necessidade do encaminhamento 
da referida propositura, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares para sua 
aprovação. 
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta — MT, 14 de outubro de 2025. 
Darli Luciano Silva 
Vereador 
Qf camaraaltafloresta 
® contatonaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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