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,CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 545/2025
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva.
SÚMULA: O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com cópias aos
Secretários Robson Quintino (Secretaria Municipal de Governo) e Carlos do
Nascimento (Secretaria Municipal de Fazenda) que promova ações no sentido de
encaminhar a esta Câmara Municipal projeto de lei que trate sobre a
obrigatoriedade do seguro garantia em obras públicas, com o objetivo de assegurar
o cumprimento das obrigações contratuais e dos prazos estabelecidos nos
contratos de construção firmados pelo Poder Público Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Seguro Garantia de Execução de Contrato é um importante instrumento de proteção
ao erário e de fortalecimento da gestão pública, pois visa assegurar que, em caso de
descumprimento contratual, atraso injustificado, má execução ou abandono da obra por parte
da empresa contratada, a seguradora assuma a responsabilidade pela conclusão dos serviços
ou pelo ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de diversos acórdãos, tem ressaltado
a relevância da adoção de garantias contratuais como medida preventiva e de resguardo do
patrimônio público, evitando desperdícios de recursos e garantindo maior eficiência na
execução das obras.
Diversos municípios brasileiros já adotam essa prática com resultados positivos, entre
eles:
• Campinas (SP): implementou o seguro garantia para obras acima de determinado
valor, o que resultou em maior segurança jurídica e na redução de obras paralisadas;
• Curitiba (PR): incluiu a exigência de seguro garantia em licitações de obras de
infraestrutura, assegurando a continuidade dos contratos em caso de inadimplência;
• Belo Horizonte (MG): utiliza o instrumento como requisito essencial para licitações
públicas, garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade das entregas;
• Goiânia (GO): o modelo foi adotado para mitigar riscos de contratos de grande porte,
reforçando o controle e a transparência na aplicação de recursos públicos.
A adoção dessa medida por parte do Município de Alta Floresta representa um avanço
na governança pública, reduzindo riscos de paralisação de obras, garantindo a boa aplicação
dos recursos municipais e fortalecendo a confiança da população na gestão pública.
Diante do exposto, resta evidenciada a relevância e a necessidade do encaminhamento
da referida propositura, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta — MT, 14 de outubro de 2025.
Darli Luciano Silva
Vereador
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