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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, INCLUSIVE MEDIANTE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO OU ENTIDADES CIVIS, OBSERVADAS AS NORMAS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2567

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 — —
2026-02-13 Matéria Transformada em Lei — —
2026-02-10 Aguardando promulgação da lei — —
2026-02-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2026-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2026-02-03 Parecer Contrário da Comissão — —
2026-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-14 Análise Preliminar — —
2025-12-17 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-09 Redação Final Elaborada — —
2025-12-09 Encaminhado para Procedimento de Redação Final — —
2025-12-08 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-26 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer Jurídico Favorável — Afere-se, com base na análise empreendida, que o Projeto de Lei nº 065/2025 encontra-se em consonância com os ditames constitucionais e legais vigentes, revelando-se juridicamente viável e compatível com a competência legislativa municipal, não se identificando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que impeçam sua regular tramitação.
2025-10-20 Análise Preliminar — —
2025-10-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-10-20 Proposição Encaminhada Para Apresentação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T08:13:44.063766-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em j4 discusoào • votaç*o 
na S 
0 b DEZ 1025 
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Materia Legislativa - 65/2025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo 
Data: 20 de Outubro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
PADRONIZAÇÃO, 
IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 
DE PLACAS 
I hIfll(`ATI\/AC f1G M(\F I Q fl c IAC 
PROJETO DE LEI Nº 065 /2025 
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, 
IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS 
INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS, AVENIDAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA - MT, INCLUSIVE MEDIANTE PARCERIAS 
COM EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE 
BAIRRO OU ENTIDADES CIVIS, OBSERVADAS AS 
NORMAS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Francisco Ramos da Silva "Chicão Motocross" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no Município de Alta Floresta, a padronização das placas 
indicativas de nomes de ruas, avenidas e logradouros públicos, com a obrigatoriedade 
de sua instalação e substituição sempre que necessário, garantindo a legibilidade, 
integridade e visibilidade das mesmas em todas as vias públicas. 
Paragrafo. Único. O Poder Executivo poderá adotar, mediante regulamento, as 
medidas necessárias para viabilizar a implantação, substituição e manutenção das 
placas padronizadas, inclusive mediante parcerias com empresas privadas, 
associações de bairro ou entidades civis, observadas as normas de interesse público. 
Art. 22 As placas indicativas deverão conter, obrigatoriamente: 
I - o nome oficial do logradouro, conforme cadastro da Secretaria Municipal 
competente; 
II - a denominação do bairro; 
Ill - o Código de Endereçamento Postal (CEP); 
IV - espaço reservado para mensagens de utilidade pública ou publicidade, 
desde que regulamentado pelo Executivo; e 
V - padrões de cores, dimensões e tipografia definidos pelo Executivo, 
observando uniformidade e legibilidade. 
Art. 32 As placas e suportes deverão atender às seguintes especificações 
mínimas: 
I - Poste de sustentação: tubo metálico galvanizado, espessura mí 
3mm, altura entre 1,7m e 2,7m, com pintura eletrostática anticorrosiva 
Projeto de Lei n 065//2025 — Padronização, implementação e Substtuição de placas Nome de Ruas Pág na 1 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Rival 
N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A LTA F LO RESTA Mataria - Projeto - Lei do 5 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
PODER LEGISLATIVO Data: 20 de Outubro de 2025 
GAMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORESTA Ementa: DISPÕE SOBRE A 
Aprovado em dïscuºsio • votaç&o PADRONIZAÇÃO, 
na _ .._..•.:.. ._. 
$ DEZ IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃQ, 
0 ,2015 
~ . I _:>+o
?ça ni..tnrj 5pons~val 
II - Placa indicativa: chapa metálica galvanizada, espessura mínima de 2mm, 
medidas mínimas 50cm x 25cm, com cores de fundo e letras refletivas a serem 
definidos em regulamento pelo executivo municipal; 
Ill - Fixação: braçadeiras metálicas galvanizadas, parafusos e porcas com 
acabamento anticorrosivo; 
IV - Durabilidade: mínima de 5 (cinco) anos contra intempéries; e 
V - Vedação: Para garantir a padronização, fica vedado o uso de estruturas de 
madeira ou material inferior à especificação mínima definida nesta Lei. 
Art. 42 As placas deverão ser instaladas: 
I - em ambos os lados das esquinas das vias públicas; 
II - a cada 400 metros em vias extensas sem cruzamento; 
Ill - em áreas com histórico de vandalismo ou acidentes, podendo ser reforçada 
a base de sustentação. 
Art. 52 As placas indicativas já instaladas permanecerão em uso enquanto 
estiverem em boas condições de legibilidade, integridade e visibilidade, devendo ser 
substituídas conforme os padrões definidos nesta Lei sempre que houver 
necessidade de reposição, dano, desgaste ou atualização. 
As novas placas a serem instaladas deverão obrigatoriamente seguir os padrões 
técnicos e visuais estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento, garantindo 
uniformidade em todo o território do Município. 
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de regulamento, 
indicar o órgão ou secretaria competente para a instalação, manutenção, substituição 
e recuperação das placas, assegurando, em todos os casos, a legibilidade, a 
integridade e a conformidade com os padrões estabelecidos nesta Lei. A manutenção 
contínua das placas, bem como a substituição em caso de dano, ficará sob 
responsabilidade do Poder Executivo, podendo ser realizada diretamente ou por meio 
de parceiros contratados, conforme dispuser o regulamento. 
Art. 62 O Poder Executivo poderá, mediante regulamento, adotar medidas para 
viabilizar a implantação, substituição e manutenção das placas, incluindo: 
I - Firmar parcerias com empresas privadas, associações de bairro ou 
entidades civis; 
II - Permitir exploração publicitária em espaço previamente definido nas placas, 
de acordo com padrões e normas estabelecidos pelo Executivo; e 
III - Celebrar convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos ou 
entidades comunitárias, visando ampliar a manutenção e reposição das placas. 
Parágrafo único. Em caso de dano causado por acidente de trânsito ou ação 
de terceiros, os responsáveis deverão ressarcir integralmente os custos da placa e da 
reinstalação. 
Projeto de Lei n 065,2025 — Padronização; Impiementação e Substituição de piscas Nome de Ruas` Página 2 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva. 
O° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MU 
Aprovado em 
na -9 
IPAL DE ALTA FLORESTA 
discussio e votaçio 
25 
Mesa r)irAtnra 
Matena Legislativa - 65/2025 
Tipo. PL - Projeto de Lei do Legislativo Data: 20 de Outubro de 2025 
Ementa: DISPÕE SOBRE A 
PADRONIZAÇÃO, 
IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS T.,.,.
..~.,...Lido m Lw ¡ +I~fi 
J
117i. 
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Fãspons3v.1 
Art. 72 O Poder Éx-cutivo regulam: ãrá esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, definindo: 
I — dimensões, cores e tipografia das placas; 
II — padrões de instalação e manutenção; 
Ill — regras para parcerias, convênios e exploração de publicidade; e 
IV — prazos de substituição e manutenção. 
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou secretaria 
que vier a ser designado em regulamento, disponibilizar um canal oficial de 
comunicação, por meio eletrônico (site, aplicativo ou telefone), destinado ao 
recebimento de solicitações da população referentes à manutenção, reparo ou 
substituição de placas de identificação de vias públicas. 
Parágrafo único. O canal deverá possibilitar o registo do pedido, a emissão de 
número de protocolo e o acompanhamento da demanda pelo solicitante, assegurando 
transparência e celeridade no atendimento. 
Art. 9º Após o recebimento da solicitação, o órgão ou secretaria responsável terá 
o prazo máximo de até 6 (seis) meses para realizar a manutenção ou substituição da 
placa, podendo este prazo ser prorrogado, de forma justificada, por igual período. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 17 de outubro de 2025. 
Vereador Ea bitRamos l da Silva 
tocross" 
Projeto de I-e; nT 06512025 — Padronização, Implementação e Substituição de placas I'tilome de Ruas Página 3 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
N1 contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MU 
Aprovado em 
na 
IPAL DE AL(o, FLU' - ' " 
discussao e votaçw-
~/oEZ
M'S' fliretO'r 
JUSTIFICATIVA 
Materia Legislativa - 6512025 
Tipo: PL - Projeto de Lei do 
Legislativo 
Data: 20 de Outubro de 2025 
Ementa: DISPOE SOBRE A 
PADRONIZAÇAO, 
IMPLANTAÇÃO E 
SUBSTITUIÇAO D 
In': ~~° 1T ~II_n1 
spons~vol 
A adequada identificação das vias públicas é elemento fundamental para a 
organização urbana, a mobilidade e a prestação eficiente de serviços. Placas de ruas, 
avenidas e logradouros garantem não apenas a valorização dos bairros, mas também 
maior segurança e qualidade de vida à população. 
A ausência de placas ou a presença de sinalizações danificadas ou ilegíveis gera 
inúmeros transtornos, como a dificuldade no atendimento a ocorrências emergenciais, 
atrasos em entregas, obstáculos à prestação de serviços públicos e privados, além da 
desvalorização do espaço urbano. 
O presente projeto busca solucionar essas deficiências por meio de: 
• Padronização visual e estrutural das placas, assegurando legibilidade, 
durabilidade e uniformidade em toda a cidade; 
• Substituição e manutenção contínuas, sempre que necessário, preservando 
a integridade e a utilidade da sinalização; 
• Flexibilidade administrativa, permitindo que o Poder Executivo defina, por 
regulamento, o custeio, as formas de manutenção e a possibilidade de 
celebração de parcerias com a iniciativa privada, associações ou entidades 
civis; 
• Segurança jurídica, uma vez que a proposta não cria fundos, taxas ou 
encargos específicos, respeitando a competência do Executivo e evitando 
vícios de iniciativa. 
Assim, trata-se de medida simples, eficiente e de baixo impacto financeiro, mas de 
grande relevância social, capaz de melhorar a mobilidade urbana, a segurança da 
população e a valorização dos bairros de Alta Floresta. 
Diante do exposto, contamos com o apoio de todos nobres parlamentares, para a 
aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de toda a população de Alta Floresta. 
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 17 de outubro de 2025 
Veread r r í ' cõ Ramos da Silva 
o Motocross" 
Projeto de Le n Có5.202ú — Padronização, Implementaúüo e Substituição de pacas Nome de Ruas Página 4 de 4 
Q camaraaltafloresta 
[ .i contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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