CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Aprovado em j4 discusoào • votaç*o
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Materia Legislativa - 65/2025
Tipo: PL - Projeto de Lei do Legislativo
Data: 20 de Outubro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
PADRONIZAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DE PLACAS
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PROJETO DE LEI Nº 065 /2025
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS, AVENIDAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA
FLORESTA - MT, INCLUSIVE MEDIANTE PARCERIAS
COM EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE
BAIRRO OU ENTIDADES CIVIS, OBSERVADAS AS
NORMAS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Francisco Ramos da Silva "Chicão Motocross"
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Alta Floresta, a padronização das placas
indicativas de nomes de ruas, avenidas e logradouros públicos, com a obrigatoriedade
de sua instalação e substituição sempre que necessário, garantindo a legibilidade,
integridade e visibilidade das mesmas em todas as vias públicas.
Paragrafo. Único. O Poder Executivo poderá adotar, mediante regulamento, as
medidas necessárias para viabilizar a implantação, substituição e manutenção das
placas padronizadas, inclusive mediante parcerias com empresas privadas,
associações de bairro ou entidades civis, observadas as normas de interesse público.
Art. 22 As placas indicativas deverão conter, obrigatoriamente:
I - o nome oficial do logradouro, conforme cadastro da Secretaria Municipal
competente;
II - a denominação do bairro;
Ill - o Código de Endereçamento Postal (CEP);
IV - espaço reservado para mensagens de utilidade pública ou publicidade,
desde que regulamentado pelo Executivo; e
V - padrões de cores, dimensões e tipografia definidos pelo Executivo,
observando uniformidade e legibilidade.
Art. 32 As placas e suportes deverão atender às seguintes especificações
mínimas:
I - Poste de sustentação: tubo metálico galvanizado, espessura mí
3mm, altura entre 1,7m e 2,7m, com pintura eletrostática anticorrosiva
Projeto de Lei n 065//2025 — Padronização, implementação e Substtuição de placas Nome de Ruas Pág na 1 de 4
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A LTA F LO RESTA Mataria - Projeto - Lei do 5
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
PODER LEGISLATIVO Data: 20 de Outubro de 2025
GAMARA MUNI IPAL DE ALTA FLORESTA Ementa: DISPÕE SOBRE A
Aprovado em dïscuºsio • votaç&o PADRONIZAÇÃO,
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II - Placa indicativa: chapa metálica galvanizada, espessura mínima de 2mm,
medidas mínimas 50cm x 25cm, com cores de fundo e letras refletivas a serem
definidos em regulamento pelo executivo municipal;
Ill - Fixação: braçadeiras metálicas galvanizadas, parafusos e porcas com
acabamento anticorrosivo;
IV - Durabilidade: mínima de 5 (cinco) anos contra intempéries; e
V - Vedação: Para garantir a padronização, fica vedado o uso de estruturas de
madeira ou material inferior à especificação mínima definida nesta Lei.
Art. 42 As placas deverão ser instaladas:
I - em ambos os lados das esquinas das vias públicas;
II - a cada 400 metros em vias extensas sem cruzamento;
Ill - em áreas com histórico de vandalismo ou acidentes, podendo ser reforçada
a base de sustentação.
Art. 52 As placas indicativas já instaladas permanecerão em uso enquanto
estiverem em boas condições de legibilidade, integridade e visibilidade, devendo ser
substituídas conforme os padrões definidos nesta Lei sempre que houver
necessidade de reposição, dano, desgaste ou atualização.
As novas placas a serem instaladas deverão obrigatoriamente seguir os padrões
técnicos e visuais estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento, garantindo
uniformidade em todo o território do Município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de regulamento,
indicar o órgão ou secretaria competente para a instalação, manutenção, substituição
e recuperação das placas, assegurando, em todos os casos, a legibilidade, a
integridade e a conformidade com os padrões estabelecidos nesta Lei. A manutenção
contínua das placas, bem como a substituição em caso de dano, ficará sob
responsabilidade do Poder Executivo, podendo ser realizada diretamente ou por meio
de parceiros contratados, conforme dispuser o regulamento.
Art. 62 O Poder Executivo poderá, mediante regulamento, adotar medidas para
viabilizar a implantação, substituição e manutenção das placas, incluindo:
I - Firmar parcerias com empresas privadas, associações de bairro ou
entidades civis;
II - Permitir exploração publicitária em espaço previamente definido nas placas,
de acordo com padrões e normas estabelecidos pelo Executivo; e
III - Celebrar convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos ou
entidades comunitárias, visando ampliar a manutenção e reposição das placas.
Parágrafo único. Em caso de dano causado por acidente de trânsito ou ação
de terceiros, os responsáveis deverão ressarcir integralmente os custos da placa e da
reinstalação.
Projeto de Lei n 065,2025 — Padronização; Impiementação e Substituição de piscas Nome de Ruas` Página 2 de 4
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Tipo. PL - Projeto de Lei do Legislativo Data: 20 de Outubro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A
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Art. 72 O Poder Éx-cutivo regulam: ãrá esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, definindo:
I — dimensões, cores e tipografia das placas;
II — padrões de instalação e manutenção;
Ill — regras para parcerias, convênios e exploração de publicidade; e
IV — prazos de substituição e manutenção.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou secretaria
que vier a ser designado em regulamento, disponibilizar um canal oficial de
comunicação, por meio eletrônico (site, aplicativo ou telefone), destinado ao
recebimento de solicitações da população referentes à manutenção, reparo ou
substituição de placas de identificação de vias públicas.
Parágrafo único. O canal deverá possibilitar o registo do pedido, a emissão de
número de protocolo e o acompanhamento da demanda pelo solicitante, assegurando
transparência e celeridade no atendimento.
Art. 9º Após o recebimento da solicitação, o órgão ou secretaria responsável terá
o prazo máximo de até 6 (seis) meses para realizar a manutenção ou substituição da
placa, podendo este prazo ser prorrogado, de forma justificada, por igual período.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 17 de outubro de 2025.
Vereador Ea bitRamos l da Silva
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JUSTIFICATIVA
Materia Legislativa - 6512025
Tipo: PL - Projeto de Lei do
Legislativo
Data: 20 de Outubro de 2025
Ementa: DISPOE SOBRE A
PADRONIZAÇAO,
IMPLANTAÇÃO E
SUBSTITUIÇAO D
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A adequada identificação das vias públicas é elemento fundamental para a
organização urbana, a mobilidade e a prestação eficiente de serviços. Placas de ruas,
avenidas e logradouros garantem não apenas a valorização dos bairros, mas também
maior segurança e qualidade de vida à população.
A ausência de placas ou a presença de sinalizações danificadas ou ilegíveis gera
inúmeros transtornos, como a dificuldade no atendimento a ocorrências emergenciais,
atrasos em entregas, obstáculos à prestação de serviços públicos e privados, além da
desvalorização do espaço urbano.
O presente projeto busca solucionar essas deficiências por meio de:
• Padronização visual e estrutural das placas, assegurando legibilidade,
durabilidade e uniformidade em toda a cidade;
• Substituição e manutenção contínuas, sempre que necessário, preservando
a integridade e a utilidade da sinalização;
• Flexibilidade administrativa, permitindo que o Poder Executivo defina, por
regulamento, o custeio, as formas de manutenção e a possibilidade de
celebração de parcerias com a iniciativa privada, associações ou entidades
civis;
• Segurança jurídica, uma vez que a proposta não cria fundos, taxas ou
encargos específicos, respeitando a competência do Executivo e evitando
vícios de iniciativa.
Assim, trata-se de medida simples, eficiente e de baixo impacto financeiro, mas de
grande relevância social, capaz de melhorar a mobilidade urbana, a segurança da
população e a valorização dos bairros de Alta Floresta.
Diante do exposto, contamos com o apoio de todos nobres parlamentares, para a
aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de toda a população de Alta Floresta.
Plenário "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha".
Alta Floresta - MT, 17 de outubro de 2025
Veread r r í ' cõ Ramos da Silva
o Motocross"
Projeto de Le n Có5.202ú — Padronização, Implementaúüo e Substituição de pacas Nome de Ruas Página 4 de 4
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